associação civil definição
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LEI ORDINÁRIA Nº 12881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Definição, Qualificação, Prerrogativas e Finalidades das Instituições Comunitarias de Educação Superior - Ices, Disciplina o Termo de Parceria e da Outras Providencias.
... árias de Educação Superior são organizações da sociedade civil brasileira que possuem, cumulativamente, as seguintes características: ... I - estão constituídas na forma de associação ou fundação, com personalidade jurídica de direito privado, inclusive ...
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Direitos individuais e coletivos
... de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais ... o direito de reunião e o direito de associação, por exemplo ... Já os direitos coletivos , ... Nos termos da definição legal, os direitos difusos são os ...
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Acordao N° 1298188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Ação de reparação civil. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável. Conjunto probatório suficiente. Preliminar rejeitada. Clube recreativo. Associação civil sem fins lucrativos. Inaplicabilidade do cdc. Agressão física cometida por segurança. Excesso no exercício da função. Depoimento de testemunhas e informantes. Validade. Ônus da prova do réu não atendido. Nexo causal
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ... TESTEMUNHAL ... REJEITADA. CLUBE RECREATIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS ... INAPLICABILIDADE ... compatível com a definição do. 3º, § 2°, do CDC ... 3. Cabe ao juiz ... -
Acórdão nº 5307704 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-06-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA ... em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... um necessário diálogo do Direito Civil com o Direito Empresarial ... Nessa linha, o ... , para o escopo deste artigo, entre associação e sociedade, como também a indicação dos ... conflitos de interesse, a saber: A definição e o estabelecimento de critérios para as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... Na definição da competência, não cabe análise de mérito, ... , ainda que não especificamente em associação criminosa (em quadrilha), a conexão e a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.078540-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POLO PASSIVO OCUPADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS INTEGRANDO O POLO ATIVO - MOTIVO INSUFICIENTE PARA AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO - CONFLITO REJEITADO.- Os Juizados...
... /MG rgo executivo integrante da Polcia Civil do Estado de Minas Gerais - sendo esta, de sua ... -
Acórdão nº 0308151-30.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Apelante : Autotruck Associação Nodeste dos Transportadores de Carga ... Advogado ... , alegando, em síntese, que é associação civil, sem fins ... lucrativos; que uma das regras de ... se na definição de prestadora de serviços ao autor, que efetuava ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... no processo, como amici curiae, da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial ... destinados à dissuasão e à repressão civil e penal da imitação e da exploração indevida ... Adentrar na seara da definição de prazos seria se imiscuir em matéria ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art ... , a cooperativa agropecuária e a associação" de produtores rurais que tenha por objeto a produ\xC3" ... ção física, os procedimentos para definição da qualidade do produto obedecerão ao disposto ...
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Decisao Nº 8008010-47.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ... POLO PASSIVO. ESTADO-MEMBRO E ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO. QUALIFICAÇÃO COMO ... IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESENQUADRAMENTO DA PARTE NO ROL ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... – já averbamos alhures – é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ... associação das partes componentes está na origem do Estado ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003252-57.2020.8.19.0211 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PROCESSUAL RECONHECIDA PELO MAGISTRADO EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS EM DESFAVOR DOS ADVOGADOS. MÉRITO DA CAUSA. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. APONTAMENTOS ANTERIORES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 38
... da Associação de Moradores de Acari, decla- ... rando ... vez, enquadra-se na definição de fornecedor de ... serviços, consoante o caput ... e 373, II, do Código de Processo Civil. Some-se ... a isso que foi proferida initio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público ... , a teleologia da norma indica que a definição da competência não pode depender do exercício ... cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ... -
Decisão da Presidência nº 31707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... Ementa: Direito administrativo e processual civil ... Mandado de segurança ... Horto Florestal ... nenhum direito líquido e certo da associação impetrante ou de seus associados ... ária do Executivo, por se tratar da definição do interesse público e do exercício de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... ao III Congresso Mundial da Associação Internacional de Direito Constitucional. México: ... [ ... ] a definição de dano aqui defendida, como lesão a um ...
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Acordao N° 1647041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Embargos de declaração. Ações civis públicas. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Incorporação imobiliária. Omissão. Disponibilização de notas taquigráficas. Matéria julgada em agravo interno. Votos revisados reabertura de prazo e republicação do acórdão. Descabimento. Contradição. Relação de prejudicialidade. Rescisão do contrato de incorporação e julgado embargado....
... AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. DIREITO CIVIL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL ... CONTRADIÇÃO. VERDES BRASIL. ASSOCIAÇÃO. RENÚNCIA A ... INDENIZAÇÕES. RECONHECIMENTO ... definição do termo final para o cálculo dos lucros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002697520074058000), 28-09-2021
PJE 0000269-75.2007.4.05.8000 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presid
... é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de ... aos autos, a demandante (AMICRED - ASSOCIAÇÃO DE MICROCRÉDITO E DESENVOLVIMENTO ... ) é uma OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, instituída nos termos da ... -
Acordao N° 1647531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Embargos de declaração. Ações civis públicas. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Incorporação imobiliária. Omissão. Disponibilização de notas taquigráficas. Matéria julgada em agravo interno. Votos revisados reabertura de prazo e republicação do acórdão. Descabimento. Contradição. Relação de prejudicialidade. Rescisão do contrato de incorporação e julgado embargado....
... AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. DIREITO CIVIL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL ... CONTRADIÇÃO. VERDES BRASIL. ASSOCIAÇÃO. RENÚNCIA A ... INDENIZAÇÕES. RECONHECIMENTO ... definição do termo final para o cálculo dos lucros ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... Como causa à definição da competência originária deste Supremo ... Associação ... Juízes para a Democracia editou nota em que ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033891-79.2020.8.19.0204 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA OBTENÇÃO DA PROVA; 2) O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA; 3) A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME...
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO DE TRÁFICO PARA O ... DELITO PREVISTO NO ARTIGO ... , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do ... agente ou da autoridade e de ... sobre a definição da fixação do regime inicial para cumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... fiscais do Brasil promovido pela Associação dos Juízes Federal - AJUFE, realizado em ... Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... A associação à cooperativa deve ser livre e ser bem definidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11367-52.2016.5.15.0055)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMAS NÃO CONHECIDOS . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IN Nº 40/2016 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1....
... RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... decisão recorrida é suficiente para definição da matéria ... discutida em Juízo, com ... Por outro ... lado, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ... -
Contratos bancários
@1 Definição ... A atividade primordial dos bancos consiste na ... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ... é um contrato caracterizado pela associação" de dois elementos: a) um penhor (normalmente de t\xC3" ...