associação civil definição
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11367-52.2016.5.15.0055)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMAS NÃO CONHECIDOS . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IN Nº 40/2016 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1....
... RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... decisão recorrida é suficiente para definição da matéria ... discutida em Juízo, com ... Por outro ... lado, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... associação política é a conservação dos direitos ... Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... no texto constitucional.” 21 Desta definição é possível perceber os três elementos dos ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... IV - padronização - definição dos padrões de identidade e qualidade da polpa e ... 30. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, as sanções previstas neste ... Nos casos de consórcio, associação, agrupamento ou cooperativa de produtores, o ...
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A Relação entre Associações e seus Financiadores: uma discussão sobre a vinculação entre a associação e suas fontes de financiamento
... 4 Na definição do código civil: “Art. 53. Constituem-se as associações pela união ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 458-33.2017.5.12.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. ART. 899, §10º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-I DO TST. RELAÇÃO DE EMPREGO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. TRECHO INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE TRECHO PARA DEMONSTRAÇÃO DE...
... 2 – A definição do termo ... "entidade filantrópica" ... "associação sem fins lucrativos, ... de caráter ... 265 do Código Civil ... 5 – Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS ... “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DAS ... definição em sede recurso em repercussão geral, conforme ... -
Direito processual civil
... Data: 03/11/2004 ... Na definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não resistir, ceder, ser ... em ação civil pública ou ação coletiva ajuizada por associação ou sindicato como substitutos processuais, bem como nas execuções ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... exclusivamente, à lei a definição dos percentuais que devem ... ser observados ... -se, ademais, o pedido de ingresso da Associação Brasileira ... de Emissoras de Rádio e ... sociedade civil; ... IX - transparência e compartilhamento das ...
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Direito digital
... em Direito Digital e em Direito Processual Civil, com formação em Perícia Forense , Diretora Jurídica da Associação dos Peritos em Computação Forense – APECOF, ... (Zeviar-Geese, 1997-98) sugerem que a definição é mais ampla e inclui atividades como fraude, ...
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Delação Premiada
... 2.1 Histórico e definição ... A delação premiada é instituto de ... 299º a Associação criminosa (quem promover ou fundar grupo, ... civil, no cumprimento de ... 51 TJMG – Ap. Crim ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ... de Frações Ideais com Adesão a Associação Assemelhada a Empresa, com Fins Lucrativos - ... de pedidos afastadas - A definição da propriedade como urbana ou rural deve levar em ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se e ... apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de ... ípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... o material e os resíduos de construção civil alocados nas proximidades das áreas que contém ... Associação Santuário Ecológico Rancho dos Gnomos (ASERG), ... na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
... 288 do CP, por não haver prova de associação estável; apenas teve contato com JOSÉ IVO, ... á expostos na denúncia, alterando a definição jurídica: ... Código de Processo Penal ... ("o condenado enquanto agente da Polícia Civil do RN deveria zelar pelo cumprimento das leis"), ... -
Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... a Escola de Chicago, a teoria da associação diferencial, a teoria da anomia e a teoria da ... ão e na análise de dois temas: a definição do objeto e do papel da investigação ... 6. (Médico Legista. Polícia Civil/SP – 2014) O fundador da escola denominada ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... de petição — Execução — Associação" — Entidade sem fins lucrativos — Desconsidera\xC3" ... definição de Renato Saraiva 122 , o precatório consiste ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros – Anel congrega ... hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10821-56.2020.5.03.0001)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 . RITO SUMARÍSISMO. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 4. MULTA DIÁRIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE...
... o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; ... art. 514, ... decisão recorrida é suficiente para definição da matéria ... discutida em Juízo, com ... Por outro ... lado, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2126-61.2013.5.15.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÁBADO. SÚMULA 113 DO TST E CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. Deixa-se de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC (249, § 2º, do CPC de 1973),...
... ), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a ... multiplicação da ... da sua constituição, na forma de associação, nos termos ... do art. 511 e seguintes ... de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil" ... Pública, inclusive quanto aos honor\xC3" ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO ... CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... por arbitramento judicial e na definição da ... sucumbência. É explícito o artigo 23 ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032155-22.2021.8.19.0000 (Cível), 02-06-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CP; ARTIGO 35 COMBINADO COM O ARTIGO 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUANTOS AOS CRIMES DA LEI ANTIDROGAS, E DE LIBERDADE, ARGUMENTANDO-SE: 1) A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A...
... associação para o tráfico, argumentando-se, em síntese, a ... das Polícias Civil e Rodoviária Federal, visando coibir a ... a definição jurídica moldada pelo dominus liti,s na exordial ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ção de definir ; seu produto é a definição. 186 (Grifamos) ... De outro lado, não ... Federal, a CLT, o Código Penal e o Código Civil, além das regras administrativas das três ... , físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... ência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para ... Membro da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro ... Pela primeira vez, se deu uma boa definição moderna do que era computar algo. 16 ... 11 ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JORNAIS ... : GUSTAVO BINENBOJM E ... JORNALÍSTICA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO CIVIL (E ... NÃO NO ART. 75 DA HOJE INSUBSISTENTE LEI ... prévia definição típica emanada do Congresso Nacional, juízo de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão repetitiva de direito ... Não sendo a sociedade ou associação regularmente constituída, ou seja, sociedades e ...