associação civil definição
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...Civil. Seção II. Diretrizes Gerais. Art. 3º Os ... do poder público incentivar a livre associação" dos jovens. Art. 6º São diretrizes da interlocu\xC3"ção institucional juvenil:. I - a definição de órgão governamental específico para a ...
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Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... públicos constituídos na forma de associação pública, por meio de convênio ou de outros ... como organização da sociedade civil de interesse público, por meio dos instrumentos ... e os critérios utilizados para a definição da meta de fiscalização. Art. 17. As ações de ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... em índices ou parâmetros para a definição de valores garantidos e o acionamento de ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 31. Na hipótese de insolvência da ...§ 3º A associação à entidade autorreguladora do mercado de ...
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Acórdão Nº 1303754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 901.963-RG, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI). CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A
...: EVANDRO JOSE LAGO. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA ...CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. ATIVA. LIMITES. DA. COISA. ...referente à definição dos “legitimados para executar sentença ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃOINDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇACOLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS EBOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUSPENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DEJANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROSDA...
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DEC 8516 de 10/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A FORMAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS DE QUE TRATAM O § 4º E § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E O ART. 35 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
... de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de ... profissionais médicos e pela sociedade civil, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro ... deverá se manifestar quando da definição pela AMB da matriz de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de investigação, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou a sua ...TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. O LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA ... -
Uma teoria conservadora de democracia? Aportes para um diálogo entre Michael Oakeshott e Joseph Schumpeter
... se insere dentro do conceito de associação civil , categoria por ele designada para ... a ser atingida, mas somente a definição das regras de conduta dos jogadores: cada ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...ADV.(A/S). : MIN. DIAS TOFFOLI. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI. : JANSEN DOS SANTOS ...§ 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no. § 1º deste artigo ...ática estabelecida no Código de Processo Civil" (Lei nº 5.869/73). Sustenta, também, que não h\xC3"... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... idôneo, moral e legítimo de definição.” Determinei a aplicação do procedimento ... 126181/07); (h) Associação Brasileira de Celulose e Papel – BRACELPA ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072873820194050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0807287-38.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LINS E LOUREIRO ADVOCACIA E OUTRO ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBAS DE FUNDEF....
... de ação judicial proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos-AMA, em que a União ... . c) na Ação Civil Pública nº. 0800175-39.2017.4.05.8002 foi ... Assim sendo, em não havendo ainda definição quanto à higidez do contrato em que respaldados ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de injunção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ...Ainda que não exista uma definição unívoca a respeito do que são a hom ofobia ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível
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Acordão da Primeira Seção, Invalid date
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ...ão Sexual e por Igualdade – Associação de Travestis e Transexuais do Rio Grande do ... 3º Que a definição de transexualismo obedecerá, no mínimo, aos ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...Ementa:. CONSTITUCIONAL. E. PROCESSO. CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ... entidades Instituto Defesa Coletiva, Associação Nacional do. Ministério Público do Consumidor - ...valendo-se de nova prova.”. A definição dessa matéria ainda está pendente de análise ... -
Acordão do Corte Especial, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 85, § 8º, DOCPC. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO NAS DEMANDAS EM QUEELEVADOS O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO. MULTIPLICIDADE DEPROCESSOS. PARTICIPAÇÃO DE AMICI CURIAE. ART. 138 DO CPC.DESNECESSIDADE
... a seguinte tesecontrovertida: "definição do alcance da norma inserta no § 8º doartigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor dacausa ou o proveito ... -
Acordão do Corte Especial, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 85, § 8º, DOCPC. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO NAS DEMANDAS EM QUEELEVADOS O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO. MULTIPLICIDADE DEPROCESSOS. PARTICIPAÇÃO DE AMICI CURIAE. ART. 138 DO CPC.DESNECESSIDADE
... a seguinte tesecontrovertida: "definição do alcance da norma inserta no § 8º doartigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor dacausa ou o proveito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08175295120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817529-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO KYRIOS ADVOGADO: Elias Charamba De Souza Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE...
... continuam passíveis de definição em lei ordinária ", o que sinalizava não haver ... EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : GOOGLE ...civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, ...Roberto Algranti Filho; em nome da Associação Brasileira de. Emissoras de Rádio e Televisão ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...: ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS. DE SOFTWARE. : ...Não incidência. Critério para definição. de margem de valor agregado. Necessidade de lei. ...civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS, AUTÔNOMOS OU NÃO, DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO...
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Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. PRESENÇA.TEMA AFETADO COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Hipótese em que o tema relativo à definição dos limitessubjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo2005.51.01.016159-0 (impetrado pela...
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Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADOCOMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Hipótese em que o tema relativo à definição dos limitessubjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação...