associação civil definição

Acordão do Corte Especial, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 85, § 8º, DOCPC. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO NAS DEMANDAS EM QUEELEVADOS O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO. MULTIPLICIDADE DEPROCESSOS. PARTICIPAÇÃO DE AMICI CURIAE. ART. 138 DO CPC.DESNECESSIDADE
Acordão do Corte Especial, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 85, § 8º, DOCPC. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO NAS DEMANDAS EM QUEELEVADOS O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO. MULTIPLICIDADE DEPROCESSOS. PARTICIPAÇÃO DE AMICI CURIAE. ART. 138 DO CPC.DESNECESSIDADE
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... de injunção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... Ainda que não exista uma definição unívoca a respeito do que são a hom ofobia ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, ... Roberto Algranti Filho; em nome da Associação Brasileira de ... Emissoras de Rádio e ...
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... : ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS ... DE SOFTWARE ... : ... Não incidência. Critério para definição ... de margem de valor agregado. Necessidade de ... civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar ...
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... III - o servidor civil ou militar de Estado, Município ou autarquia ... rural e de módulo rural referidos na definição" de segurado empregador rural são os da legislaç\xC3" ... ção empresarial devida por associação desportiva corresponde, em substituição à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08175295120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817529-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO KYRIOS ADVOGADO: Elias Charamba De Souza Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE...

... continuam passíveis de definição em lei ordinária ", o que sinalizava não haver ... EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE ...
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS, AUTÔNOMOS OU NÃO, DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO...
Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. PRESENÇA.TEMA AFETADO COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Hipótese em que o tema relativo à definição dos limitessubjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo2005.51.01.016159-0 (impetrado pela...
Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADOCOMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Hipótese em que o tema relativo à definição dos limitessubjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação...
Acórdão nº 1.0621.14.002906-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ACP PRECITADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. A sentença proferida na Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.016798
Acórdão nº 1.0621.14.002906-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ACP PRECITADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. A sentença proferida na Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.016798
Acordão do Primeira Seção, 16-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DETEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 156. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBREO ASSUNTO. MILITARES E BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DADECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃOINDIVIDUAL. ALCANCE DA LEGITIMIDADE ATIVA.1. A questão versada no presente...
Acordão do Primeira Seção, 16-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DETEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 156. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBREO ASSUNTO. MILITARES E BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DADECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃOINDIVIDUAL. ALCANCE DA LEGITIMIDADE ATIVA.1. A questão versada no presente...
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ção de controle social: grupo, associação, cooperativa ou consórcio a que está vinculado ... , contendo, em especial, a definição" de responsabilidades ... § 1o Os produtores s\xC3" ... membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018942420154058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801894-24.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZAURA NERES DE OLIVEIRA E LOPES e outros ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

... , porquanto tal vantagem se insere na definição de proventos. Assim, deve ser calculada de ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA GDPGTAS ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DNOCS. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067370920204050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0806737-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De...

... "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ... Agravo de instrumento interposto por associação" em face de decisão que, em cumprimento de senten\xC3" ... , dado que a mesma está inserida na definição de proventos (inclusive, do instituidor da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005438520114058101), 15-02-2022
PJE 0000543-85.2011.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA EM FALÉSIA VIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DEMOLIÇÃO COM REMOÇÃO DE ENTULHOS QUE SE IMPÕE. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO

... improcedente o pedido formulado em ação civil pública, atinente à demolição da barraca de ... , em 1998, estava vencida; e a associação" em favor da qual foi expedida a licença (ASSOCIA\xC3" ... ários, que quantifique ou auxilie na definição do montante de eventual prejuízo sofrido à ...
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e ... de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes ... do Brasil – CRB; (iv) Associação Nacional de Educação Católica do Brasil ...
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
- Contratos, família e sucessões - Diálogos interdisciplinares - 1ª Ed - 2020
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... Código Civil de 2002 33 não tem uma definição de testamento, “no que está tecnicamente ... no planejamento sucessório a associação do usufruto ao contrato de doação. O Código ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029921620214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802992-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... ) : Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR em face ... Alega ser uma Associação Civil, sem fins lucrativos, cujo objetivo social ... das entidades beneficentes podem ter definição em lei ordinária, porém, exige-se lei ...
Acórdão nº 1.0621.14.003097-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. LIMITAÇÃO. COMPETENCIA TERRITORIAL DO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTENCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO TERMO FINAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE...
Acórdão nº 1.0621.14.003097-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. LIMITAÇÃO. COMPETENCIA TERRITORIAL DO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTENCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO TERMO FINAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE...
Acordão do Segunda Seção, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃOCOLETIVA. EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIOVARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. DECLARAÇÃO DA NATUREZASALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. PEDIDO PRINCIPAL DIRIGIDO À ATUAL E EX-EMPREGADORA,CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTONOMIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO.JURISPRUDÊNC
Acórdão nº 1.0000.20.452395-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. MPDFT. PRAZO INTERROMPIDO. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. REPETITIVO. ORDEM DE SUSPENSÃO. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ACP PRECITADA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO