associação civil definição
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Acordão do Primeira Seção, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV,ALÍNEA "E", §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIORÀ DA LEI Nº 13.954/2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DEMILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154861520204050000), 27-07-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA GDPGPE. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DO MÊS. CRÉDITOS IDENTIFICADOS PARA EXEQUENTE. EXCLUSÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1....
... de declaração opostos pela Associação dos Servidores do DNOCS (ASSECAS) em face de ... Repito que a legislação processual civil (art. 1.022 do CPC) reserva aos declaratórios a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071712120154058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0807171-21.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... do juízo, interpôs apelação a Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras ... , porquanto tal vantagem se insere na definição de proventos. Assim, deve ser calculada de ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA GDPGTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045253820154058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0804525-38.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti
... do juízo, interpôs apelação a Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras ... , porquanto tal vantagem se insere na definição de proventos. Assim, deve ser calculada de ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA GDPGTAS ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... definição de sua natureza econômica, já que “não é ... Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046377420194058000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804637-74.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro ADVOGADO: Ana Karina Pedrosa De Carvalho ADVOGADO: Claudio De Azevedo Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves...
... A definição do alcance subjetivo da representação judicial ... a respeito da legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município, ora ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS RELATIVAS ÀS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10143-17.2015.5.15.0087) 18-12-2018
... de contrato de empreitada de construção civil entre dono da obra e empreiteiro, mas, sim, de ... , ofende o direito à livre associação e sindicalização, assegurado pelos arts. 5º, ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... , organizados em cooperativa ou associação, nos termos do art. 5° desta lei ... ço final de venda, facultada a sua definição" por intermédio de concorrência pública ... \xC2" ... e 13, as quais serão averbadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ... Art. 28. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021229620204058302), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802122-96.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SIDNEY CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ferreira Sales De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... da empresa a da empresa PREVINA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS não agiu dolosamente ao exercer ... configuração do crime: relativo à definição de se o contrato disponibilizado pela Pessoa ... 757 do Código Civil, que inaugura as disposições gerais acerca do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097883-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. ORDEM DE SUSPENSÃO ORIGINÁRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 626.307/SP. INAPLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937/SP. ORDEM REVOGADA. SUSPENSÃO INDEVIDA. REPETITIVO.
... sentena transitada em julgado exarada em Ao Civil Pblica alusiva ao expurgo de Janeiro de 1989 ... -
Acórdão nº 1.0702.14.077978-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO TERMO INICIAL. REJEIÇÃO. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. REPETITIVO. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ACP PRECITADA....
... e Maria Aparecida Faria, baseado na Ao Civil Pblica n 1998.01.1.016798-9, indeferiu a impugnao ... -
Acórdão nº 1.0621.14.000192-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ACP PRECITADA. LIQUIDEZ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. A sentença
... , Curso Didtico de Direito Processual Civil, Ed. Atlas, 19 ed. p. 449) Logo, no mais ... -
Uma teoria conservadora de democracia? Aportes para um diálogo entre Michael Oakeshott e Joseph Schumpeter
... se insere dentro do conceito de associação civil , categoria por ele designada para ... a ser atingida, mas somente a definição das regras de conduta dos jogadores: cada ...
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Acórdão nº 1.0450.14.000973-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO. COMPETENCIA TERRITORIAL DO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTENCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM...
... de sentena exarada nos autos da Ao Civil Pblica n 583.00.1993.808239-4, movida por ... -
Acórdão nº 1.0450.14.000973-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO. COMPETENCIA TERRITORIAL DO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTENCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM...
... de sentena exarada nos autos da Ao Civil Pblica n 583.00.1993.808239-4, movida por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08046805720164050000), 14-08-2019
PROCESSO Nº: 0804680-57.2016.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TEMA AFETADO EM REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE...
... no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, ... Necessário, portanto, aguardar a definição da Corte Superior quanto à matéria afetada, o ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS ... periódica junto à Casa Civil sobre fluxos migratórios, que conta com a ... 46-8) ... A definição pura, destacada das causas da perseguição, ...
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Decisão da Presidência nº 27831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... ópria natureza, inviabiliza a prévia definição dos possíveis atingidos para que estes viessem a ... ocorreu na hipótese, em que certa associação civil de defesa dos concursos para cartórios ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ês critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos ... Científico da Revista ABRADT- Associação Brasileira de Direito Tri - butário. Ex-diretor ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 5051637-90.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSTULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: PRETENSÃO DA AUTORA, ASSOCIAÇÃO DE...
... 03 - 7 Cmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 04 - 2 Cmara de Direito Pblico ... -
Acórdão Nº 5051999-92.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSTULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: PRETENSÃO DA AUTORA, ASSOCIAÇÃO DE...
... 03 - 7 Cmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 04 - 2 Cmara de Direito Pblico ... -
Acórdão Nº 0313555-94.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... 332, 1, do Cdigo de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE o presente cumprimento de ...
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Acórdão nº 1.0518.12.025982-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. REPETITIVO. ORDEM DE SUSPENSÃO. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ACP PRECITADA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE...
... sentena coletiva prolatada nos autos da Ao Civil Pblica impetrada por IDEC - Instituto de Defesa ... -
Acórdão Nº 0309490-65.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... 1.148561-3, distribuda por dependncia Ao Civil Pblica, de modo a interromper a fluncia do prazo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 162500-25.2001.5.15.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do artigo 5º, caput , da CF, dá-se provimento ao agravo de...
... dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos ... Magistrados da Justiça ... taxa SELIC (art. 406 do Código Civil." ... Opostos embargos de declaração ... , não houve definição, na fase de conhecimento, quanto ao índice de ...