Associação de classe

242332 resultados para Associação de classe

  • Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0013011-67.2018.8.19.0000 (Cível), 29-01-2019

    Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.311/2017. Município do Rio de Janeiro. Alteração da tabela da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Alegam os representantes que possuem legitimidade para propor a presente representação por inconstitucionalidade, por serem entidades de âmbito estadual. O direito dos Municípios...

    ... Representante: ASSERJ - Associação de Supermercados do Estado do Rio de ... Advogado: Doutor José Oswaldo ... classe para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, ... deve ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1257597 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 84,32%. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO SEU ADVENTO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ....

    ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE EM PERNAMBUCO E OUTROSADVOGADO ... REAJUSTE DE 84,32%. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ...
  • Acórdão nº 0004513-74.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 7.990/01. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DISPENSABILIDADE EM RAZÃO DE

    ... Mandado de Segurança n.º 0004513-74.2015.8.05.0000 ... Classe : Mandado de Segurança n.º 0004513-74.2015.8.05.0000 ... Foro de Origem ... Joanice Maria Guimarães de Jesus ... Impetrante : Aspra - Associação de Policiais e Bombeiros e de Seus Familiares do ... Estado da Bahia ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427658-04.2015.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ (SIB-PREVI-BANERJ). COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES ATRASADOS, QUITADOS EM 2002/2003. AÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 2015. A SENTENÇA ACOLHEU A PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E.01/300577/03, POSTERIORMENTE RENUMERADO PARA E-04/007474/09, SUSPENDE O PRAZO...

    ... imprescindível para a representação pela Associação ... de Classe, entendimento este que foi modificado ... apenas em 2014, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053567620214058100), 23-11-2021

    Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Te

    ... [ A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. ] ... ítico, a organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano. Em ...
  • Acórdão nº 50610464220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VENDA CASADA. 1. PRELIMINAR: 1.1. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ, REGULARIDADE DO CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DAS PARCELAS INERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUB JUDICE....

    ... respectivamente por FACTA FINANCEIRA S/A e AGPTEA - ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TÉCNICOS DE ENSINO AGRÍCOLA (1ºs apelantes) e ... de contrato em branco, bem como a associação à entidade de classe de forma compulsória, condicionada à concessão do crédito. Refere que ...
  • Acórdão Nº 0053814-71.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE (AMAI) – INAUGURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARGUIÇÃO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – (1) – INSURGÊNCIA DO ESTADO AGRAVANTE – ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PATROCINAR O INTERESSE DE SEUS ASSOCIADOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM -...

    ... Embargante(s): AMAI- ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES ... ATIVOS, INATIVOS E ... AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE (AMAI) – INAUGURAÇÃO DO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARGUIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0053814-71.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE (AMAI) – INAUGURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARGUIÇÃO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – (1) – INSURGÊNCIA DO ESTADO AGRAVANTE – ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PATROCINAR O INTERESSE DE SEUS ASSOCIADOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM -...

    ... Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ ... Embargado(s): AMAI- ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES ... ATIVOS, INATIVOS E ... AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE (AMAI) – INAUGURAÇÃO DO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARGUIÇÃO ...
  • Acórdão nº 0017813-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 16 de Noviembre de 2016

    REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DA DEFESA CONSUBSTANCIADO NO ART. 621, INCISOS I E III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS JÁ ANALISADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS (ENVOLVIMENTO ADOLESCENTE). OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O...

    ... OCORRÊNCIA ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REVISÃO ...
  • Acórdão Nº 5036316-49.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE,NÃO INCLUÍDA NO ROL DE ASSOCIADOS DA ENTIDADE DE CLASSE, QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO ÀQUELA, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INCONFORMISMO DA SERVIDORA EXCLUÍDA.LEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. COISA JULGADAQUE SOMENTE ALCANÇ

  • Acórdão nº 50008674720198210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AFUBRA. AUXÍLIO DE RECONSTRUÇÃO DE ESTUFA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedente a ação...

    ...  o pedido formulado por PEDRO DE FREITAS em face de ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL – AFUBRA, extinguindo o feito com resolução ... ária, uma vez que a parte Ré AFUBRA é uma associação de classe, que representa os fumicultores e mantém um sistema mutualista, ...
  • Acórdãos nº 1050704-79.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) – POLICIAL MILITAR ATIVO – Direito de receber o adicional reconhecido em mandado de segurança impetrado por associação de classe - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de...

    ... reconhecido em mandado de segurança impetrado por associação de classe - Associação que possui legitimidade ...
  • Acórdãos nº 1049125-62.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) – POLICIAL MILITAR ATIVO – Direito de receber o adicional reconhecido em mandado de segurança impetrado por associação de classe - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de...

    ... reconhecido em mandado de segurança impetrado por associação" de classe - Associação que possui legitimidade extraordin\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0001809-08.2006.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INTERMEDIADORA DO CONTRATO DE MÚTUO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Conforme firme jurisprudência, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação revisional a associação de classe que atua como intermediária da relação entre a instituição financeira e o associado.2. Diante

    ... Apelante: Jose Augusto Vieira Cruz ... Apelado: Associação dos Servidores Públicos Brasileiros - ASPBRAS ... EMENTA: APELAÇÃO ... no polo passivo da ação revisional a associação de classe que atua ... como intermediária da relação entre a instituição ...
  • Acórdão nº 50004982720158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021

    APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE PENSIONISTA ESTADUAL. 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. CABÍVEL. AUSÊNCIA DE DICOTOMIA ENTRE A NORMA ESTADUAL E FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. É possível limitar os descontos facultativos na folha de pagamento da apelante, pensionista do IPE, em 30% da renda bruta, por se tratar de verba de...

    ... ção de descontos ajuizada contra ASPECIR PREVIDÊNCIA, ASSOCIAÇÃO" DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RGS, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.,\xC2" ... é no sentido de que a cooperativa, federação, associação de classe ou sindicato não são legitimados para responderem à demanda judicial ...
  • Acórdão nº 1159 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ E DA LEI ESTADUAL Nº 19/ Ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista tratar-se de associação que tem por filiadas outras associações, não podendo ser qualificada como associação de classe, como exigido pelo art. 103, IX, da Constituição. Precedente do STF (ADI 23-SP). Não-conhecimento.

    Reqte. : Associação dos Delegados de Policia do Brasil - Adepol ... advdo. : Wladimir Sérgio ... REQUERENTE, ENTIDADE, CLASSE, ÂMBITO, NACIONAL, EXISTÊNCIA, FILIAÇÃO ... PESSOA JURÍDICA, ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos ...
  • Acórdão Nº 1021120-19.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIOS DIFAMATÓRIOS A RESPEITO DO DEMANDANTE EM FÓRUM ON LINE DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DE SANTA CATARINA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO INTUITO PEJORATIVO DAS POSTAGENS PERPETRADAS...

  • Acórdão Nº 5003151-79.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES A PARTIR DESTE MARCO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 531 E 1009 DO STJ. AUSÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E/OU BOA-FÉ DO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.

  • Acórdãos nº 1068162-36.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016

    Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Manutenção no plano de saúde. Art. 31 da Lei 9.656/98. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Legitimidade concorrente entre a ex-empregadora e a operadora de plano de saúde para figurarem no polo passivo da demanda....

    ... ção tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Legitimidade concorrente entre a ex- empregadora ...
  • Acórdão nº 50058343620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, NA DÉCADA DE 1990, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À OBTENÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). EXCLUSÃO DE FILIADO DETERMINADA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO

    ... autor sustenta que "ajuizou ação indenizatória em face da Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal no que diz respeito a não ter ... danos materiais e morais ajuizada pelo autor contra Associação de classe da qual fazia parte, em razão dos valores que deixou de ganhar a título ...
  • Acórdão Nº 0705604-46.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 08-03-2023

    JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PARCIALIDADE DE TODOS OS JUÍZES EM RAZÃO DE NOTA DE REPÚDIO EMITIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERFERIR NA ATUAÇÃO DE SEUS MEMBROS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DASHIPÓTESES DO ART. 145 DO CPC. REJEIÇÃO.A parte reclamada arguiu, em sede de contestação (pp. 64/72), exceção de suspeição de todo e qualquer

    ... OS JUÍZES EM RAZÃO DE NOTA DE REPÚDIO EMITIDA ... PELA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE QUE NÃO TEM O ... CONDÃO DE INTERFERIR NA ATUAÇÃO DE SEUS ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.040369-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE: LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEUS ASSOCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO: NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Estando a decisão agravada amparada em precedentes desta Corte, quanto à legitimidade das entidades associativas para substituir seus associados, inclusive na fase de...

    ... de segurança coletivo por organizações sindicais, entidades de classe" ou associações, com amparo no art. 5º, LXX, \"b\" e no ajuizamento de aç\xC3" ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.040369-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE: LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEUS ASSOCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO: NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Estando a decisão agravada amparada em precedentes desta Corte, quanto à legitimidade das entidades associativas para substituir seus associados, inclusive na fase de...

    ... de segurança coletivo por organizações sindicais, entidades de classe" ou associações, com amparo no art. 5º, LXX, \"b\" e no ajuizamento de aç\xC3" ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.040369-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE: LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEUS ASSOCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO: NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Estando a decisão agravada amparada em precedentes desta Corte, quanto à legitimidade das entidades associativas para substituir seus associados, inclusive na fase de...

    ... de segurança coletivo por organizações sindicais, entidades de classe" ou associações, com amparo no art. 5º, LXX, \"b\" e no ajuizamento de aç\xC3" ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ...

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