Associação de classe
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VI – a associação a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a ... associados ativos e inativos, e que tenha objetivos comuns àquela classe e finalidade específica de representação de aposentados, autorizada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1601-65.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL EM QUE SE DEFERIRA LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL, COM RESPALDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO RICGJT/2011 - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - A ANAMATRA, efetivamente, ingressou com ADI no STF, tombada sob o nº 4168, com vistas à declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 17 e do § 1º do artigo 13 do...
... 12/6/2009, não acolheu a liminar postulada pela conspícua Associação de Classe, com respaldo no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Equivale a dizer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1581-74.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL EM QUE SE DEFERIRA LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL, COM RESPALDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO RICGJT/2011 - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - A ANAMATRA, efetivamente, ingressou com ADI no STF, tombada sob o nº 4168, com vistas à declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 17 e do § 1º do artigo 13 do...
... 12/6/2009, não acolheu a liminar postulada pela conspícua Associação de Classe, com respaldo no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Equivale a dizer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1947-16.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL EM QUE SE DEFERIRA LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL, COM RESPALDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO RICGJT/2011 - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - A ANAMATRA, efetivamente, ingressou com ADI no STF, tombada sob o nº 4168, com vistas à declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 17 e do § 1º do artigo 13 do...
... 12/6/2009, não acolheu a liminar postulada pela conspícua Associação de Classe, com respaldo no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Equivale a dizer ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. RETENÇÃO DA VERBA, NA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO...
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Acórdão Nº 7275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Associação de classe em âmbito nacional. Ilegitimidade. Ausência de capacidade postulatória. Taxatividade do art. 103 da Constituição Federal. Ausência de representação substancial em pelo menos nove estados da Federação. Entidade de caráter heterogêneo. Conjunto normativo não atacado integralmente. Fundamentos não...
... Associação de classe em âmbito nacional. Ilegitimidade. Ausência de ... capacidade ... -
Acórdão Nº 7006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 17.389/2021 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ENTIDADE DE CLASSE DE ALCANCE NACIONAL. ASSOCIAÇÃO DE COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA NÃO REPRESENTATIVA DE CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consolidou-se a...
... PAULO. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO ... ENTIDADE DE CLASSE DE ALCANCE NACIONAL. ASSOCIAÇÃO DE ... COMPOSIÇÃO ... HETEROGÊNEA ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXV - mistura em tanque - associação de agrotóxicos e afins no tanque do equipamento aplicador, imediatamente ... à pesquisa e experimentação no Brasil serão considerados de Classe Toxicológica e Ambiental mais restritiva, no que se refere aos cuidados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... dos serviços assistenciais, isoladamente ou em regime de associação, poderão operar sistemas próprios de pré-pagamento de serviços ... § 1º As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos e os Montepios que instituem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-16.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão de origem é clara e fundamentada, não incorrendo em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em relação aos dispositivos apontados pela parte em embargos de declaração, em decorrência do que indica a Súmula 297 do TST, consideram-se prequestionados, ainda que a decisão de origem não os tenha...
... de sua categoria por sindicato próprio, trata-se de mera associação com caracteres de representação de classe, não se encontrando os ... -
Acórdão Nº 6956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IPEA – AFIPEA. ENTIDADE DE CLASSE. REPRESENTATIVIDADE E ABRANGÊNCIA NACIONAL NÃO DEMONSTRADAS. COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 17, 485,
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IPEA – AFIPEA ... REPRESENTATIVIDADE ... especial às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito ... nacional para impugnar a validade constitucional de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder ... associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
... ção Nacional dos Pescadores ficam reconhecidas como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza ... ARTIGO 4 ... É livre a associação dos trabalhadores no setor artesanal da pesca no seu órgão de classe, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1750-79.2012.5.02.0052)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo tese sobre o tema na decisão recorrida, é desnecessário que contenha referência expressa a dispositivo de lei para fins de prequestionamento, nos termos da OJ 118 da ...
... ASSOCIAÇÃO DE ... CLASSE. OJ 359 DA SDI-1/TST ... Hipótese em ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Produto genérico ... Cinco anos ... Nova associação no País ... Monodroga aprovada em associação ... Nova via ... descontos ao porte das embarcações por arqueação líquida e classe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102087620174058200), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810208-76.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOARES LEITE DE SOUSA ADVOGADO: Marta Rejane Nóbrega e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez (RWN) . .
... ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER) em face da UNIÃO FEDERAL, ... da propositura da Ação Coletiva apresentada por Associação de Classe em favor de seus associados, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, ... -
Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA....
... ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ... classe de ... funcionários públicos". ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8918, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e da Outras Providencias.
... nome genérico do edulcorante, ou edulcorantes, quando houver associação, sua classe e quantidade ou peso por unidade ... § 3º É livre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000181-10.2021.5.06.0022), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. considerando a situação fática incontroversa, qual seja, falecimento em 06.04.2012 de Juiz Classista que figurava como substituído processual no Mandado de Segurança Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555, impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça,...
... ça Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555, impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça, portanto, antes do trânsito ... impossibilidade de substituição processual pela associação de classe", inequívoca a extinção do processo sem resolução do mérito em relaç\xC3" ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... § 2º Na hipótese de a associação desejar realizar atividade de cobrança relativa a obras intelectuais ... titular dos direitos autorais ou pela entidade representativa de classe ... Art. 37. O produtor deverá manter em seu arquivo registro de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... cujo consumo mensal seja inferior a 350 kWh integrante da Classe Residencial e 700 kWh integrante da Classe Rural ... § 3º Os ... podendo, simultaneamente, também prestar o serviço mediante associação ou contratação com agentes detentores de tecnologia ou titulares de ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... ções políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou ... financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associação, entidade, organização criminosa que tenha como atividade principal ou ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... associação desportiva, na forma da Lei nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, ...
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Acórdão nº 2016/0192326-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E SINDICATOS. REPRESENTAÇÃO. ASSOCIADO QUE NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE NA LISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para ...
... INFRINGENTES. ... POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E SINDICATOS. ... REPRESENTAÇÃO. ... ASSOCIADO ... , formalizado em ação proposta por associação", é definida ... pela representação no processo de \xC2" ... -
Acórdão Nº 0021179-06.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
EMENTA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atuando a entidade associativa como substituto processual para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atuando a ...