Associação de classe

Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança coletivo. Extinção sem resolução de mérito. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter associativo de atuação genérica. Defeito formativo de origem da associação. Documentação prévia. Inexistência de associados a serem...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0808490-53.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCIELDO MENDES LIMA ADVOGADO: Rodrigo Uchoa De Paula APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EX-JUIZ CLASSISTA. REFLEXOS DE PARCELA AUTÔNOMA

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) – POLICIAL MILITAR ATIVO – Direito de receber o adicional reconhecido em mandado de segurança impetrado por associação de classe – Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual – Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação – Desnecessidade de...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO APONTADO COMO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a...

AÇÃO ANULATÓRIA. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA. LEGITIMIDADE. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região, sendo entidade de classe representativa dos magistrados daquela Região, tem legitimidade para propor a anulação de ato administrativo, no caso, aquele que restringiu o auxílio de ajuda de custo aos casos de promoção, já que atua ela em defesa de seus associados. Recurso a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE (AMAI) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO – LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO CONSTATADA – ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO DOS ASSOCIADOS ATIVOS E INATIVOS NO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REALINHAMENTO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM A DELIBERAÇÃO EXARADA PELO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS PARA A ADEQUADA LEGITIMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO QUE OS REPRESENTA. IMPORTANTE INSTRUMENTO DE CONTROLE JUDICIAL DA ADEQUAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL FIRMADA EM AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE NATUREZA ASSOCIATIVA DOS BENEFICIÁRIOS. CONTRATO QUE PREVÊ A INSERÇÃO DE DEPENDENTES DOS ASSOCIADOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO MANTIDA.APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE COM BASE EM AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA – DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO NA FASE EXECUTIVA - ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO DA SEGUNDA ENTIDADE. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, XVII. ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZADA COMO SINDICATO. ART. 8º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. LIMITAÇÃO APENAS PARA SINDICATOS. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO ADESIVO. DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE QUE REALIZA O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PENSIONISTA. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA REALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO E, POR ESTA RAZÃO, POSSUI 

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REPASSE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA (CDO) AO INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ – IRGA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CLASSE E SEM FINS LUCRATIVOS. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO, ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO “MANDAMUS”. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. 1. Mandado de...

EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC . Deve ser aplicada a decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 60

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. COISA JULGADA: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ÍNDICE DE

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENTE ASSOCIATIVO. CONSTITUIÇÃO ÂNUA E PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DITADA POR PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL. Ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS

• Códigos

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. 1. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 84,32%. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES

Ementa: Direito Administrativo - Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Servidor Público Municipal de Cardoso Moreira Eleito para Desempenhar O Cargo de Diretor Administrativo Junto À Federação Dos Servidores Públicos Municipais Do Estado Do Rio de Janeiro - Fesep/rj - Deferimento de Licença para Desempenho de Mandato Classista - Concessão Da Segurança- a Lei Assegura Ao Servidor Público Do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/1973.RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.ILEGALIDADE DOS DESCONTOS "CONTRIBUIÇÃO ENTIDADE DE CLASSE, "MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO", "MENSALIDADE AOPMBM"....

Ementa: Apelação Cível. Fazenda Pública. PREVI-BANERJ. Ação de Cobrança de Correção Monetária sobre Valores Atrasados, Recebidos a Título de Previdência Privada. Sentença que Reconhece a Prescrição. Inconformismo Da Autora, Pretendendo a Reforma Do Decisum. 1. a Pretensão Deduzida Em Face Da Fazenda Pública Prescreve Em 05 (cinco) Anos, Nos Termos Do Art. 1º, Do Decreto Nº 20.910/1932. 2. Última...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE EM RAZÃO DE NEGLIGÊNCIA EM AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO AUTORPOLICIAL CIVIL QUE, POR INTERMÉDIO DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE REQUERIDA, CONTRATA ADVOGADO PARA INGRESSAR COM AÇÃO COLETIVA BUSCANDO VALORES NÃO PAGOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA....