Associação de classe

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/1973.RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.ILEGALIDADE DOS DESCONTOS "CONTRIBUIÇÃO ENTIDADE DE CLASSE, "MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO", "MENSALIDADE AOPMBM"....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE EM RAZÃO DE NEGLIGÊNCIA EM AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO AUTORPOLICIAL CIVIL QUE, POR INTERMÉDIO DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE REQUERIDA, CONTRATA ADVOGADO PARA INGRESSAR COM AÇÃO COLETIVA BUSCANDO VALORES NÃO PAGOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA....

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) – POLICIAL MILITAR ATIVO – Direito de receber o adicional reconhecido em mandado de segurança impetrado por associação de classe – Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual – Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação – Desnecessidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – AFAM – INCORPORAÇÃO DO ALE – Decisão agravada que por não haver impugnação ao valor apresentado pelo exequente, ora agravado, homologou os cálculos apresentados – Alegação da Fazenda Pública de nulidade da execução provisória de sentença

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM MATÉRIA CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU POSSE DE MEMBRO EM ASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA ENTRE DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO. NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REMETE A VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Relatam os

PROCESSO Nº: 0810409-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ADVOGADO: Joao Augusto De Lima AGRAVADO: MARCIO JOSE SA DANTAS LUZ ADVOGADO: Caio Vitor Ribeiro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. A ação autônoma pretendendo a exibição de documentos era desnecessária, carecendo o autor de real necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter os documentos bancários, não se tratando de pretensão propriamente resistida, ante a ausência

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO. ENTIDADE DE CLASSE. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE APRESENTOU DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DOS RESPETIVOS DESCONTOS. INTIMADA PARA SE MANIFESTAR, A PARTE AUTORA TECEU ARGUMENTOS GENÉRICOS, SEM IMPUGNAR AS ASSINATURAS CONSTANTES DO REFERIDO

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE - INOCORRÊNCIA – REVISÃO CONTRATUAL – CABIMENTO – CLÁUSULA QUE PREVÊ COMO ENCARGO A VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS (CDI) – LEGALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a ação sem a realização da perícia. O...

CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MOVIDA EM FACE DE NORMA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AGRAVANTE. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. REPRESENTAÇÃO DE PARTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 124, XIX, DA LEI N. 9.279/96. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE MARCA IDÊNTICA À OUTRA JÁ REGISTRADA PARA PRODUTO AFIM. TIC TAC (BOLACHA RECHEADA) CONSTITUI REPRODUÇÃO DA MARCA TIC TAC (BALA). PRODUTOS QUE GUARDAM

PROCESSO Nº: 0813919-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803897-94.2016.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE COM BASE EM AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA – DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO NA FASE EXECUTIVA - ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE – AFASTAMENTO DA MULTA DO...

CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Deve ser aplicada a decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da...

CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Deve ser aplicada a decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL É VINCULADA A AUTORIDADE COATORA - §2º, DO ART. 14, DA LEI FEDERAL 12.016\09- SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - MANDATO EM ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DA CATEGORIA - LICENÇA - REMUNERADA - GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUSITOS - DEMONSTRAÇÃO-

PLANO DE SAÚDE – Índice de Reajuste por sinistralidade – Plano coletivo por adesão – Cuidando-se de plano coletivo por adesão, os reajustes anuais não são definidos pela ANS, mas negociados entre as partes contratantes e apenas comunicados à Agência - Estipulante do contrato que é associação de classe, que não presta serviços à Operadora, como administradora de benefícios, na forma prevista na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DOS RÉUS.TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO MANDAMENTAL PARA QUE O SEGUNDO DEMANDADO FOSSE OBRIGADO A RENUNCIAR AOS PODERES....

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI BANERJ. PAGAMENTO DE VERBAS EM ATRASO, SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COLETIVO INICIADO EM 2003, DO QUAL O AUTOR, COMPROVADAMENTE, FAZIA PARTE. PROCEDIMENTO QUE AINDA NÃO TEVE SUA FINALIZAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. O...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8º, 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2012, DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 42, §§ 1º E 2º, E 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS. ARTIGO 22, XXI E XXIII. A jurisprudência do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO E POSSE DE COMISSÃO PROVISÓRIA DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LIMINAR CONCEDIDA. POSSE EFETIVADA. FATO OCORRIDO HÁ DEZESSETE ANOS. PERDA DO OBJETO. DECURSO DO TEMPO QUE CULMINOU NA FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Circunscrita a causa à eleição e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BALCÃO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. PRETENSÃO DE RETIRADA DO QUADRO SOCIAL E CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS DAS MENSALIDADES. A associação é legítima para responder aos pedidos de demissão de seu quadro social e cessação das cobranças das mensalidades associativas. No entanto, se a autora realizou contratos por força de sua condição de associada da ré,...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECEN-TES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.  PERICULOSI-DADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0008372-30.2017.8.05.0000, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 07/07/2017 )

AÇÃO ORDINÁRIA - Plano de saúde - Ação ajuizada em face da seguradora e da associação de classe - Pretensão de continuidade do contrato de plano de saúde coletivo vigente há mais de 30 anos - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das rés - Acolhimento parcial tão somente do recurso da associação - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP quanto à operadora de plano de saúde-corré -...