associacao funcionarios publicos
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos ..., de seu próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente habilitado, cujos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...e) operários, funcionários ou empregados de estabelecimentos ou emprêsas ...ARTIGO 60. Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar. ARTIGO 27. Quando êste ... ou função, para recolher aos cofres públicos:. Pena- reclusão, de dois a doze anos. CAPÍTULO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ...-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de ...
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Acórdão Nº 0021480-36.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
EMENTA ASSOCIACAO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT. A implementação de regime compensatório em atividade insalubre depende de prévia inspeção da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste Regional. Recurso da reclamada a que se nega provimento no aspecto.
...: ELISABETE DIAS DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 3º Entes públicos, instituições de ensino e pesquisa e outras ... tabela de salários para os seus funcionários...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...SEÇÃO II Dos auxiliares do juiz. Funcionários e serventuários da Justiça. ARTIGO 42. Os ... escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Presunção de veracidade. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados do órgão fiscalizador de seguros ...ônus junto às Autoridades ou Registros Públicos. CAPÍTULO IX. Da liquidação das sociedades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI - nos ...IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ...I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-37.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. EFEITOS. 1. Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, consoante a melhor exegese do artigo 7º, I, da Constituição da República, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas...
...ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. EFEITOS. 1. ... -
Acórdão Nº 0020264-86.2020.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERVALOS ENTRE JORNADAS. TRABALHO EM REPOUSOS. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. INEXISTÊNCIA. Deferido o pagamento de horas extras pelo trabalho em repousos e horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos entre jornadas previstos nos artigos 66 e 67 da CLT, ambas as parcelas devem ser apuradas na liquidação,
... AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE ... -
Acórdão Nº 0020392-87.2017.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEDUÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS PAGOS. OJ 415 DA SDI-I DO TST . Caso em que o título executivo determina sejam apuradas todas as horas extras e reflexos, com a posterior dedução de todos os valores pagos sob tais títulos. Assim, correta a sentença ao determinar a retificação dos cálculos, uma
...AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE ... -
Acórdão Nº 0020392-87.2017.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS DE TOLERÂNCIA. O julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1384-61.2012.5.04.0512 pelo TST - Tema Repetitivo nº 14 - fixou tese jurídica de que " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total,...
....04.0014 (AP) AGRAVANTE: SANDRA SCHENA, ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE ... -
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União). § 3º O processo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus ..., programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral ...
- DECRETO Nº 28958, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1950. Suspende o Funcionamento, por Seis Meses, da Associação Unitaria Dos Funcionarios Publicos e Autarquicos, No Estado de São Paulo.
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou ...III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das ...
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Acórdão nº 71010375004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SAÚDE. ENCAMINHAMENTO PARA BARIÁTRICA REVISIONAL. PARTE RECORRIDA VINCULADA À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE – AFM. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... VINCULADA À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE ? AFM. RECURSO INTEOSTO ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ..., com previsão de professores e funcionários em número suficiente. 22. Prover, nas escolas de ...
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Decisão Monocrática nº 52002058120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOSPITAL ERNESTO DORNELLES. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. O deferimento da assistência judiciária gratuita é admissível às pessoas jurídicas, desde que devidamente comprovada a precariedade da sua condição financeira e impossibilidade do pagamento das...
...associação dos funcionários públicos do estado do rio grande do sul. ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...19 a 23. Seção . III. Segurados funcionários federais. 24 a 29. Capítulo. III. Empresa urbana ... urbanos e rurais, dos funcionários públicos civis da União e dos respectivos dependentes se ...
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Acórdão Nº 0005534-21.2018.8.16.00501 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2022
EMBARGOS INFRINGENTES – CRIMES DE PECULATO-FURTO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU RONALDO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU – NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO NAS RAZÕES RECURSAIS – AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO DO DELITO DE PECULATO-FURTO – OCORRÊNCIA, EM TESE, DO DELITO DE ESTELIONATO,
...ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS –. CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA ...