Associação Latino-Americana de Livre Comércio
- DECRETO Nº 60987, DE 11 DE JULHO DE 1967. Reestrutura a Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-americana de Livre Comercio e da Outras Providencias.
- Decreto nº 85.893 de 09/04/1981. ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ORGÃOS NACIONAIS LIGADOS A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC), SUCEDIDA PELA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI).
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
...Este Mercado Comum implica:. A livre circulação de bens, serviços e fatores ... e setoriais entre os Estados Partes de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, ... os Acordos firmados no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração, e a coordenar ...
- Decreto nº 50.656 de 24/05/1961. PROMULGA O TRATADO QUE ESTABELECE UMA ZONA DE LIVRE COMERCIO E INSTITUI A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO, CONCLUIDO EM MONTEVIDEU, A 18 DE FEVEREIRO DE 1960, ENTRE ARGENTINA, BRASIL, CHILE, MEXICO, PARAGUAI, PERU E URUGUAI.
- DECRETO Nº 52111, DE 17 DE JUNHO DE 1963. Dispõe Sobre a Categoria da Delegação Permanente do Brasil Junto a Associação Latino-americana de Livre Comercio (alalc).
- Decreto nº 52.087 de 31/05/1963. INSTITUI, NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A COMISSÃO NACIONAL PARA OS ASSUNTOS DA ASSOCIAÇÃO LATINO -AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (C.L.C.) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 63552, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1968. Determina a Inclusão de Um Representante do Ministerio Dos Transportes Na Comissão Nacional para Assuntos da Associação Latino-americana de Livre Comercio.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ... originárias de países da Associação Latino-Americana de Integração, a menos que ...
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Decreto nº 87.054 de 23/03/1982. PROMULGA O TRATADO DE MONTEVIDEU 1980.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, que permite a celebração de acordos regionais ... contidas, o Tratado que institui a Associação Latino-Americana de Livre Comércio. CAPÍTULO I. ...
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Decreto Legislativo nº 1 de 03/02/1961. APROVA O TRATADO QUE ESTABELECE UMA ZONA DE LIVRE COMERCIO FIRMADO PELA ARGENTINA, BRASIL, CHILE, MEXICO, PARAGUAI, PERU E URUGUAI, (TRATADO DE MONTEVIDEU).
... que estabelece uma zona de livre comércio e institui a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (Tratado de Montevidéu), firmado a 18 ...
- DECRETO Nº 57784, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Associação Latino-americana de Livre Comercio.
- DECRETO Nº 76184, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Suspende as Vedações de Aquisição Estabelecidas No Decreto 74.908, de 19 de Novembro de 1974; Relativamente a Produtos Originarios de Paises Membros da Associação Latino-americana de Livre Comercio - Alalc.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4938, DE 18 DE MARÇO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 10.000.000 (dez Milhões de Cruzeiros) para Atender as Despesas Relacionadas Com o Comite Provisorio da Associação Latino - Americana de Livre Comercio.
- DECRETO Nº 54128, DE 13 DE AGOSTO DE 1964. Dispõe Sobre a Chefia da Delegação do Brasil Junto a Associação Latino-americana de Livre Comercio (alalc).
- DECRETO Nº 74180, DE 17 DE JUNHO DE 1974. Dispõe Sobre Emendas a Serem Introduzidas em Acordos de Complementação Industrial, Celebrados No Ambito da Associação Latino-americana de Livre Comercio, Decorrentes de Modificações Incorporadas a Nabalalc pela Resolução 279, do Comite Executivo Permanente da Associação.
- Decreto nº 48.459 de 04/07/1960. INSTITUI A COMISSÃO PARA OS ASSUNTOS DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO.
- Decreto nº 50.143 de 27/01/1961. INSTITUI A COMISSÃO NACIONAL PARA OS ASSUNTOS DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO.
- DECRETO Nº 52087, DE 31 DE MAIO DE 1963. Institui, No Ministerio das Relações Exteriores, a Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino -americana de Livre Comercio (c.l.c.) e da Outras Providencias.
- Decreto nº 57.784 de 11/02/1966. PROMULGA O ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 318 de 07/12/1961. CRIA UMA DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO A ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO
- DECRETO Nº 51989, DE 06 DE MAIO DE 1963. Altera a Redação do Artigo 2 do Decreto 318, de 7 de Dezembro de 1961, do Presidente do Conselho de Ministros, que Cria Uma Delegação Permanente do Brasil Junto a Associação Latino-americana de Livre Comercio.
- DECRETO Nº 52312, DE 30 DE JULHO DE 1963. Dispõe Sobre a Delegação Permanente do Brasil Junto a Associação Latino-americana de Livre Comercio (alalc).
- Decreto do Conselho de MInistro nº 606 de 13/02/1962. CRIA A DIVISÃO DA ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO - DALALC -.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Aprova o Texto do Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Associação Latino-americana de Livre Comercio, Previsto No Artigo 47 do Tratado de Montevideu.
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Acórdão nº 90824 de Tribunal Pleno, 19 de Septiembre de 1980
-PREÇO DE REFERENCIA. IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES PERTENCENTES A ALALC. - EM FACE DO ART. 48 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, A VISTA DO QUAL SE DEVE INTERPRETAR O PARAGRAFO DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N.1111/70, NÃO SE APLICA O REGIME DO PREÇO DE REFERENCIA AS IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO. (ALALC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E...