associação peritos criminais federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) onde a ...§ 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente ...VI - os senadores e os deputados federais;. VII - os governadores dos Estados e do Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, ... regime especial, e fundações públicas federais. § 3º Não é computado para efeito de ..., sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis. ARTIGO 157. O Instituto Nacional do ...§ 2º Os médicos peritos da previdência social terão acesso aos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... originárias de países da Associação Latino-Americana de Integração, a menos que ... quitação de tributos e contribuições federais. #Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60. ...I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no exercício de ... imposição de outras penas, inclusive criminais", previstas em legislação específica; e. II - n\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado ... comercial ou, ainda, avaliação de três peritos ou empresa especializada. ARTIGO 127. Para as ...I - realizado por associação de empresas dotada de personalidade jurídica ... às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei. § 3º É vedado aos órgãos e ...
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Delegados e peritos da PF defendem sistema eleitoral e dizem que nunca foi encontrado 'indício de fraude'
... o processo eleitoral, policiais federais se manifestaram em defesa do sistema de votação ... e peritos da corporação, a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), a iação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Federação Nacional dos ...
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Decisão monocrática Nº 7227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
...ção Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF e a Associação Nacional dos Peritos ...A Associação Nacional dos Peritos Criminais" Federais - APCF assevera que “a relevância jur\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 867920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
...MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ART. 5°, LXX, 'B', CF/ POLICIAIS FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA N° ...agdo.(a/S) : Associação dos Peritos...agdo.(a/S) : Associação dos Peritos Criminais...
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Decisão da Presidência nº 151364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
...agdo.(a/S) : Associação s Peritoss Peritos Criminaiss Peritos Criminais Federais...
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Decisão da Presidência nº 151878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
...agdo.(a/S) : Associação dos Peritos Criminais Federais. adv.(a/S) ...
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Decisão da Presidência nº 880791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
...agdo.(a/S) : Associação...agdo.(a/S) : Associação dos Peritos...agdo.(a/S) : Associação dos Peritos Criminais.../S) : Associação dos Peritos Criminais Federais...
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Decisão da Presidência nº 152381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
...agdo.(a/S) : Associação...agdo.(a/S) : Associação dos Peritos...agdo.(a/S) : Associação dos Peritos Criminais.../S) : Associação dos Peritos Criminais Federais...
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Decisão da Presidência nº 152267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
...agdo.(a/S) : Associação...agdo.(a/S) : Associação dos Peritos...agdo.(a/S) : Associação dos Peritos Criminais.../S) : Associação dos Peritos Criminais Federais...
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Decisão da Presidência nº 151773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
...agdo.(a/S) : Associação...agdo.(a/S) : Associação dos Peritos...agdo.(a/S) : Associação dos Peritos Criminais.../S) : Associação dos Peritos Criminais Federais...
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. NATUREZA REGULAMENTAR DO DECRETO Nº 5.979/2019....
...ADV.(A/S). : MIN. EDSON FACHIN. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE. POLÍCIA JUDICIÁRIA - ...: ASSOCIAÇÃO. NACIONAL. DOS. PERITOS. CRIMINAIS FEDERAIS - APCF. : ALBERTO EMANUEL ... -
Decisão da Presidência nº 152345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO ...agdo.(a/S) : Associação dos Peritos...agdo.(a/S) : Associação dos Peritos Criminais.../S) : Associação dos Peritos Criminais Federais...
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Decisão da Presidência nº 152409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
...Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o art. 5º, inciso ...agdo.(a/S) : Associação...agdo.(a/S) : Associação dos Peritos.../S) : Associação dos Peritos Criminais Federais...
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Decisão da Presidência nº 978358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
...agdo.(a/S) : Associação...agdo.(a/S) : Associação dos Peritos...agdo.(a/S) : Associação dos Peritos Criminais.../S) : Associação dos Peritos Criminais Federais...
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Decisão da Presidência nº 5834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... com pedido de cautelar proposta pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - Apcf, ...
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. AUTONOMIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA. POSSIBILIDADE DE O ENTE FEDERADO CRIAR SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA NÃO
...ADV.(A/S). : MIN. EDSON FACHIN. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE. POLÍCIA JUDICIÁRIA - ...: ASSOCIAÇÃO. NACIONAL. DOS. PERITOS. CRIMINAIS FEDERAIS - APCF. : ALBERTO EMANUEL ... -
Acórdão Nº 7227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 3º E 4º DO ART. 28 DA LEI N. 8.096/1994 INCLUÍDOS PELA LEI N. 14.365/2022. MILITARES NA ATIVA E OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADOS A ATIVIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
...: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA. : ASSOCIACAO ...: ASSOCIACAO. NACIONAL. DOS. PERITOS. CRIMINAIS FEDERAIS. : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN ...curiae Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, a Dra. ... -
Decisão da Presidência nº 5864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... com pedido de cautelar proposta pela Associação Nacional dos Advogados da União - Anauni, em ...Reqte.(s) : Associacao Nacional dos Peritos Criminais Federais. adv.(a/S) : Antonio Torreao ...
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Decisão da Presidência nº 5861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... com pedido de cautelar proposta pela Associação dos Diplomatas Brasileiro - ADB, em face dos ...Reqte.(s) : Associacao Nacional dos Peritos Criminais Federais. adv.(a/S) : Antonio Torreao ...
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Decisão da Presidência nº 5848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... com pedido de cautelar proposta pela Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em ...Reqte.(s) : Associacao Nacional dos Peritos Criminais Federais. adv.(a/S) : Antonio Torreao ...
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Decisão da Presidência nº 5854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
...ão Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle - Unacon, em face dos ...Reqte.(s) : Associacao Nacional dos Peritos Criminais Federais. adv.(a/S) : Antonio Torreao ...
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Decisão da Presidência nº 4354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF de ...