Associação sem fins lucrativos
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis ...ção Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs. § 1º São competências do ...
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Acórdão nº 2004/0027230-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO SENAC. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. (EDcl no REsp 645.486/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 10/06/2009)
...CONTRIBUIÇÕES AO SENAC. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. INEXIGIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0078418-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 14, INCISO X DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001.FATOS GERADORES NÃO ISENTOS. 1. Esta Corte já reconheceu que a isenção da Cofins, prevista no art. 14 da MP 2.158-35/99, não alcança as receitas de entidade elencada no art. 13 do citado diploma se aquelas não dizem...
...COFINS. ASSOCIAÇÃO... -
Acórdão nº 2010/0216740-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Hipótese em que o juízo de 1º grau, em ação promovida contra a Caixa Econômica Federal - CEF e associação sem fins lucrativos, condenou exclusivamente a primeira ao pagamento dos expurgos inflacionários na conta de FGTS do...
...:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - ...ômica Federal – CEF e associação sem fins lucrativos, condenou exclusivamente a primeira ao ... -
Acórdão nº 2012/0167261-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. ISSQN. SERVIÇO DE CONSULTA A CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PRESTADO POR CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS APENAS A...
... de Caxias do Sul, associação civil . ... CDL, realizando atividades de fins não . ... -
Acórdão nº 2013/0039051-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO À APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA CORRETORA E DISSOLUÇ&
...(transformação de associação civil sem fins lucrativos em . ... -
Acórdão nº 2007/0067249-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. INCIDÊNCIA. 1. Associação civil sem fins lucrativos que, desviando-se dos seus objetivos, efetua locação de mão-de-obra a quem não seja seu associado e para atividades exclusivas da parte contratante, de forma remunerada, está sujeita ao pagamento do ISS. 2. Comprovação nos autos de que a recorrida, entidade civil, locou mão-de-obra ao Banco do Espírito...
...Associação civil sem fins lucrativos que, desviando-se dos ... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis ...ção Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs. #Redação pela Lei nº 13.243, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001443-14.2010.5.06.0011), 14-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Fere o princípio da razoabilidade desconsiderar a personalidade jurídica de uma associação sem fins lucrativos, a qual os associados aderem voluntariamente, não auferindo lucros. Contudo, em casos excepcionais, nos quais reste comprovado: abuso de direito, desvio...
... JUR Í DICA DE ASSOCIA Ç Ã O SEM FINS LUCRATIVOS. Fere o princ í pio da razoabilidade ... -
Acórdão nº 2006/0160035-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE RELACIONADA À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção
...TRIBUTÁRIO. ISS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE RELACIONADA À PROMOÇÃO ...ção constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, tendo por objetivo social a ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ções públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o ...ência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-746-90.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ASSOCIADOS INTEGRANTES DA DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. O TRT registra que in casu a Associação Civil executada não possui finalidades associativas que se tutelem como decorrentes de uma cooperação social e que o objeto social descrito na...
... INTEGRANTES DA DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. VIOLAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-61.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Considerando que o agravante firmou convênio com uma associação civil sem fins lucrativos, para operacionalização assistencial de crianças e adolescentes, atividades-fim do contratante, correto o e. Tribunal...
... - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. - APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53400-85.2009.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Considerando que o agravante firmou convênio com uma associação civil sem fins lucrativos, para operacionalização do Programa de Implantação das Creches Comunitárias, atividades-fim do contratante, correto o e....
... - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. - APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128740-52.2008.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Considerando que o agravante firmou convênio com uma associação civil sem fins lucrativos, para realização de serviço social, atividades-fim da contratante, correto o e. Tribunal Regional ao declarar sua...
... - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. - APLICAÇÃO DA ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, ...associação das imagens exibidas com base neste artigo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-09.2005.5.06.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MUNICÍPIO DE ESCADA À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, MEDIANTE CONVÊNIO. Sendo incontroversa a celebração de convênio entre os Reclamados, visando a interesses convergentes, no caso, o fomento de programa de assistência social, conclui-se que é inaplicável à hipótese a diretriz...
... PELO MUNICÍPIO DE ESCADA À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, MEDIANTE CONVÊNIO. Sendo ... -
Acórdão nº 2014/0030430-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO A PARTICULAR. CONSTRUÇÃO DE SEDE RECREATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EMINENTEMENTE SOCIAL. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INC. I, ALÍNEA "F", E § 2
...OUTRO(S). RECORRIDO . : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL . ...FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA . ... -
Acórdão nº REsp 650373 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LC 646/1990 DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 1.394 DO CC DE 1916. VIOLAÇÃO DE NORMA DE ORDEM...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. § 7º Aos membros do CNPS, ... desta, em atividades sem fins lucrativos;. III - ;. #Revogado pela Lei nº 9.876, de ... cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5404-34.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - CONVÊNIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APELO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO. Na espécie, constata-se que o reclamado se limitou a reproduzir as razões do recurso denegado, deixando de impugnar o óbice da Súmula nº 126 do TST, no qual...
...- ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. - CONVÊNIO - ... -
Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades
... atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 ...10. In casu, a recorrente é associação desportiva, sem fins lucrativos, vinculada à ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as ...ções da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde ..., com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99040-25.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a egrégia Corte Regional se manifestou de forma expressa sobre o dispositivo de lei (artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93) quanto ao qual o agravante alegava omissão. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇ
... - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000002-74.2017.5.06.0262), 23-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. Tratando-se, a ré, de associação sem fins lucrativos, e não se evidenciando, in casu, a partir do cotejo fático-probatório, a presença de elementos que conflagrem administração inidônea, sob qualquer das facetas correlatas (especialmente abuso de direito, excesso de poder/mandato,...
... AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO PRO-CIDADANIA DA LAGOA DOS GATOS - ASPC . ...ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ...