Associação sem fins lucrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000682-62.2015.5.06.0413), 22-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INVIABILIDADE. Tratando-se o reclamado (INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH) de associação sem fins lucrativos, para que a execução seja direcionada contra os seus associados é indispensável que se comprove abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo...
... ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INVIABILIDADE. Tratando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000860-17.2015.5.06.0411), 22-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INVIABILIDADE. Tratando-se o reclamado (INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH) de associação sem fins lucrativos, para que a execução seja direcionada contra os seus administradores e associados é indispensável que se comprove abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso...
... ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INVIABILIDADE. Tratando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000175-41.2017.5.06.0281), 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da Justiça gratuita, mesmo que fosse deferido, não afastaria a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Confirmada a deliberação pela deserção do apelo. Agravo de instrumento que não se conhece, por
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000175-51.2017.5.06.0019), 28-10-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS MEMBROS DIRIGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Os membros dirigentes de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas as...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS ... Os membros dirigentes de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos ... -
Acórdão Nº 1276234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... que a recorrida, por ser uma associação civil, sem ... fins lucrativos, de direito ...
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Acórdão Nº 0020884-81.2019.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BORGUESI AEB. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. A sociedade executada não detém legitimidade, tampouco interesse recursal, para se opor à decisão que determinou o redirecionamento da execução. Incidência dos arts. 17, 18 e 996 do CPC. Agravo de petição da sociedade executada não conhecido, por...
... ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BORGUESI AEB. AGRAVO DE PETIÇÃO DA ... ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... - FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO Termo de Convênio 004/2022. Processo SEI N° 0040300010.004429/2022-10 PARTES: Concedente: FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE, CNPJ 08.032.567/0001-51. Convenente: INSTITUTO DOM HELDER CÂMARA – IDHeC associação civil sem fins lucrativos. CNPJ 08.799.272/0001-...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... zona primária não forem necessárias aos fins indicados, serão depositadas em compartimento ... originárias de países da Associação Latino-Americana de Integração, a menos que ... ção - ICT e por entidades sem fins lucrativos" ativas no fomento, na coordenação ou na execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 51825665020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... a atividade educacional por meio de associação civil sem fins lucrativos para gozar de todos os ...
- INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 19/01/2024 O Instituto de Administração e Tecnologia - ADM&TEC, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 35.328.913/0001-16, com sede à Rua Professora Ângela Pinto, nº 88 sala 05, bairro da Torre, cidade do Recife/PE, por intermédio do Conselho Con...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10807-30.2014.5.01.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS ADMINISTRADORES RETIRANTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. ÓBICES DO §2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE
... PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14149/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA - ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - HOSPITAL SARA KUBITSCHEK - CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE. O TST tem entendido, em face da evidente ausência de interesse econômico da Reclamada, associação sem fins lucrativos de prestação de serviços de assistência à saúde, que não há como se formar o vínculo social básico definido no art. 511, § 1º
... IGM/db/lag ... RECURSO DE REVISTA - ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - HOSPITAL SARA KUBITSCHEK ... econômico da Reclamada, associação sem fins lucrativos de prestação de serviços de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001604-06.2014.5.06.0004), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TRABALHO DO PRESO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE. O art. 28, § 2º, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) constitui óbice legal para a configuração do vínculo empregatício entre as partes, no período em que o autor cumpria pena, período
... a empresa, com intermediação de associação sem fins lucrativos, durante o período de prova ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da ... de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o ... do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados ...
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Acórdão Nº 0022222-93.2017.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA ENTIDADE. Hipótese em que constata a dissolução irregular da associação executada, que encerrou suas atividades sem adimplir os créditos trabalhistas reconhecidos por sentença e sem formalizar sua extinção, cabível o redirecionamento da execução contra os administradores.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REDIRECIONAMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046773-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSERTO DO VEÍCULO - DEMORA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS INCABÍVEIS. Havendo a prestação de serviço de natureza securitária, com a remuneração correspondente, a associação sem fins lucrativos se enquadra no conceito de fornecedor, possibilitando a aplicação do Código de...
... no obstante ser a requerida uma associao sem fins lucrativos, verifica-se que esta presta servios ... -
Acórdão Nº 0021161-51.2015.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . Havendo indícios de que se está diante de dissolução irregular da associação, deve ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, viabilizando a dilação probatória. Agravo de petição do exequente parcialmente provido.
... ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 1.0000.19.001416-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUSTIÇA COMUM - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tratando-se de demanda ajuizada por associação sem fins lucrativos, visando a condenação do Município de Montes Claros ao fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos integrantes da Guarda Municipal
... versar sobre obrigaes vincendas, para fins de competncia do Juizado Especial, a soma de 12 ... demanda ajuizada por associao sem fins lucrativos, visando a condenao do Municpio de Montes Claros ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003421-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA QUE ELEGEU A DIRETORIA E OUTROS ÓRGÃOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS ATAS ANTERIORES E DOS RESPECTIVOS ATOS DE CONVOCAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - RECURSO NÃO PROVIDO- Por força dos princípios da segurança jurídica e da continuidade registral, ausentes as anteriores...
... rgos de associaes e demais entidades sem fins econmicos, sero apresentados: I - atos de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003421-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA QUE ELEGEU A DIRETORIA E OUTROS ÓRGÃOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS ATAS ANTERIORES E DOS RESPECTIVOS ATOS DE CONVOCAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - RECURSO NÃO PROVIDO- Por força dos princípios da segurança jurídica e da continuidade registral, ausentes as anteriores...
... rgos de associaes e demais entidades sem fins econmicos, sero apresentados: I - atos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000651-73.2016.5.06.0262), 04-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de associação sem fins lucrativos, para que a execução seja direcionada contra os seus dirigentes, além do requisito objetivo da insolvência, é indispensável que se comprove abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão...
... SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de associação sem fins lucrativos, para que a execução seja ... -
Acórdão Nº 1000841-08.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-11-2022
... PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ... LUCRATIVOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8740-55.2008.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE IPATINGA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSOCIAÇÃO TEATRAL DE IPATINGA - ASTI. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Na hipótese dos autos, o Regional registrou que o convênio firmado entre o Município de Ipatinga e a Associação Teatral de Ipatinga - ASTI tinha por -objeto a cooperação mútua dos partícipes, objetivando,...
... CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSOCIAÇÃO TEATRAL DE IPATINGA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000351-86.2014.5.06.0002), 19-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. De fato, não se mostra razoável entender que a simples ausência de patrimônio de uma entidade filantrópica, beneficente ou sem fins lucrativos, para a quitação de crédito trabalhista, por si só, faça incidir a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, nada obsta que se...
... ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA ...