Associação sem fins lucrativos
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana; ... VI – a associação a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ...
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Acórdão nº 1.0000.21.088913-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Não é competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações em que figure no polo ativo da relação processual pessoa jurídica que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do rol taxativo estabelecido pelo artigo 5º
... FAZENDA PBLICA - JUSTIA COMUM - ASSOCIAO SEM FINS LUCRATIVOS - AUSNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - ... -
Acórdão nº 0570539-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... associação e que, como tal, não estaria sujeita à ... FINS LUCRATIVOS ... NATUREZA EMPRESARIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116114220174050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811611-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO DA RADIO COMUNITARIA E CULTURAL DA IMBIRIBEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O RESPONSÁVEL LEGAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA NOS...
... "a parte executada tem natureza de associação civil sem fins lucrativos, não sendo ... -
Decisao Nº 0003159-84.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TERMO DE ADESÃO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE EQUIPARADA A SEGURO DE VEÍCULO. VEÍCULO DE ASSOCIADO OBJETO DE FURTO. OBRIGAÇÃO DE QUITAR SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO, CONFIGURADA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CULPA DA ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA,...
... Apelante : Aapv = Associação de Assistência Aos Proprietários de Veículos ... ADESÃO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR ... -
Acórdão Nº 5002076-34.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... suas razões, afirmou que é entidade sem fins lucrativos e, assim, não tem condições ... hipótese em análise, trata-se de associação sem fins lucrativos, que tem por intuito tutelar ...
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Acórdão Nº 5023975-88.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. DEFENDIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE É ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E CONFERE PROTEÇÃO AOS...
... ( ... ) INAPLICABILIDADE DO CDC.ASSOCIAOSEM FINS LUCRATIVOS. SISTEMA MUTUALISTA. IGUALDADE ENTRE ... -
Acórdão Nº 5023519-41.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DEFENDIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE É ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E CONFERE PROTEÇÃO AOS...
... ( ... ) INAPLICABILIDADE DO CDC.ASSOCIAOSEM FINS LUCRATIVOS. SISTEMA MUTUALISTA. IGUALDADE ENTRE ... -
Acórdão nº 1.0105.13.006408-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - PROTEÇÃO VEICULAR - LEGITIMIDADE - INADIMPLEMENTO DE PARCELA - ILEGALIDADE DA RECUSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO ASSOCIADO - CARACTERIZAÇÃO. Considera-se agente capaz para celebrar negócios jurídicos, na forma do art. 105, CC, a associação de pessoas constituída para rateio de prejuízos...
... Aduz que a apelada mesmo sendo associao sem fins lucrativos oferece prestao de servios mediante ... -
Acórdão nº 1.0105.13.006408-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - PROTEÇÃO VEICULAR - LEGITIMIDADE - INADIMPLEMENTO DE PARCELA - ILEGALIDADE DA RECUSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO ASSOCIADO - CARACTERIZAÇÃO. Considera-se agente capaz para celebrar negócios jurídicos, na forma do art. 105, CC, a associação de pessoas constituída para rateio de prejuízos...
... Aduz que a apelada mesmo sendo associao sem fins lucrativos oferece prestao de servios mediante ... -
Processo nº 0165924-02.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... Apelante: ... ASSOCIAÇÃO ... APOSENTADOS ... PENSIONISTAS DO RIO DE ... ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – SENTENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161369620194050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UNIDADE DE PSIQUIATRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA CLÍNICA EXEQUENTE. REJEIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO....
... - FBH) ostenta natureza jurídica de associação (e não de sindicato), há nos autos comprovante ... nomeado judicialmente, de modo que, para fins de execução, devem ser considerados os valores ... (FBH) , associação sem fins lucrativos (e não de sindicato) , existente há mais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000516-40.2013.5.06.0012), 01-06-2015
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES BANCÁRIAS. Por mais que a ABBC afirme que não é banco, nem instituição financeira, e por mais que ela se defina como uma “associação civil sem fins lucrativos, que congrega instituições financeiras e congêneres, de âmbito nacional ou regional, tendo como missão contribuir para o desenvolvimento sustentado do País, o...
... como uma “ associa ç ã o civil sem fins lucrativos, que congrega institui ç õ es ... -
Processo nº 0052206-93.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Competência Recursal. Conflito Negativo. Geap. Associação Sem Fins Lucrativos que Opera Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Matéria de Competência Das Câmaras Cíveis Comuns. Não Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor. Precedente Da 2ª Seção Do Stj Adotado por Este Órgão Especial. Incidência Do Art. 6º-A, §3º Do Ritjrj. Conflito Julgado Improcedente Pelo Relator.
... Associação sem fins lucrativos que opera plano de ... -
Processo nº 0021689-08.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 13 de Julio de 2017
Ementa: Competência Recursal. Conflito Negativo. Caberj. Associação Sem Fins Lucrativos que Opera Plano de Saúde. Ação Declaratória Cumulada Com Cominatória e Indenizatória. Matéria de Competência Das Câmaras Cíveis Comuns. Não Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor. Precedente Da 2ª Seção Do Stj Adotado por Este Órgão Especial. Incidência Do Art. 6º-A, §3º Do Ritjrj. Conflito Julgado...
... Associação sem fins lucrativos que opera plano de ... -
Decisão Monocrática nº 50593393920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO. SEGUROS. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SECURITÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE ‘DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO’ O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO É DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS,
... Associação sem fins lucrativos REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA ... -
Acórdão nº 50042894020168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE ESTENDE À SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... É CESÁRIO DA SILVA NETO contra a ASSOCIAÇÃO DOS MARADORES DO BAIRRO VERGUEIRO II, e DETERMINO ... cobrança de custas às instituições sem fins lucrativos. Aduziu que não possui patrimônio ou ... -
Acórdão Nº 5016076-71.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO DE BENS E VALORES DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. GESTORA FINANCEIRA. AGENTE PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE QUE OS DESVIOS SE DERAM APENAS EM CONTA BANCÁRIA MUNIDA DE CAPITAL PRIVADO. LAUDO PERICIAL...
... Mes - Lar da Menina", associao privada sem fins lucrativos que recebe subvenes pblicas,destinada ... -
Acórdão Nº 0201335-06.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-11-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. associação sem fins lucrativos sob a modalidade denominada autogestão. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO A FIM DE EVITAR CEGUEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DA FINALIDADE BÁSICA DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA
... CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS SOB ... A MODALIDADE ... -
Acórdão Nº 5000737-38.2019.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... , trata-se a Requerida de uma entidade sem fins lucrativos, conceituando-se como "pessoa jurdica ...
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Acórdão Nº 5036096-51.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES. BALANCETES CONTÁBEIS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM INCAPACIDADE DA POSTULANTE DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS, PORQUANTO NÃO CONFEREM ILIQUIDEZ À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA AS DESPESAS DO PROCESSO NÃ
... A agravante sustenta que entidade sem fins lucrativose presta servio de assistncia sade ... Alega tratar-se de entidade sem fins lucrativos, nos termos do art. 14 do Cdigo Tributrio ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I - ... ção pública ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela vinculados dedicados à ... lucrativos instituída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar ...
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Acórdão Nº 0045516-05.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-06-2021
... PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO ... CDC ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as ... a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira; ... #Incluído pela Lei ... ídicas independentes, com ou sem fins lucrativos, especificamente para operar planos privados de ...
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Acórdão Nº 0303717-68.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... , que se associou ao ru em 23-06-2012, para fins de proteo do caminho placa MHG-4408, contra ... , pois entidadeassociativasem fins lucrativos, que disponibilizaaos seus associados um sistema ...