associações de defesa das minorias étnicas
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Casa Civil da Presidência da ... h) direitos das minorias étnicas e sociais; e ... i) direitos do índio, ... será indicado pelas respectivas associações e designado conforme procedimento estabelecido ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... minorias étnicas e ao consumidor; ... d) outros ... c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... - que passou a abranger a defesa dos profissionais liberais ainda que empregados ... pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias (que é pela rejeição), de Agricultura, ... serão representadas por suas associações legalmente constituídas. Art. 18. Os ... étnicas consideram relevantes. Corno assevera ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP AM. CURIAE. : ... minorias; b) não se discute acerca do reconhecimento de ... perspectivas distintas das minorias étnicas, ‘raciais’ e sexuais, assim como de ... impede o apadrinhamento –, de associações, sem fins lucrativos, de portadores de ...
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Direito Constitucional
... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal ... A reserva de cargos para integrantes de minorias étnicas ou sociais ... A: incorreta. A ... (B) As associações representativas de classes gozam de proteção ...
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Liberdade
... que o informarem ou injuriarem, resposta, defesa ou retificação; d) é proibido o anonimato; ... ção da liberdade de expressão das minorias" e dos indivíduos, contra as suas próprias e aut\xC3" ... a proteção de minorias nacionais ou étnicas, religiosas ou lingüísticas. 366 ... entre os ... As associações religiosas adquirem personalidade jurídica nos ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... associações de jovens no plano nacional e internacional devem ... e modos de vida, nomeadamente culturas étnicas nacionais e culturas de outras nações; c) ... humanos, especialmente com relação a minorias ou grupos em situação de vulnerabilidade e ... às questões fundamentais relacionadas à defesa da dignidade humana que possam ser levantadas ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... documentos e servirá como fundamento à defesa do chamado “direito originário” dos índios ... Deslegitimación de las diferencias étnicas, “ciudadanización” y desamortización de las ... a despeito da sub-representação que as minorias viriam a ter na Constituinte e de não haver um ... ao índio, centrais sindicais e associações profissionais e científicas, além de movimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e participação nos ganhos ... no setor informal, promovendo associações de autônomos, criando programas de reciclagem de ... , das detentas e das que, pertencendo a minorias étnicas, sofre discriminação dupla ... 5.7 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... (13) Código de Defesa do Consumidor não define prestação de ... ARTIGO 27 Nos Estados em que haja minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, as ... Assim, por exemplo, associações", formais ou não, que visem discutir projetos pol\xC3" ...
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Em defesa do multiculturalismo: por uma proteção plena da liberdade de religião aos muçulmanos
O presente texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como problema central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais minorias, especialmente a islâmica. Logo, considerando a discriminação e a crescente intolerância para com os...
... direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão ... As minorias étnicas, linguísticas, raciais, sem dúvida, são as que ... criar e de manter as suas próprias associações. 5. As pessoas pertencentes a minorias têm o ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ... Conforme analisado no ... de determinadas origens raciais ou étnicas, com certas crenças ou posições políticas ou, ... In: Movimentos sociais urbanos, minorias étnicas e outros estudos ... Brasília: ANPOCS, ... 51 A operação de igrejas, associações e comunidades religiosas exige o processamento de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... meios, o Império romano lhes incumbiu da defesa da parte Noroeste da Ibéria. E, assim, começou ... do reino português, pelas origens étnicas diversas, com a expulsão dos mouros na ... Afonso Henriques assegura proteção às minorias mouras e judaicas em Portugal. Sua contribuição ... Estado passou a reconhecer a certas associações – sindicatos nacionais, casas do povo e ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... , a criação de órgãos internacionais de defesa dos direitos humanos, em especial a Convenção ... como protetora de indivíduos ou de minorias étnicas ou parlamentares que tenham seus ... ítica’, lado a lado com outras associações essencialmente iguais, por exemplo, religiosas ou ...
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As nações unidas
... em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. 2. Ninguém será ... Artigo 27 Nos Estados em que haja minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, as ... As pessoas podem formar associações baseadas na orientação sexual ou identidade de ...
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Elementos da análise institucional
... Em defesa de Waldron, pode-se aduzir que o Legislativo é ... , especialmente aqueles que protegem minorias (p. ex.: minorias religiosas ou étnicas, v.g. ) ... corporações, sindicatos e associações trabalhistas, e sistema sobre educação ...
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A Emancipação da Humanidade
... política: o governo para os sábios, a defesa para os guerreiros e a produção para os ... religiosa, ainda que contida, e as minorias étnicas são protegidas, inclusive como atrativo ... nacional, outros se organizam em associações corporativas, determinados a resistir à ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor : linhas gerais de um novo direito ... íticas, sindicais, questões raciais, étnicas, de crença religiosa, de vida e orientação ... como Claro e Vivo, bem como por associações, a exemplo da Câmara Brasileira de Comércio ... para contar os números de judeus e minorias na Alemanha e territórios, mas também para ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... ção ampliativa, fruto de lutas das minorias, vem procurando há décadas corrigir os racismos ... O capítulo anterior demonstrou que a defesa “forte” da proprie-dade privada possui ... “indígena” e “quilombola” são étnicas, a posse e a propriedade em seu conceito ... situacional das comunidades e associações indígenas na cidade de Manaus ... Manaus: Projeto ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... desse sistema com a atuação sindical na defesa dos interesses transindividuais. A questão se ... Torna-se indispensável que as associações sindicais privilegiem a solidariedade como ... as reivindicações que interessam às minorias étnicas, a atenção a questões que se referem ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... ária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da ... 21) ... 1 INTRODUÇÃO: MINORIAS 1 E PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO DO PODER ... fundamentais de minorias, sejam elas étnicas, ideológicas, religiosas ou de qualquer outra ... , Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, Sociedade ... -
Democracia em cidades multiculturais. ressignificando os sistemas de tomadas de decisão públicas à luz dos direitos humanos das minorias
O presente artigo, resultado de investigações realizadas nos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e Missões (URISAN) e da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), tem como escopo principal analisar algumas possibilidades de ressignificação da democracia nos espaços geopolíticos de cidades multiculturais, em funçã
... grupos, povos, nações com diversidades étnicas, culturais e comportamentais ... O fato é ... , demarcando seu território como forma de defesa, tanto no aspecto físico como identitário ... ideais da Agenda 21, passando por associações de vizinhos como ocorre em Madri (CASTELLS, ... -
América Latina e grupos historicamente excluídos: repensando a soberania popular
... mutualidades, empresas autogeridas, associações de microcrédito); formas de redistribuição ... dos direitos dos diferentes, das minorias, isto é aplicado entre nações com ... mera integração formal de dimensões étnicas e culturais nos textos constitucionais. Em ... ômicos dos povos “indígenas”, nem a defesa da plurinacionalidade desconhecia o caráter que ...
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Outras formas de contratação
... contratação de pessoas provenientes de minorias étnicas, trabalhadores mais idosos, mulheres, ... Organizações internacionais : associações de Estados formados por tratados, com objetivos ... ício do direito inerente de legítima defesa, individual ou coletiva, nos termos do art. 51 da ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... pessoas adestradas nas armas, constitui defesa natural e segura de um Estado livre; que deveriam ... ARTIGO 27 ... No caso em que haja minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, as ... ; b) De constituir organizações, associações ou grupos não governamentais, de aderir aos ...