associações de defesa dos menos favorecidos
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da ... para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; ... s) referendo popular e ... poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos; ... #Incluído pela Lei nº ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... seletiva de lixo, efetuados por associações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; ... beneficentes, fundações, associações e sindicatos ... ARTIGO 174 ... Estão ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de ...
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Decreto nº 10.417 de 07/07/2020. Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
... programas de apoio aos consumidores menos favorecidos; ... III – propor medidas de ... VIII – por um representante de associações destinadas à defesa do consumidor com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A retomada do crescimento, pelo menos nesse nível, é condição essencial para ... ço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e participação nos ganhos ... , o ônus dos setores sociais menos favorecidos; a complementação deste objetivo dar-se-á por ... no setor informal, promovendo associações de autônomos, criando programas de reciclagem de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... País de cujo capital participem, com pelo menos cinco por cento, pessoas jurídicas domiciliadas ... Consórcio de Exportação e outras associações assemelhadas (Lei n° 7.256/84, art. 3°, ... trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de ... CAPÍTULO II ... Medidas de Defesa do Crédito Tributário ... Atualização dos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM; (x) ... (FEB), (vii) Federação das Associações Muçulmanas do Brasil (FAMBRAS), (viii) ... transversalmente e muito menos confessionalmente ao longo de outras ... favorecidos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... assaz insuficiente a coibir, ou, ao menos, amainar, a captura do político pelo poder ... Daí por que a defesa de uma postura mais ativa do ... exemplo, contribuições por associações de classe e sindicais, bem como de ... a exclusão dos menos favorecidos. Segundo dados oficiais do T ribunal ...
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Corrupção
... Talvez nas democracias não haja menos homens a vender, mas quase não se encontram ... 387 ... por categorias, associações, movimentos, entidades, grupos de pressão etc ... assim como o Estado acabou por abandonar a defesa paternalista da economia moral dos camponeses, ... alguma forma beneficiassem os menos favorecidos. Ele acreditava que todos concordariam com o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O ... ao autor mais do que foi pleiteado, ou menos do que lhe deveria ter sido dado, ou proferir ... , afinal, que conseguiam ser favorecidos pela gratuidade judicial. O cotidiano ... associações nacionais de magistrados: ... “1 ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... a interferir nas corporações e associações de oficiais, bem como sobre o trabalho ... Com exceção apenas da Rússia, pelo menos a partir do século XVII, os Estados mais fortes ... a propriedade, serve, na verdade, para defesa dos ricos contra os pobres. O ponto interessante, ... da força de trabalho) sejam mais favorecidos que outros, não é o objetivo, mas o subproduto ...
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Imunidades tributárias
... , especialmente dos economicamente menos favorecidos. Engloba, ainda, as federações, ... , as quais configuram, grosso modo, associações de sindicatos ... No âmbito da ... de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... desse sistema com a atuação sindical na defesa dos interesses transindividuais. A questão se ... Torna-se indispensável que as associações sindicais privilegiem a solidariedade como ... o sentido objetivo do texto, olhar menos para o passado e mais para o presente, para a fi ... suprimento das carências dos menos favorecidos nas áreas da saúde, da cultura, da educação, ...
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Organização do estado brasileiro
... , sob pena de se tornar possível, ao menos" em tese, e mesmo que por um processo bem mais dif\xC3" ... de objetivos comuns, como, por exemplo, a defesa externa dos Estados confederados ou a adoção de ... associações , quando não têm fins lucrativos, e sociedades ... de responsabilidade do Estado; juros favorecidos ...
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O empregador
... instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins ... que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de ... de apresentação de sua ampla defesa. Em consequência, não considerava válida a ... âmica probatória do grupo econômico (ao menos no tocante à fase de conhecimento), não há ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ou menos. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP AM. CURIAE. : ... programa voltado aos menos favorecidos, a abranger horário integral, de modo ... impede o apadrinhamento –, de associações, sem fins lucrativos, de portadores de ...
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Organização Sindical
... em sindicatos para o estudo, o custeio e a defesa dos seus interesses; ... b) plena liberdade de ... , desde que residentes no Brasil há pelo menos 20 anos; 3) mandatos com duração de um ano, ... de trabalho concluídos pelas associações legalmente reconhecidas de empregadores, ... para promover a ascensão dos menos favorecidos na escala social. Pode-se dizer que o sindicato ...
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Introdução ao direito do trabalho
... Assim, podemos identificar pelo menos cinco gerações de direitos humanos (4) , a ... e consequente exploração dos menos favorecidos" pelas classes dominantes. Daí o fundamento ideol\xC3" ... , a Lei Le Chapelier, proibindo as associações de trabalhadores. O projeto apresentado ao ... , seguido do manifesto de Marx e Engels, na defesa do proletário ... Desses passos, junto com as ...
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Princípios da administração pública
... A) Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos ... , vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros ... çar resultados melhores com o emprego de menos recursos ... 307) (2015) Banca: FEPESE – ... B) As organizações e associações representativas poderão ser legitimadas como ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... 6. O Habeas Corpus na defesa animal: análise de casos práticos. 7 ... associações ecologistas do mundo, fez queixa alegando que o ... , para que os juízes pudessem ter pelo menos" um precedente teórico, na falta de uma jurisprud\xC3" ... categorias de animais para serem favorecidos em detrimentos das demais 69 ... Heron ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... associações de jovens no plano nacional e internacional devem ... e de solidariedade para com os grupos menos favorecidos e levar ao respeito do princípio da ... às questões fundamentais relacionadas à defesa da dignidade humana que possam ser levantadas ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... 83, já que, ao menos até a entrada em vigor do CDC, a legislação ... Também as associações receberam tal autorização. No entanto, ... alcançar outros economicamente mais favorecidos. 6. A liquidação e a ... 379 Veja-se também: ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... A Lei Maior confere às associações sindicais uma faculdade e não uma prerrogativa ... proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, ... País que tem menor população e economia menos desenvolvida ... O razoável é que se promova a ... da entidade suscitante - têm de ser favorecidos pela sentença normativa ... Resta a hipótese ...
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Direito Constitucional
... de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal ... constitucionais, que tornem seu texto menos prolixo e contraditório, e aumento do rigor ... de autonomia privada conferido às associações está limitado pela observância aos princípios ... favorecidos. ” (ADI 1.842, rel. p/ o ac. min. Gilmar ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... meios, o Império romano lhes incumbiu da defesa da parte Noroeste da Ibéria. E, assim, começou ... embora quantitativamente e qualitativamente menos importantes, regras de direito privado, com ... mais do que protegidos: foram até favorecidos”. Sobre o impulso de aburguesamento no século ... Estado passou a reconhecer a certas associações – sindicatos nacionais, casas do povo e ...