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O direito à cidade em xeque: as reintegrações de posse durante a pandemia de Covid-19
O presente artigo analisa, sob as óticas sociológica e jurídica, as recorrentes reintegrações de posse ocorridas no Estado de São Paulo no período da pandemia de Covid-19, que resultaram em uma denúncia ao Conselho de Direitos Humanos da ONU por estas ações. Ao considerar a constituição do espaço urbano, bem como sua construção histórico-material e os diversos conflitos sociais originários do...
... , it is intended to demonstrate how class struggle is incorporated in spatial arrangements and the contrast between social function and the assurance of private property. The repossessions that constitute the denunciation made to the UN Council will form a study of multiple cases ... -
As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
... 740, “ permitted the maintenance of class actions that were overburdened by substantial individual issues, so that there was no assurance that judicial economy would be achieved ” ... 35 As notas do comitê consultivo esclarecem que a versão antiga foi abandonada exatamente ... -
Desafios para implantação da logística reversa
A logística reversa trata do retorno dos produtos pós-venda e pós-consumo ao seu ciclo produtivo, dando a destinação adequada à cada componente descartado. A busca pelo desenvolvimento sustentável, uma demanda cada vez maior em todo o mundo, torna esse conceito essencial para o fechamento das cadeias de suprimentos, colocando em prática a economia circular, que tira o máximo de proveito dos...
... 11, n. 19, p. 5291, 2019 ... WIJEWICKRAMA, Madduma Kaluge Chamitha Sanjani et al ... Minimizing Macro-Level Uncertainties for Quality Assurance ... -
Accessory tax obligations from the perspective of the fundamental duties theory
The fundamental duty fulfillment of contributing to public spending is essential for mobilizing the financial resources needed to implement fundamental rights by the State. And tax obligations named "accessories" play a major role in monitoring compliance of this fundamental duty. However, the institution of instrumental duties to be performed by taxpayers and third parties, in a progressive...
... revealed “hobbling, seeing that, unlike what happened in the liberal State, we are no longer dealing with a minimal state, nor there is assurance that the law is an expression of the common good” ... Thus, one can not consider legislation – broad sense – as sole and sufficient fundament ... -
Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... of public fund and public budget, emphasizing the active presence of public resource in the scope of the productive accumulation and the assurance of social policy. The second section shows relevant criteria for the analysis of budget expenditures, especially social spending. The third section ... -
Análise econômica da colaboração premiada
... artigo “ Beyond the Prisoners´ Dilemma: Coordination, Game Theory, and Law ”, elenca e analisa vários tipos de jogos, como “ The Assurance or Stag Hunt Game ”, “ The Battle of The Sexes Game ” e “ The Hawk-Dove or Chicken Game ” 520 , porém o mais famoso, por ser o mais ...
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Saneamento ambiental e sustentabilidade: essencialidade à vida humana e à proteção do meio ambiente
O presente trabalho busca, por meio de análises doutrinárias, legislativas, sociais, econômicas, dentre outras, apresentar a importância do saneamento ambiental para a promoção e melhoria da qualidade de vida da população, diminuindo os riscos de contaminação do ambiente e a disseminação de doenças. Tais preceitos, presentes na Constituição Federal de 1988, podem ser conquistados com iniciativas...
... be achieved with initiatives based on the principle of sustainability, making it and the environmental sanitation primary sources for the assurance of fundamental rights such as life, dignity of human life, the environment and, above all, health of population in general ... Keywords: ... -
Governança Global: por um novo direito internacional?
Em virtude da expansão da Governança Global, órgãos de direito administrativo e regulatório internacionais receberam significativo destaque nos processos de decisão no sistema internacional. Assim, a tradicional ideia de que normas administrativas sejam exercidas exclusivamente pelos Estados é incompatível com a crescente atuação de órgãos não estatais que exercem papéis regulatórios, como a OMC,
... instead, on “principles, procedural rules and reviewing and other mechanisms relating to accountability, transparency, participation, and assurance of legality in Global Governance” 98 ... The Project establishes three types of institutional mechanisms for the implementation of Global ... -
A cláusula de ensuing loss nos seguros all risks
... laws, regulations and administrative provisions relating to the taking-up and pursuit of the business of direct insurance other than life assurance (2) shall be governed by the law chosen by the parties in accordance with Article 3 of this Regulation ( ... )”. 56 Final Report of the Commission ...
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CONFEA - RESOLUÇÃO No 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências
... · les conditions de rémunération des prestations fournies; ... · les conditions d’assurance qui couvrent les responsabilités découlant des missions accomplies; ... ·la compatibilité de l’exercice de ses fonctions avec les règles ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... A strong, practical copyright is the only assurance we have this creative activity will continue.”) ... 36. SONY CORP. v ... UNIVERSAL CITY STUDIOS. 464 U.S. 417 (1984). Opinião ( Opinion ) de ...
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Evolução da técnica processual do individualismo exacerbado ao coletivismo artificial: o IRDR como ferramenta de equilíbrio do sistema
O artigo demonstra que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ofereceu um caminho procedimentalmente mais promissor do que puderam as ações coletivas do art. 81, inciso III do Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito à tutela dos direitos individuais homogêneos, sendo capaz de alinhar economia de escala e preservação da autonomia da vontade onde aquelas ainda falham. Ao
... da Corte de Apelações, argumentando, em síntese, que “ The settling parties, in sum, achieved a global compromisse with no structural assurance of fair and adequate representation for the diverse groups and individuals affected ... 47 ” E reconheceu que a class action não conseguiu ... -
La protección penal del medio ambiente como derecho humano constitucional
El medio ambiente, hoy consagrado doctrinariamente como derecho humano de tercera generación y contemplado con disposiciones constitucionales que lo alzan a la condición de derecho fundamental em el ámbito de diversos países, es bien jurídico apto a ser efectivamente tutelado por el derecho penal que, aún, carece de cambios en su dogmática individualista secular para la defensa de un derecho que...
... It is recognized, environmentally, a true constitutional strain assurance, not only diffuse, but also individual as directly related to the quality of life of each being and that triggered, in recent decades, the ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... , must immediately give notice of the suspension to the other party and must continue with performance if the other party provides adequate assurance of his performance” 76 ... O Artigo 71 estabelece a possibilidade de qualquer uma das partes suspender a execução do contrato, se, após ...
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Pretensão à segurança da prova e produção antecipada da prova diante da urgência: uma grave confusão conceitual mantida pelo código de processo civil
O presente ensaio, diante do problema relativo à extinção do processo cautelar, visa a averiguar se, no atual sistema procedimental civil brasileiro, ainda é possível e necessário falar de uma pretensão à asseguração da prova. Como hipótese principal de trabalho, tem-se que a tutela cautelar de asseguração da prova permanece viva, sendo ainda crucial distingui-la da pretensão à produção...
... MANTIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1 ... EVIDENCE-ASSURANCE CLAIM AND ANTICIPATED PRODUCTION OF EVIDENCE IN FACE OF URGENCY: A SERIOUS CONCEPTUAL CONFUSION MAINTAINED BY THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE ... -
Acórdão nº 1.0498.12.001447-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -- IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, se verificada a existência de erro material no acórdão. - Rejeitam-se os embargos declaratórios, se estes buscarem apenas rediscussão do que já foi decidido. O acolhimento dos embargos pressupõe a ocorrência de omissão,
... PEDRO BERNARDES RELATOR. DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR) V O T O Em face do acrdo de ff. 710/721 American Home Assurance Company e Ita Seguros S.A. interpuseram embargos de declarao. A primeira embargante, American Home Assurance Company (ff. 723/726v), sustentou, ... -
Acreditação do ensino superior na Europa e Brasil: mecanismos de garantia da qualidade
... HIGHER EDUCATION ACCREDITATION IN EUROPE AND BRAZIL: quality assurance mechanisms Abstract: Study of quality policies in the Brazilian and European higher education in order to discuss and compare the accreditation ...
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How do Service Quality, Value, Pleasure, and Satisfaction Create Loyalty to Smart Dockless Bike-Sharing Systems?
... They employed 22 items that estimate service quality in connection with five components: tangibles, reliability, responsiveness, assurance, and empathy. The results of SERVQUAL can be employed to examine which factors of the company's service are especially good or not by examining the ...
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Edital de concurso, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS PA
... Silveira Palma / 10000825, Wesclen Vilar Nogueira ... 2.1.5 ÁREA 5: QUALITY ASSURANCE (QA) E TESTE ... 10001959, Adriano Jezus Aquino / 10004331, Aldileide Galindo Mendes / 10000321, Alex Tarnowski Olicheski / 10005397, ... Alexandra ...
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Concurso, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS PA
... 1.1.5 REA 5: QUALITY ASSURANCE (QA) E TESTE 10001959, Adriano Jezus Aquino / 10004331, Aldileide Galindo Mendes / 10000321, Alex Tarnowski Olicheski / 10005397, Alexandra ...
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Edital de concurso, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS PAR
... 1.1.5 REA 5: QUALITY ASSURANCE (QA) E TESTE 10002669, Cristiane Machadomuller, 28.00, 33, 21.00, 34, 49.00 / 10000597, Ingryd Mary Pereira da Silva, 29.00, 36, 25.00, 36, ...
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Legal design e seguros: impacto real e duradouro
... 19. Fédération Française de l’Assurance – FFA. 20. General Data Protection Regulation – GDPR. 21. YOUR-COMICS. (2017). How to make a legal concept accessible? Your-Comics – ...
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O empreendedorismo e a nova lei das startups: atividade econômica e desenvolvimento social
... 6. PWC. Global top 100 companies by market capitalization. May 2021. Disponível em: https://www.pwc.com/gx/ en/services/audit-assurance"/publications/global-top-100-companies.html, acesso em: 28 abr. 2022. Figurando em segundo lugar, apenas a Saudi Aramco, empresa da área de óleo e g\xC3" ...
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Problems of development of the russian geographical education in secondary and higher school
The article’s authors have defined their goal of not just explaining the general architecture of the geographical education, but indicating the principles of its reorganization at the intra-stage and inter-stage levels, when using the world-view formulas.~The dialectics serves as a research method. Its laws are working in the form of the world-view formulas and the world-view guidelines. Problems
... territorial production complexes disappeared from the teaching course, but it was they that performed a function of complexation, or the assurance of the geographical synthesis form. No new conceptions, which would synthetize the geographical knowledge into the district geography, were ... -
Feitos para o descarte: o impacto da obsolescência no direito ambiental e do consumidor à luz da jurisprudência
O presente trabalho pretende abordar a prática da obsolescência na sociedade. Tem o objetivo de analisar o consumo desenfreado e suas consequências, com principal enfoque na esfera ambiental e consumerista. Para uma melhor compreensão, foram examinados casos de obsolescência econômica e psicológica, em conjunto com as normas consumeristas acerca de práticas comerciais e garantia legal. Além disso,
... For a better understanding, it examined economic and psychological obsolescence cases. Alongside it, consumers' law rules about legal assurance and commercial practices. Besides that, there was a discussion about the current consumption society and its reflexes in the environment. In addition ...