astreintes e multa compensatória
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Acórdão Nº 0639207-46.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
... CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU MULTA ... DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) COM VALOR ... 1. A multa diária (astreintes) não possui natureza ... compensatória ou ...
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Acórdão Nº 0004793-71.2013.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... de pagamento inexequveis; h) a imposio de multa de R$ 100.000,00 destoa completamente do objeto ... do contrato, afastando a multa ou astreintes impostas aos autores. Subsidiariamente, para ...
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Acórdão nº 2005/0126059-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDICAMENTOS. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA ... , porque a sua natureza não é compensatória, porquanto visa persuadir o devedor a realizar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059854220174050000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0805985-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECS SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sthephanny Evelyn Trigueiro Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
... superiores, além de indenização compensatória pelos prejuízos sofridos. Por fim, ... (R$ 306.148,22, referentes a indenização, multa diária e honorários, atualizados até ... suscitou a limitação do valor das astreintes, afastamento do reconhecimento do referido grupo ... -
Acórdãos nº 2160052-09.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... Cobrança de multa" cominatória. Impossibilidade, Obrigaç\xC3" ... Extinção que se estende às astreintes, de natureza acessória. Multa fixada que ... coercitiva e não compensatória. Recurso desprovido. Trata-se de Agravo de ...
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Acórdãos nº 2193200-11.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... Cobrança de multa cominatória. Falecimento do beneficiário ... Extinção que se estende às astreintes, de natureza acessória. Multa ... coercitiva e não compensatória. Extinção do cumprimento de sentença ...
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Decisão com número 5549403-51.2020.8.09.0102 da Mara Rosa - 1ª Vara Cível, 16-05-2023
... o desvirtuamento do caráter coercitivo da multa causando o ... enriquecimento sem causa, eis que ... ícios sobre a condenação de multa astreintes, tampouco de correção monetária e juros de ... compensatória" não incide ... sobre ela juros de mora e correç\xC3" ...
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Acórdão nº 2859144 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 10-03-2020
... - DESCUMPRIMENTO QUE ORIGINOU A MULTA COMINATÓRIA – NATUREZAS DIVERSAS – ... – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES QUE CONSISTIU NA EFETUAÇÃO DA COBRANÇA ... DE REDUÇÃO/LIMITAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA – POSSIBILIDADE – NÃO ESTABELECIMENTO DE ...
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Decisão monocrática nº 2015.04698682-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-12-2015
... DEFERIMENTO DE LUCROS ... CESSANTES. MULTA ... (ASTREINTE). INCIDÊNCIA. AGRAVO DE ... Se a cláusula penal ... compensatória funciona como pre-fixação das ... perdas e ... à fixação das astreintes, de acordo com art ... 461, §4º, do Código de ...
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Acórdão nº 4772080 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 16-03-2021
... ão agravada apenas para restringir as astreintes ao limite da condenação principal, mantendo-a ... - DESCUMPRIMENTO QUE ORIGINOU A MULTA COMINATÓRIA – NATUREZAS DIVERSAS – ... DE REDUÇÃO/LIMITAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA – POSSIBILIDADE – NÃO ESTABELECIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0014258-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o ... ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR E DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE ... ÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0004745-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE ... DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE ... ício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia até o limite de R$ ...
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Acórdão nº 1.0000.22.137029-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - TRATAMENTO DE ESGOTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO - SERVIÇO - CUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - MORA - DESCARACTERIZADA - COISA JULGADA E PRECLUSÃO - EFEITOS - DESCABIMENTO - TEMA N. 706, DO STJ - ASTREINTES - DESVIRTUAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - DECLARAÇÃO. - Considerando a...
... agravante, reconheceu a inexigibilidade da multa cominatria. Nas razes recursais (ordem 01), ... tese jurdica: 'a deciso que comina 'astreintes' no preclui, no fazendo tampouco coisa julgada' ... -
Processo nº 0239631-37.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... PRETENSÃO ... COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS, DECORRENTE DE ... ÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA ... DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES, ...
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Processo nº 0012802-04.2014.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
... astreintes, o Superior Tribunal ... sentido de que a multa cominatória não integra a ... compensatória, restituição em dobro e multa ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Processo nº 0017626-22.2009.8.19.0031 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... antecipou os efeitos da tutela. Astreintes. Valor. Manutenção. ... iço, a multa" cominatória ou astreinte, prevista \xC2" ... compensatória ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004765-71.2017.8.19.0209 (Cível), 16-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. IN CASU, AUTORA ORIGINÁRIA SOFREU PARADA CARDIOREPIRATÓRIA DURANTE PROCESSO CIRÚRGICO, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA HIPOXIA CEREBRAL PÓS PCR E COMA VIGIL DESDE ENTÃO, VINDO A NECESSITAR DE CUIDADOS CONTINUADOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME...
... VERBA ... COMPENSATÓRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ... ORIGEM NO VALOR DE ... MÉTODO BIFÁSICO. ASTREINTES. A MULTA COMINADA ... TEM POR ESCOPO COMPELIR A ... -
Acórdão Nº 0302998-32.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... ção do gestor da conta, arbitrou as astreintes na quantia final em R$ 25.000,00. Indeferiu, por ... do recurso para que seja afastada a multa e redistribuídos os ônus de sucumbência (ev ... VERBA COMPENSATÓRIA INDEVIDA.(II) DANOS MATERIAIS. REDIRECIONAMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249076-79.2015.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTOR INTERNADO NA UPA 24H DE NILÓPOLIS, EM ESTADO GRAVE, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, NA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR, TENDO EM VISTA RISCO DE MORTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM 09/06/2015, A QUAL...
... VALOR A TÍTULO DE MULTA PELO ... DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS ... SOLIDARIAMENTE NO PAGAMENTO DAS ... ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DAS ... ORDENS JUDICIAIS ... COMPENSATÓRIA A TAL TÍTULO EM R$5.000,00 ... (CINCO MIL REAIS) ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... sim de tradicional tutela geral compensatória ... Embora possível a compensação em vista ... poderá adotar as medidas de apoio ( astreintes ) do art. 139, IV, exemplificativamente: ...
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Decisao Nº 8034772-03.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... , como teto máximo para incidência da multa diária, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil ... 000,00 (vinte mil reais) ” para as astreintes (fls. 1.162/1.165) ... Irresignada contra essa ... não tem natureza punitiva nem compensatória ... A sua natureza, em verdade, é processual, e ...
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Acórdão Nº 0003934-80.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Quanto a multa diária, verifico o acerto da sentença a, uma vez que as astreintes foram fixadas em atenção às circunstâncias ... ção, a par de sua finalidade compensatória à vítima, possui intuito pedagógico, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054971-97.2018.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA INIBITÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. - Autores que alegam a indevida utilização, pelo réu, de argumentos mencionados em dois processos que tramitaram junto à Corte de Justiça das Ilhas Cayman, motivo pelo qual objetivam, nestes autos: I) a declaração judicial de que, nas ações que tramitaram no referido protetorado britânico,
... alegações, sob pena de multa no valor de R$ 500.000,00 ... (quinhentos mil ... pagamento de verba compensatória de danos morais, no ... valor sugerido de R$ ... - Pedido autoral para que as astreintes sejam fixadas no ... valor de R$ 500.000,00, para ... -
Acórdão nº 1.0443.17.001862-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA ORIGINARIAMENTE - INVIABILIDADE - NATUREZA COERCITIVA E NÃO INDENIZATÓRIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - ATRASO ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO REQUERENTE - VALOR EXCESSIVO - RECURSO DESPROVIDO.- Afigura-se cabível a fixação
... em face do MUNICPIO DE NANUQUE, excluiu a multa cominatria anteriormente fixada ... ; que, a despeito do arbitramento das astreintes no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ...