astreintes multa compensatória

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) COM VALOR MÁXIMO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MULTA POR DESCUMPRIMENTO PROPORCIONAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A multa diária (astreintes) não possui natureza compensatória ou indenizatória, e sim, caráter coercitivo. Desse modo, atendendo a parte o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA E DA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MATÉRIA DECIDIDA EM AÇÃO DIVERSA.RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ARRAZOADO PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DO RÉU...

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. MEDICAMENTOS. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO. NATUREZA. PROVEITO EM FAVOR DO CREDOR. VALOR DA MULTA PODE ULTRAPASSAR O VALOR DA PRESTAÇÃO. NÃO PODE INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO PRINCIPAL. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL FIXADO PELO LEGISLADOR. 1. A obrigação de fazer permite ao juízo da execução, de ofício ou a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Cobrança de multa cominatória. Impossibilidade, Obrigação principal que trata de direito personalíssimo, extinto com a morte do seu titular. Extinção que se estende às astreintes, de natureza acessória. Multa fixada que tem natureza coercitiva e não compensatória. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2160052-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Cobrança de multa cominatória. Falecimento do beneficiário. Obrigação principal que trata de direito personalíssimo, extinto com a morte do seu titular. Extinção que se estende às astreintes, de natureza acessória. Multa fixada que tem natureza coercitiva e não compensatória. Extinção do cumprimento de sentença. Artigo 485, VIII, do CPC. Recurso...

Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte IIcomarcademararosatjgo.jus.brDECISÃOBANCO ITAU CONSIGNADO S.A. opôs impugnação ao cumprimento da sentença em desfavor de GENILDO DA PENHA ARRUDA, devidamente qualificados.Aduz que houve o desvirtuamento do caráter coercitivo da multa causando o enriquecimento sem causa, eis que desproporcional em relação ao valor principal

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807969-42.2018.814.0000 AGRAVANTE: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA AGRAVADO:RUBEM MARTINS PAIXÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ºTURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AJUIZAMENTOINDIVIDUALIZADO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO – POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO QUE ORIGINOU

PROCESSO Nº: 0805985-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECS SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sthephanny Evelyn Trigueiro Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807969-42.2018.814.0000 AGRAVANTE: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA AGRAVADO:RUBEM MARTINS PAIXÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ºTURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AJUIZAMENTOINDIVIDUALIZADO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO – POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO QUE ORIGINOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDA E DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR E DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C NULIDADE DE CONTRATO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a parte autora tomou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - TRATAMENTO DE ESGOTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO - SERVIÇO - CUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - MORA - DESCARACTERIZADA - COISA JULGADA E PRECLUSÃO - EFEITOS - DESCABIMENTO - TEMA N. 706, DO STJ - ASTREINTES - DESVIRTUAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - DECLARAÇÃO. - Considerando a...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED SÃO GONÇALO. CIRURGIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA TRATAMENTO DE COLECISTITE AGUDA LITIÁSICA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS, DECORRENTE DE DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONSUMIDORA, EM IDADE AVANÇADA, COM RISCO DE ÓBITO....

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 143) que Julgou Extinta a Obrigação, Na Forma Do Art. 924, Inciso Ii, Do Ncpc. Apelo Do Réu a que Se Nega Provimento. O Réu Apela Reiterando Os Argumentos Da Impugnação À Execução, No Sentido Do Excesso. Verifica-se que a Impugnação Oferecida Pelo Demandado Não Foi Recebida Pelo R. Juízo a Quo, Ante a Ausência de Preparo. Ademais, Há Certidão Informando a...

Ementa: Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Excesso de Execução. Não Comprovação Do Cumprimento Da Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela. Astreintes. Valor. Manutenção. como É Cediço, a Multa Cominatória Ou Astreinte, Prevista No Código de Processo Civil, Tem Natureza Coercitiva e Não Compensatória, tratando-se de Medida que Tem por Objetivo Pressionar O Demandado a Cumprir a Ordem...

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. IN CASU, AUTORA ORIGINÁRIA SOFREU PARADA CARDIOREPIRATÓRIA DURANTE PROCESSO CIRÚRGICO, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA HIPOXIA CEREBRAL PÓS PCR E COMA VIGIL DESDE ENTÃO, VINDO A NECESSITAR DE CUIDADOS CONTINUADOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO VOLTADA AO CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS, À CORREÇÃO DO GESTOR PARA ACESSO ONLINE E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES. SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, OS PEDIDOS E REDUZIU O VALOR GLOBAL DAS ASTREINTES PARA R$ 25.000,00, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA.APELAÇÃO DA RÉ.PEDIDO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTOR INTERNADO NA UPA 24H DE NILÓPOLIS, EM ESTADO GRAVE, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, NA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR, TENDO EM VISTA RISCO DE MORTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM 09/06/2015, A QUAL...

• Código de Processo Civil. Articulado

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO (ART. 373, II, DO CPC). MÁ PRESTAÇÃO NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁBILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. DEVIDOS. VALOR...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA INIBITÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. - Autores que alegam a indevida utilização, pelo réu, de argumentos mencionados em dois processos que tramitaram junto à Corte de Justiça das Ilhas Cayman, motivo pelo qual objetivam, nestes autos: I) a declaração judicial de que, nas ações que tramitaram no referido protetorado britânico,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA ORIGINARIAMENTE - INVIABILIDADE - NATUREZA COERCITIVA E NÃO INDENIZATÓRIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - ATRASO ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO REQUERENTE - VALOR EXCESSIVO - RECURSO DESPROVIDO.- Afigura-se cabível a fixação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA ORIGINARIAMENTE - INVIABILIDADE - NATUREZA COERCITIVA E NÃO INDENIZATÓRIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - ATRASO ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO REQUERENTE - VALOR EXCESSIVO - RECURSO DESPROVIDO.- Afigura-se cabível a fixação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E DE REGISTRO - INDENIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - DECORRÊNCIA LEGAL - COMPETÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA DOS CÔNJUGES DA PARTE AUTORA- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE EXAME NO PRIMEIRO GRAU - EXAME NO SEGUNDO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - PESSOA IDOSA PORTADORA DE DOENÇA