astreintes obrigação de fazer
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Acórdão Nº 0020369-77.2018.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ENTREGA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. A obrigação de fazer determinada no título executivo foi cumprida dentro do prazo fixado, não havendo falar na aplicação de astreintes.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10775-06.2015.5.15.0067)
... QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - ENTE PÚBLICO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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Acórdão nº 2016/0100177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA. TELEFONIA. ASTREINTES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR. ... , principalmente, o valor da obrigação principal". ... cumprimento da obrigação de fazer", não deve esta distanciar-se do \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001008-36.2011.5.06.0001 (00604-2007-011-06-00-1)), 08-05-2017
ASTREINTES. APLICAÇÃO DA MULTA ANTES DA INTIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. As astreintes destinam-se a assegurar a eficácia do comando sentencial que determinou o cumprimento de obrigação específica de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do NCPC, aplicáveis, tão somente, a partir do momento que, devidamente intimado para...
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Acórdão Nº 0020773-40.2019.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). Não juntados documentos determinados pelo Juízo, caracterizando descumprimento de obrigação de fazer, cabível a aplicação da multa requerida pelo autor, com amparo nos artigos 536 e 537 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769).
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1066-41.2017.5.05.0491)
... ta-se no sentido de admitir a fixação de astreintes em razão do não recolhimento do FGTS, no prazo assinado pelo magistrado. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de negar a fixação de astreintes no caso de descumprimento da obrigação de recolher os depósitos do FGTS, contraria a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10162-52.2016.5.03.0077)
... ória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção de violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. Nesse sentido, a tutela jurisdicional inibitória volta-se para o futuro, prescindindo da ocorrência
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Acórdão nº 2015/0070317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONHECIMENTO. ... OBRIGAÇÃO ... INTIMAÇÃO. ... fazer ... astreintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000969-37.2015.5.06.0312), 22-02-2018
... resultado prático equivalente no cumprimento da obrigação de fazer imposta. Nesse sentido, determinada a retificação da CTPS do empregado, como medida coercitiva, foram arbitradas astreintes no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Embora o montante da multa fixada, à primeira vista, se mostre elevado, sua incidência foi limitada ao lapso ofertado ao cumprimento da imposição (cinco dias), resultando, assim, no valor máximo de R$ 5.000,00 (cin
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187600-10.2005.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. A multa prevista no art ...
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Acórdão nº 2012/0186042-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... cominatória para obrigação de fazer que se afigura impossível de ser cumprida, o que enseja o afastamento das astreintes. - Recurso especial conhecido e provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso...
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Acórdão Nº 0019094-78.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 614-59.2016.5.05.0493)
... ta-se no sentido de admitir a fixação de astreintes em razão do não recolhimento do FGTS, no prazo assinado pelo magistrado. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de negar a fixação de astreintes no caso de descumprimento da obrigação de recolher os depósitos do FGTS, contraria a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16500-47.2009.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... ÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES" PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUS\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1-71.2018.5.05.0492)
... RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036/1990 trata o dever de efetuar os depósitos relativos ao FGTS como obrigação de fazer, o que possibilita a cominação de multa diária pelo seu descumprimento, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC. Precedentes.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090617420174050000), 05-04-2022
... Chácara João Mariano, no Município de Estância (obrigação de fazer), e a ressarcir o valor correspondente ao bem mineral utilizado à União (obrigação de pagar). No caso da agravante, o valor da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) foi limitado a R$2.074,00 3. A agravante sustenta que a multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer teria sido fixada sem limitação de valor nem prazo determinado, o que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000816-77.2014.5.06.0008), 12-11-2015
... de, bem como levando-se em conta a finalidade das astreintes, que é proporcionar efetividade à decisão diante da p...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-159/2003-060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... à revisão pretendida a Súmula 221, II, do TST. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A cominação da multa diária (astreinte) encontra amparo nos arts. 287 e 461, § 4.º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, e tem por objetivo assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, ou seja, o cumprimento do comando judicial. In casu, o valor de R$10,00 (dez reais), fixado pelo Juízo de origem, atendeu ao...
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Acórdão nº 2014/0218630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ... da obrigação, a fixação das astreintes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1205-87.2017.5.05.0492)
... ta-se no sentido de admitir a fixação de astreintes em razão do não recolhimento do FGTS, no prazo assinado pelo magistrado. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de negar a fixação de astreintes no caso de descumprimento da obrigação de recolher os depósitos do FGTS, contraria a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099306620194050000), 12-11-2019
... recursal no que pertine à majoração das astreintes e à multa pessoal ao Gerente Executivo do INSS. 3. É cabível a fixação de astreintes em face do INSS pelo descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 4. O valor da multa poderá ser revisto caso atinja patamar desproporcional. Contudo, por ora, considerando que o termo final para o cumprimento da obrigação de fazer exauriu-se em março/2019, há elemento fático-jurídico suficiente...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-714-86.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ência, sem olvidar que lhe é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro ... A anotação de CTPS constitui obrigação legal de aplicação cogente pelo magistrado ... 39 da CLT) e as astreintes representam meio legítimo de coerção para que ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
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Acórdão, Processo nº 5073949-31.2022.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9a. Turma Especializada, 22-05-2024
... de Aplicação de Multa Diária. 2. A Imposição de Astreintes À Fazenda Pública Em Condenações de Obrigação de Fazer É Admitida de Forma Uníssona Pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Inclusive Sob o Rito Dos Recursos Representativos da Controvérsia (resp 1.474.665/rs, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Dje 22/06/2017). 3. A Controvérsia Foi Adequadamente Decidida Pelo Juízo Originário, Através do Preciso Exame do...
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Acórdão nº 2013/0059207-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES ... ao cumprimento da obrigação e ... fazer", tal ... penalidade não pode vir \xC2" ...