astreintes obrigação de fazer

182594 resultados para astreintes obrigação de fazer

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10775-06.2015.5.15.0067)

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - ENTE PÚBLICO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e...

    ... INDENIZATÓRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – ENTE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001008-36.2011.5.06.0001 (00604-2007-011-06-00-1)), 08-05-2017

    ASTREINTES. APLICAÇÃO DA MULTA ANTES DA INTIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. As astreintes destinam-se a assegurar a eficácia do comando sentencial que determinou o cumprimento de obrigação específica de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do NCPC, aplicáveis, tão somente, a partir do momento que, devidamente intimado para...

    ... EMENTA: ASTREINTES. APLICA Ç Ã O DA MULTA ANTES DA INTIMA Ç Ã ... PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. As astreintes destinam-se a ...
  • Acórdão Nº 0020773-40.2019.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021

    PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). Não juntados documentos determinados pelo Juízo, caracterizando descumprimento de obrigação de fazer, cabível a aplicação da multa requerida pelo autor, com amparo nos artigos 536 e 537 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769).

    ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). Não ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1066-41.2017.5.05.0491)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da fixação de astreintes para eventual descumprimento, pela Fazenda Pública, da obrigação de recolher o FGTS, imposta judicialmente.

    ... ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DO FGTS ...
  • Acórdão Nº 0019094-78.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com efeito, as astreintes consubstanciam meio de coerção patrimonial para fazer o devedor cumprir a obrigação imposta, tal como fora determinado judicialmente. Trata-se de multa...

    ... ÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10162-52.2016.5.03.0077)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO CIVIL

    ... ASTREINTES ... OBRIGAÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... A ação civil pública tem como ...
  • Acórdão nº 2016/0100177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. ASTREINTES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão...

    ... SENTENÇA. TELEFONIA. ASTREINTES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR.  ... , principalmente, o valor da obrigação principal".  ... cumprimento  da  obrigação  de  fazer",  não  deve  esta  distanciar-se  do \xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000969-37.2015.5.06.0312), 22-02-2018

    RECURSO DAS RECLAMADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO. O art. 536, § 1º, do CPC, plenamente aplicável à seara laboral, possibilita, de ofício, a imposição de multa por tempo de atraso, a fim de assegurar o resultado prático equivalente no cumprimento da obrigação de fazer imposta. Nesse sentido, determinada a retificação da CTPS do empregado, como...

    ...   EMENTA RECURSO DAS RECLAMADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 614-59.2016.5.05.0493)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUROS DA MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO...

    ... ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DO FGTS ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1-71.2018.5.05.0492)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Relator Ministro Luiz Fux, DJe nº 262 de 20/11/2017), com repercussão geral, decidiu...

    ... RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSCENDÊNCIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090617420174050000), 05-04-2022

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. RECUPERAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. DECISÃO RECONHECENDO PROCESSAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa executada contra decisão que, em 21/08/2017, em cumprimento de sentença, determinou sua intimaçã

    ... para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de fazer, "sob pena de lhes ser aplicada multa no ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. RECUPERAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000816-77.2014.5.06.0008), 12-11-2015

    I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. ASTREINTES. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APLICAÇÃO. O caráter coercitivo das astreintes (artigos 461 e 644 do CPC) tem por finalidade conferir efetividade à determinação judicial, direcionando a parte a cumprir a prestação de fazer ou de não fazer...

    ... RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. ASTREINTES. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-187600-10.2005.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RECONVENÇÃO. CONTAGEM. Decisão recorrida que registra que as ações indenizatórias propostas por outrem em 1995 e 2004, contra a empresa, não interromperam a prescrição para propor reconvenção contra o reclamante, pois aquelas ações não foram propostas contra o reclamante, não havendo, portanto, conexão entre elas, de modo que a pretensão manifestada na reconvenção...

    ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. A multa prevista no art ...
  • Acórdão nº 2015/0070317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. A tese não trazida nas razões do recurso especial, mas apenas mencionada

    ... CONHECIMENTO.  ... OBRIGAÇÃO  ... INTIMAÇÃO.  ... fazer ... astreintes ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1205-87.2017.5.05.0492)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUROS DA MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1 . Trata-se de controvérsia acerca do índice dos juros da mora aplicável aos débitos ...

    ... ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DO FGTS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099306620194050000), 12-11-2019

    PROCESSO Nº: 0809930-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800527-78.2014.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA...

    ... reais) pelo descumprimento de obrigação de fazer ...             Alega o ... de agente público e majoração das astreintes para R$ 500,00 (quinhentos reais), a Turma ...
  • Acórdão nº 2012/0186042-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORKUT. REMOÇÃO DE CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. POSSIBILIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO.

    ... OBRIGAÇÃO ... JULGAMENTO  ... PRESENÇA. ASTREINTES" . OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO ... -\xC2" ... obrigação  de  fazer ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16500-47.2009.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - CONFIGURAÇÃO. I - O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade...

    ... ÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES" PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUS\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-159/2003-060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA DA VALIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Esta col. Corte já pacificou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias envolvendo entidades de previdência privada, por serem decorrentes da relação de emprego. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR NORMA POSTERIOR. ALTERAÇÃO...

    ... ASTREINTES". DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A comina\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0218630-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM DE RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTE. 1. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do ...

    ... ÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  ...  da obrigação, a fixação das astreintes  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124372920214050000), 12-04-2022

    PJE 0812437-29.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para suspender a aplicação de multa diária e bloqueio de verbas públicas para aquisição de medicamento indicado para o tratamento de doença...

    ... no sentido de não caber fixação de astreintes contra a Fazenda Pública ou bloqueio de valores ...
  • Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-714-86.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TEMAS COMUNS. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1.1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o...

    ... ência, sem olvidar que lhe é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro ... A anotação de CTPS constitui obrigação legal de aplicação cogente pelo magistrado ... 39 da CLT) e as astreintes representam meio legítimo de coerção para que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000052-03.2014.5.06.0005), 23-08-2018

    JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. A fixação de astreintes é um meio de coerção para implementar e exigir que o devedor cumpra a obrigação que lhe foi imposta, enquanto que os juros são destinados à reparação dos prejuízos ensejados pela mora. Logo, é cabível a cumulação de astreintes e juros de mora, pois se tratam de...

    ... SOBRE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. A ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000398-34.2016.5.02.0083)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS NÃO VIOLADOS. 2. DANOS MORAIS COLETIVOS. REVISTAS ÍNTIMAS EM BOLSAS, MOCHILAS E ARMÁRIOS DOS EMPREGADOS. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I,

    ... 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT