astreintes obrigação de fazer

182594 resultados para astreintes obrigação de fazer

  • Acórdão nº 2007/0105539-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. NECESSIDADE. 1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando...

  • Acórdão nº 2014/0197616-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PROVA PERICIAL. AFERIÇÃO DE SUA NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. ASTREINTES. AVERIGUA&#

    ...  ESPÉCIE.  SÚMULA  7/STJ.  ASTREINTES. . ... ao cumprimento ou não da obrigação" de fazer imposta para . fins  de  aplica\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0138663-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. 1. Inviável a apreciaçã

    ...CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  OBRIGAÇÃO"  DE  FAZER. . DESNECESSIDADE  DE  INTIMA\xC3"...aplicação  das  astreintes". \"  (AgRg  no  REsp  1441939/RJ,  Rel.\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0010015-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRISÃO DE ESTRANGEIRO. DIREITO À ASSISTÊNCIA CONSULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO CONSULADO. ÔNUS DA PROVA E VIOLAÇÃO DO ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO.

    ...CONSULAR.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.    FALTA  DE . ...DE . MULTA . DIÁRIA. . ASTREINTES.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2016/0011829-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR ARBITRADO. PRECEDENTES. 1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente...

    ...CIVIL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  FIXAÇÃO  DE  MULTA. . ...1.  A  fixação  das  astreintes...
  • Acórdão nº 2006/0121571-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ART. 29-B DA LEI 8.036/90. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/S

    ...SÚMULA 284 DO STF. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PERMANENTE. ...
  • Acórdão nº 2006/0085484-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ART. 29-B DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento do artigo apontado como violado atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Quanto à cominação das...

    ...SÚMULAS 282 E 356/STF. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PERMANENTE. ...
  • Acórdão nº 2015/0164469-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. REVISÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da...

    ...ASTREINTES.  IMPOSSIBILIDADE  NA . ...  para  cumprimento  da  obrigação" . de fazer imposta em sentença, para fins\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0296998-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez...

    ...érios previstos na fixação de astreintes  implica reexame de . ...obrigação"  de  fazer,  ainda  que  seja  contra\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA ...

    ...ASTREINTES   CONTRA  A  FAZENDA . PÚBLICA. . ...obrigação...
  • Acórdão nº 2014/0251707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AO TRANSPORTE COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DO...

    ...SÚMULA . 284/STF. . OBRIGAÇÃO" . DE . FAZER. . ASTREINTES . . ALTERAÇÃO \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-708-52.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Infere-se do acórdão regional que a reclamante desenvolve atividades incompatíveis com a fidúcia necessária para o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula 102, I, do TST. 2. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS COM O VALOR DA COMISSÃO RECEBIDA. O Regional observou a Súmula nº 109 do TST. Logo,

    ...3. ASTREINTES". OBRIGAÇÃO DE FAZER. Em se tratando de obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0104205-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁVIA. PRÉVIA INDENIZAÇÃO POR MEIO DE EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. OBRIGAÇÃO FAZER. ADEQUAÇÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ART. 461 DO CPC. 1. Recurso especial no

    ...  DA  DÍVIDA  AGRÁRIA.  OBRIGAÇÃO"  FAZER.  ADEQUAÇÃO . DE  FIXAÇÃO  DE\xC2"  MULTA  COMINATÓRIA  (ASTREINTES ).  ART.  461  DO . CPC. ...
  • Acórdão nº 2016/0054170-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. VALOR ARBITRADO.RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa, assim como o prazo assinado para o ...

    ...CIVIL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  MULTA.  VALOR . ...1.  A  fixação  das  astreintes...
  • Acórdão nº EDcl no AREsp 103359 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O col. Tribunal de origem manteve a condenaç

  • Acórdão nº 2015/0156815-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem registra que a aplicação de astreintes no caso não importa em enriquecimento ilícito

    ... registra que a aplicação de astreintes  no caso . obrigação . ...
  • Acórdão nº 2014/0218144-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. A apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súm

    ...ART.  461  DO  CPC.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  COMINAÇÃO . DIÁRIA.  ASTREINTES.  RAZOABILIDADE  E . ...
  • Acórdão nº EAg 857758 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência em agravo de instrumento, apresentados contra acórdão que ingressa na...

    ...SÚMULA 315⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. ...
  • Acórdão nº 2014/0320676-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ASTREINTES. SÚMULAS 284/STF E 83/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO FIXADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO...

    ...ÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ASTREINTES. SÚMULAS . 284/STF . E . 83/STJ. . ...obrigação...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139440-43.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...DIFERENÇAS. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não demonstrada nenhuma ...
  • Acórdão nº 2013/0378153-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES CONSTANTES DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO QUE, POR INÉRCIA RECURSAL DA EMBARGANTE, SE TORNOU DEFINITIVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL.

    ...DE . DECLARAÇÃO. . OBRIGAÇÃO . DE . FAZER. . DESCUMPRIMENTO. . ...uma execução definitiva de astreintes , haja vista que a embargante . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 88214 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - QUANTUM ADEQUADO - AFASTANDO A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE SUPERIOR - ARTIGO 412 DO CC - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 88.214/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-49.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1268475 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. CPC, ART. 461, § 4º. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É possível a cominação de multa diária para garantir a eficácia dos provimentos judiciais que impliquem reconhecimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Na hipótese dos autos, as astreintes foram fixadas para eventual descumprimento de decisão que...

    ...PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. CPC, ART. 461, § 4º. ...
  • Acórdão nº 2005/0108036-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7. JUROS DE MORA. SÚMULA 54. - O valor das astreintes pode ser alterado a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada a multa. - Em recurso especial somente é possível revisar a indenizaç

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR. EXECU\xC3"...

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