astreintes obrigação de fazer
267252 resultados para astreintes obrigação de fazer
-
Acórdão nº 2007/0006170-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MENOR. CRECHE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AFERIÇÃO DA EFICÁCIA ...
-
Acórdão nº 2014/0210075-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que cumpriram a obrigação de fazer no prazo, e que, por isso, seria indevida a incidência das astreintes, bem como porque os interessados nem sequer impugnaram o valor das multas diárias no momento oportuno. 2. A alegação de que a execução provisória da multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC somente é cabível após a prolação de sentença...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-61.2009.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES A obrigação de fazer foi cumprida em prazo razoável, não havendo falar em condenação em astreintes, nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC. Recurso de Revista não conhecido.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 7873 / SC de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0092544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TERMO INICIAL DA ...
-
Acórdão nº Rcl 5388 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA ... 2. Houve decisão liminar que fixou astreintes, da qual a reclamante foi pessoalmente intimada ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 166267 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-90.2005.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... em precedentes da SDI-1/TST, entende que tal obrigação de fazer (assinatura da CTPS) pode ser realizada mediante a previsão contida no art. 39, § 1º, da CLT, que não prevê a incidência de multa diária. Recurso de revista conhecido e provido.
-
Acórdão nº 2010/0137479-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a incidir de imediato e nos próprios autos as astreintes. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1332796/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 02/02/2011)
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-655686-91.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SÁUDE. REINCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-935-74.2011.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 3. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A decisão regional está ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 144562 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0016150-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA PARA O DA MESMA. ASTREINTES. ADMISSIBILIDADE ... 1. Orientação ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1271612 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... deferida, bem como a necessidade de imposição de astreintes na ação de obrigação de fazer em apreço, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1271612/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012)
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 7869 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA ... , fixar multa diária cominatória – astreintes –, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5079-59.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... desprovido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS do trabalhador, encontra previsão no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC. Essa medida é compatível com a sistemática da CLT e, ante o disposto no artigo 769 da CLT, aplicável...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-742000-40.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... de previsão contida no § 4º do art. 896 da CLT. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA. A limitação do valor da clausula penal previsto no art. 412 do Código Civil não se aplica a penalidade prevista no art. 461, § 4º do CPC. Isto porque as astreintes possuem a finalidade de assegurar o cumprimento de ordem judicial e, portanto guardam natureza processual, enquanto a cláusula penal de que trata o art. 412 do diploma civil...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-601-37.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal do dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser mantido o v. acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA....
-
Acórdão nº 2006/0057565-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) E BLOQUEIO ...
-
Acórdão nº 2009/0206603-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO CONTRA A FAZENDA ... meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ... 7. No caso concreto, a ...
-
Acórdão nº REsp 1163524 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO CONTRA A FAZENDA ... meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ... 7. No caso concreto, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120800-91.2004.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120800-91.2004.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
-
Acórdão nº 2013/0353298-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO RECALCITRANTE. NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. As astreintes não têm caráter punitivo, mas coercitivo e tem a finalidade de pressionar o réu ao cumprimento da ordem judicial, logo não pode ser retroativa, ou seja, não pode ser aplicada após o cumprimento da decisão judicial. 2. A análise da
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356500-08.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ções do empregador com o empregado que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. Tal é a importância do salário no contrato de trabalho, que a Constituição, em seu artigo sétimo, determina a fixação de um valor mínimo, proteção na forma da lei e irredutibilidade salarial. Essas garantias constitucionais decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo...