astreintes obrigação de fazer
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173600-78.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte uniformizou o entendimento de que, até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e, não havendo previsão específica em instrumento coletivo, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo nacional, lembrando, ainda, que a previsão normativa deve ser específica...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DO FGTS. ASTREINTES. As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-06.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 9. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA DA CTPS. A previsão contida ... sob pena de multa diária a título de astreintes, prevista no art. 461, § 4º, do CPC ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1273092 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE DE SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL. REFORMA. DIREITO RECONHECIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte limita-se a apresentar alegações genéricas no sentido de que o Tribunal de origem...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23782 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001325-42.2013.5.06.0008), 29-06-2017
ANOTAÇÃO DE CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. I - A anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador, por parte do empregador, decorre do reconhecimento da relação de emprego e é medida que se impõe, ainda que realizada pela Secretaria do Juízo, por se constituir norma de ordem pública, a teor do que disciplinam os artigos 29, §§ 1º e 2º e 39, ambos da CLT; II - A...
... OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. ASTREINTES ... POSSIBILIDADE. I - A anota ç ... -
Acórdão nº 2006/0133507-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ... astreintes") como meio executivo para cumprimento de obrigaç\xC3" ... meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001462-20.2015.5.06.0019), 25-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. De acordo com o que restou demonstrado nos autos, a Reclamada cumpriu a obrigação de fazer estipulada no comando sentencial fora do prazo que lhe foi assinado. Assim, são devidas as astreintes arbitradas pelo Juízo a quo. Agravo provido parcialmente.
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. De acordo com o que ... -
Acórdão nº 2006/0067408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. BLOQUEIO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-09.2008.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, por força do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS. PRÁTICA REITERADA DE NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA INIBITÓRIA - ASTREINTES. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. O Ministério Público do...
... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA INIBITÓRIA - ASTREINTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8200-75.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. A determinação para efetuar os recolhimentos do FGTS é obrigação de fazer imposta ao empregador, sendo faculdade do juízo, na forma prevista no artigo 461, § 4.º, do CPC, a aplicação de multa pelo inadimplemento da obrigação. Revista parcialmente conhecida e não provida.
- Acórdão nº REsp 1271166 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180500-71.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista se encontra desfundamentado, não ultrapassando a barreira do conhecimento, haja vista não se adequar às disposições legais contidas no artigo 896 da CLT, já que a recorrente não indica nenhuma violação da CF ou de lei, tampouco transcreve arestos...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. A imposição de multa na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-54.2015.5.06.0291), 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. "ASTREINTES". DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. Observada a devida proporcionalidade e razoabilidade no valor da multa diária, por eventual descumprimento de obrigação de fazer, arbitrada pelo MM. Juízo de primeiro grau, há de ser indeferido o pedido de redução do quantum apurado.
... EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. "ASTREINTES". DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-55.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CUMULATIVIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OS SALÁRIOS DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO. Ante o reconhecimento de que a aposentadoria espontânea não resulta em extinção do contrato de trabalho e inexistindo notícia de justa causa a ensejar a dispensa...
... MULTA DIÁRIA - ASTREINTES" - FAZENDA PÚBLICA - APLICABILIDADE. A multa di\xC3"ária pelo descumprimento de obrigação de fazer, prevista no art. 461, parágrafo 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120400-40.2006.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DAS GUIAS PPP (PERFIL ... MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES ... Recurso de revista que não merece ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1692-03.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A previsão contida no art. 39, § 2º, ... sob pena de multa diária a título de astreintes, prevista no art. 461, § 4º, do CPC ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-61.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A previsão contida no art. 39, § 2º, ... sob pena de multa diária a título de astreintes, prevista no art. 461, § 4º, do CPC ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-41.2004.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Discute-se, nos autos, o direito do autor ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, reconhecidas em ação ajuizada...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER. ASTREINTES ... O Regional, com o prop\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000146-56.2011.5.06.0004), 04-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA COGNITIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO DE ASTREINTES. EXIGÍVEIS COM REDUÇÃO DO IMPORTE. 1. Em respeito à coisa julgada cognitiva, inafastável, a exigência de astreintes, à vista do tardio cumprimento da obrigação de fazer traçada. 2. Por outro lado, impende restringir/reduzir o quantum a ser pago pela rubrica em questão. O que se faz, sem...
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. PREVIS Ã O DE ASTREINTES. EXIG Í VEIS COM REDU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092288120214058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809228-81.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ção da parte ré a respeito da obrigação de fazer determinada na sentença ... Portanto, ... a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000741-37.2015.5.06.0191), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. "ASTREINTES" FIXADAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O recolhimento em atraso dos depósitos fundiários já é com acréscimos legais. Assim, a aplicação da multa diária implicaria em dupla penalidade para o caso de descumprimento da mesma obrigação, tendo em vista que o art. 30, do Decreto-Lei n° 99.684/90, determina a multa...
... DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. "ASTREINTES" FIXADAS NA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2006/0201101-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELIGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ... I - Trata-se de ... ção do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-792-88.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 5. ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O ...
-
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AFASTAMENTO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASEDE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDASEÇÃO DO STJ NO RESP 1.746.072/PR.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.