astreintes obrigação de fazer
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Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AFASTAMENTO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASEDE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDASEÇÃO DO STJ NO RESP 1.746.072/PR.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2038400-37.1998.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1013-78.2006.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º),...
... 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000534-64.2013.5.06.0011), 05-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DE “ASTREINTES”. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. Na hipótese de execução de obrigação de fazer ou não fazer, imprescindível a intimação expressa do devedor para satisfazê-la, nos termos do artigo 815 do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista, constituindo condição...
... EXECU Ç Ã O. OBRIGA Ç Ã O DE FAZER OU N Ã O FAZER. INCID Ê NCIA DE “ ASTREINTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-54.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE. O reclamante recorreu ordinariamente contra a sentença que não reconhecera o vínculo de emprego, insistindo no reexame da matéria, obtendo êxito. Diante do art. 515 do CPC, o apelo devolveu ao Tribunal Regional o conhecimento da matéria impugnada, não havendo falar em desfundamentação do recurso, como agora pretende a reclamada, ao argumento...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. Nas ações em que o réu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... e condenação do reclamado em obrigação de pagar indenização pelo dano atingido na ... áusulas abusivas e de obrigação de não fazer, sem razão de ser a argumentação de ... e materiais e multas cominatórias ou astreintes) e cumprimento de obrigação de fazer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10416-21.2020.5.15.0022)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036/1990 trata o dever de efetuar os depósitos relativos ao FGTS como obrigação de fazer, o que...
... DOS DEPÓSITOS DE FGTS – ASTREINTES – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSCENDÊNCIA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 99500-16.2009.5.05.0016)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação...
... MULTA DIÁRIA – ASTREINTES – OBRIGAÇÃO DE FAZER ... As ... -
Acórdão Nº 0020497-86.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-04-2020
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Indeferida a liminar, não há astreintes por descumprimento de obrigação de não fazer a serem consideradas.
... : TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGELEMENTA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Indeferida a liminar, não há ... astreintes pelo descumprimento. Eventual descumprimento da ... -
Acórdão Nº 0012674-09.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 391-10.2019.5.05.0491)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA INIBITÓRIA. ASTREINTES . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia sobre a natureza da ordem judicial de depósito de FGTS, se obrigação de ...
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ... INIBITÓRIA ... ASTREINTES ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Acórdão nº 2015/0162885-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ... MULTA DIÁRIA. ASTREINTES . PARÂMETROS DE FIXAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 43900-77.2004.5.02.0045) 28-02-2018
... ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... AFRONTA À COISA ...
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Acórdão Nº 0020894-03.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. Prejudicado, pelo próprio exequente, o início da contagem do prazo definido na sentença para anotação na CTPS, pois o documento não se encontrava disponibilizado em Secretaria, inviabilizando o cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo. Negado provimento.
... ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS ... -
Acórdão Nº 1352508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... ADMINISTRATIVO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AGRAVO QUE ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1313581 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente...
... FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS ... 1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-779-26.2010.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... , no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de ... excluída a aplicação de penalidade (astreintes), no que tange ao cumprimento da obrigação de ... , mormente em se tratando de obrigação de fazer. Ressalto, ainda, que a multa somente será ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10709-74.2015.5.15.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40 DO TST, MAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INSTRUTOR DE AUTOESCOLA - ...
... MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ( ... ASTREINTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000691-19.2013.5.06.0017), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Evidenciados o nexo concausal entre o trabalho e a doença desenvolvida pelo empregado, não tendo a reclamada comprovado a adoção de medidas necessárias e eficazes à proteção do trabalhador, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. 2. À...
... CUMPRIMENTO DE OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. ASTREINTES. De acordo com o art. 536, § 1 º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 520-49.2018.5.05.0491)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de não...
... FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ASTREINTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70900-30.2004.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. PRAZO DE VIGÊNCIA. Estando a decisão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, tem incidência o § 4º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTO DE FGTS. MULTA POR ATRASO. O recurso de revista não tem como prosperar, quer por violação de lei,
... aplicada pelo julgador em face da obrigação de fazer, conhecida como -astreintes-, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000533-30.2019.5.06.0412), 06-05-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. A multa prevista no artigo 537 do CPC, denominada de astreinte, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do permissivo do artigo 769 da CLT, tem por fim compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado. As astreintes objetivam assegurar "a obtenção de tutela...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. A multa prevista no ... As astreintes objetivam assegurar "a obtenção de tutela pelo ... -
Acórdão Nº 0020369-77.2018.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ENTREGA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. A obrigação de fazer determinada no título executivo foi cumprida dentro do prazo fixado, não havendo falar na aplicação de astreintes.
... ENTREGA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. A obrigação de fazer determinada no título ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10775-06.2015.5.15.0067)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - ENTE PÚBLICO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e...
... INDENIZATÓRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – ENTE ...