astreintes obrigação de fazer
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2038400-37.1998.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... DE EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a v. embargada, com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266, denegou seguimento ao agravo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000741-37.2015.5.06.0191), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. "ASTREINTES" FIXADAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O recolhimento em atraso dos depósitos fundiários já é com acréscimos legais. Assim, a aplicação da multa diária implicaria em dupla penalidade para o caso de descumprimento da mesma obrigação, tendo em vista que o art. 30, do Decreto-Lei n° 99.684/90, determina a multa para o caso de descumprimento do prazo legal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1013-78.2006.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo - execução. Nesse quadro lógico de veiculação restrita do recurso de revista,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... e condenação do reclamado em obrigação de pagar indenização pelo dano atingido na ... áusulas abusivas e de obrigação de não fazer, sem razão de ser a argumentação de ... e materiais e multas cominatórias ou astreintes) e cumprimento de obrigação de fazer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-54.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... único, do CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. Nas ações em que o réu seja condenado a uma obrigação de fazer, o artigo 461, § 4º, do CPC autoriza o juiz a impor, de ofício, na sentença, multa diária pelo descumprimento da aludida obrigação. Tal disposição é aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, motivo pelo qual não se há falar em julgamento extra petita. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AFASTAMENTO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASEDE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDASEÇÃO DO STJ NO RESP 1.746.072/PR.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000534-64.2013.5.06.0011), 05-10-2017
... . OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DE “ASTREINTES”. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. Na hipótese de execução de obrigação de fazer ou não fazer, imprescindível a intimação expressa do devedor para satisfazê-la, nos termos do artigo 815 do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista, constituindo condição indispensável para execução da multa cominada pelo descumprimento da obrigação....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10416-21.2020.5.15.0022)
... - RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036/1990 trata o dever de efetuar os depósitos relativos ao FGTS como obrigação de fazer, o que possibilita a cominação de multa diária pelo seu descumprimento, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC. Precedentes.
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Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
... m, que diminuiu o valor máximo fixado a título de astreintes, do montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), máxime porque as astreintes não devem constituir via geradora de enriquecimento indevido.4. Agravo interno a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 99500-16.2009.5.05.0016)
... MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER. As denominadas medidas coercitivas visam compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer o que lhe fora imposta, objetivando a efetivação da tutela jurisdicional no plano dos fatos. Assim, tratando-se de obrigação de fazer (inclusão em folha de pagamento), o processo do trabalho pode e deve valer-se, de...
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Acórdão Nº 0020497-86.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-04-2020
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Indeferida a liminar, não há astreintes por descumprimento de obrigação de não fazer a serem consideradas.
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Acórdão nº 2015/0162885-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ... MULTA DIÁRIA. ASTREINTES . PARÂMETROS DE FIXAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 391-10.2019.5.05.0491)
... conta vinculada do empregado constitui obrigação de fazer e, por conseguinte, é legítima e adequada a aplicação da multa prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Destaque-se, ainda, que o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 reconhece, expressamente, que a obrigação de recolher os depósitos do FGTS constitui obrigação de fazer. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 43900-77.2004.5.02.0045) 28-02-2018
... ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... AFRONTA À COISA ...
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Acórdão Nº 0020894-03.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. Prejudicado, pelo próprio exequente, o início da contagem do prazo definido na sentença para anotação na CTPS, pois o documento não se encontrava disponibilizado em Secretaria, inviabilizando o cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo. Negado provimento.
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1313581 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... NTENÇA. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-779-26.2010.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... , no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de ... excluída a aplicação de penalidade (astreintes), no que tange ao cumprimento da obrigação de ... , mormente em se tratando de obrigação de fazer. Ressalto, ainda, que a multa somente será ...
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Acórdão Nº 1352508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... ADMINISTRATIVO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AGRAVO QUE ...
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Acórdão Nº 0012674-09.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10709-74.2015.5.15.0051)
... MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ( ASTREINTES ). HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000691-19.2013.5.06.0017), 16-03-2017
... ordinário parcialmente provido. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. De acordo com o art. 536, §1º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nas hipóteses de cumprimento de obrigação de fazer, poderá o magistrado, de ofício ou a requerimento, determinar a imposição de mu...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70900-30.2004.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... valor da multa aplicada pelo julgador em face da obrigação de fazer, conhecida como -astreintes-, disciplinada pelo art. 461 do CPC, cujo aumento ou redução fica a critério do magistrado. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A determinação do juízo a quo para que o índice de correção monetária do débito trabalhista seja o do mês do efetivo pagamento contraria Súmula 381 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 520-49.2018.5.05.0491)
... a título de depósitos do FGTS consiste em obrigação de fazer. É cabível a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do artigo 536 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000533-30.2019.5.06.0412), 06-05-2021
... fim compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado. As astreintes objetivam assegurar "a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente" de obrigação de fazer e/ou de não fazer. Possuem, portanto, caráter inibitório do não cumprimento do comando sentencial, que, em princípio, seria totalmente injustificável. Mantida a fixação da astreinte. Recuso ordinário empresarial não provido, no ponto.
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Acórdão, Processo nº 5001310-65.2022.4.02.9999, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1a. Turma Especializada, 19-04-2024
... Conheço da Remessa Necessária. 3. A Imposição de Astreintes À Fazenda Pública Em Condenações de Obrigação de Fazer Tem Sido Admitida, Pacificamente, Pela Jurisprudência, Inclusive, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, Sob o Rito Dos Recursos Representativos da Controvérsia (resp 1.474.665/rs, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Dje 22/06/2017. 4. No Caso Concreto, a Fixação da Multa Diária de R$300,00 (trezentos Reais) Não Viola o