ata conciliacao
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- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão nº 2015/0324571-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DATA DA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. É incabível a impetração de mandamus contra decisão indeferitória de providência liminar...
- Em vigor Código de Processo Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- ATA - Concil Inteligéncia em Conciliaçâo S.A
- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118700-78.2009.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ÔNUS DA PROVA. 1. A prevalência da prova emprestada (pericial) no período anterior às modificações realizadas na empresa com vistas a eliminar os riscos à integridade física dos trabalhadores não viola o direito de defesa da reclamada. 2. Por outro lado, o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011300-94.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000934-71.2019.5.06.0010), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. I - O acréscimo dos juros de mora independe de previsão no acordo firmado entre as partes uma vez que encontra respaldo no atraso do cumprimento das obrigações. Excluir tal incidência representaria premiar a inadimplência da executada. Havendo...
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Acórdão nº 1.0313.10.012806-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE - OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. Não há como acolher a pretensão de cobrança vertida contra a pessoa que não assumiu a obrigação formalmente pactuada em "ata de conciliação e venda de cotas" de sociedade empresária. O mero ajuizamento de ação, ainda que embasado em tese inaplicável ao caso, não configura litigânc
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão Nº 0020460-33.2015.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CLÁUSULA PENAL. ACORDO DESCUMPRIDO QUANTO À DATA. Entendimento prevalecente da Seção Julgadora de que é devida a cláusula penal, nos exatos termos ajustados na ata da audiência em que homologada a conciliação. Agravo de petição provido, por maioria.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000689-90.2019.5.06.0000), 20-04-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO ALÉM DO OBJETO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. A quitação dada em ação de consignação em pagamento, abrange tão somente as parcelas e respectivos valores nela consignados, sendo certo que o Juiz pode e deve respeitar a vontade das partes, mas nos...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-158300-43.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
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Acórdão Nº 0020579-39.2018.5.04.0571 (EXCSUSP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. O mero requerimento da Julgadora no sentido de que a parte reclamante e seus advogados se ausentassem da sala de audiências, a fim de que o pudesse conversar a reclamada respeito da proposta de conciliação apresentada pelo juízo, por si só, não se enquadra na hipótese legal de impedimento, mormente quando todos os atos foram devidamente registrados em ata de audiência,...
- Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001158-62.2012.5.06.0007), 11-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO - QUITAÇÃO RESTRITA AO OBJETO DA DEMANDA. 1. Aposta, na ata de mediação, ressalva no sentido de que o acordo realizado perante a comissão de conciliação prévia quita apenas os direitos trabalhistas relativos ao objeto da demanda em discussão - os quais foram expressamente discriminados em petição apresentada pelo empregado -, nã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133481220194050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0813348-12.2019.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO ASSENTAMENTO NORMANDIA ADVOGADO: Felipo Pereira Bona REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2821/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA 1. Caracteriza-se o mandato tácito (Súmula 164 do TST) se da ata da audiência de conciliação consta que a parte faz-se acompanhar do advogado subscritor do recurso. Robustece tal convicção a circunstância de o advogado subscritor do recurso encontrar-se investido de poderes de representação para o foro em geral, mediante...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000317-48.2014.5.06.0023), 20-04-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA. DESCABIMENTO DA MULTA DE 100%. Não resta dúvida de que o cheque é ordem de pagamento à vista e que os valores pagos por meio de depósito bancário em cheque somente se tornam disponíveis após a compensação, porém estando o valor depositado nas datas estipuladas no acordo, não deve...
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Decisão Monocrática nº 51188359620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Configurada conduta da parte ré contrária a boa-fé objetiva, apta a ensejar a repetição de forma dobrada, porquanto efetuou cobrança em valor diverso ao entabulado entre as partes por meio de ata de conciliação extrajudicial. Sentença...