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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. CONFIGURAÇÃO. À luz do que preceituam os artigos 818, da CLT c/c 373, do NCPC, cabia à parte reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, do qual se desvencilhou a contento, restando comprovado que o autor, na verdade, desenvolvia a função de motorista de veículo pesado com exigência de

AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURAÇÃO. O documento novo, referido no inciso VII do art. 485 do CPC, é, para efeito de ação rescisória, aquele que já existia à época da prolação da decisão rescindenda, mas cuja existência era desconhecida pelo interessado ou dele era impedido de fazer uso, e que, por si só, seria bastante para formar convicção em contrário do juízo rescindendo e alterar...

• Segurança e saúde no trabalho em 2000 perguntas e respostas

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) EMPREGADOS. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR ELEIÇÕES PARA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). NORMA REGULAMENTADORA Nº 5 (NR-5). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT). ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIPA. DOCUMENTO VÁLIDO. FATO CONSTITUTIVO DEVIDAMENTE PROVADO. A Ata da Nona Reunião Ordinária da Comissão Interna de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA REPRESENTANTE DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE NA ELEIÇÃO NÃO COMPROVADA. Não tendo sido constatada a irregularidade na eleição quanto à ausência do cômputo dos votos do autor, que foi eleito membro suplente de representação dos trabalhadores, mas que, a par desse fato, aceitou a designação da reclamada para atuar como...

EMENTA GARANTIA NO EMPREGO. CIPA. Empregado eleito como membro da CIPA, por força de disposição constitucional, tem garantia no emprego desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandado. Não havendo provas da eleição do trabalhador para cargo da Comissão, não goza da estabilidade pleiteada, sendo regular seu desligamento. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE REFORMA PARA AFASTAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita não alcança a dispensa da multa por litigância de má-fé, pois esta se reveste de caráter de penalidade aplicada à parte desleal, enquanto aquela benesse visa à salvaguarda do exercício do direito fundamental de acesso à Justiç

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos providos em parte para acrescer fundamentos ao acórdão, sem atribuir-lhe efeito modificativo.

• Sentenças Trabalhistas Selecionadas. Assédio Processual, Dano pré-Contratual, Discriminação, Estabilidade e Indenização. V. III

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA (SUPLÊNCIA). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA (ainda que em substituição a um dos suplentes que renunciou ao cargo), ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. - O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do desvio de função. Diante da negativa da empresa e também de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC), cabia ao reclamante comprovar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA lEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se