até idade é obrigado a votar
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como ... seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de ... o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o ... anos, ainda que não tenham atingido essa idade: ... a) os militares; ... b) os ... função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado ... Imposição de pena ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ... ásicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... ARTIGO 91 ... idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... naturalização desde que atinjam a idade de 18 anos, dispensada, ainda, para os que ... de deveres a cujo cumprimento estaria obrigado, se se conservasse brasileiro ... § 3º No ... atribuem a brasileiros, precipuamente o de votar e ser votado ... ARTIGO 39 ... Os ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se ... e de fundarem uma família, se tiverem à idade e as condições para isso exigidas pelas leis ... b) de votar e se eleitos em eleições periódicas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para a alteração do assentamento: (i) idade superior a 18 anos; (ii) co nvicção, há ... deram pareceres, não podem votar aquela tes e. Isso só para uma d ... interdita qu e alguém possa ser obrigado a submeter-se a um procedimento cirúrgico, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 7º A máquina de votar imprimirá cada voto, assegurado o sigilo e a ... obrigado a entregar cópia do Boletim de Urna aos partidos ... e ponderação no que se refere a sexo, idade", grau de instrução, nível econômico e área f\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... obrigado a entregar aos partidos concorrentes ao pleito ou ... e ponderação no que se refere a sexo, idade", grau de instrução, nível econômico e área f\xC3" ... que auxiliem o eleitor analfabeto a votar ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... não. Muito obrigado! ... LEWANDOWSKI ... (PRESIDENTE) - Eu nunca ... , inicialmente, estou acompanhando para votar pelo não ... conhecimento, mas, como o ... , depois de se aposentar com 55 anos de idade. O juiz ... Sérgio Moro e o coordenador da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... deixa claro que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa ... , na ordem de votação, for votar, votarei também. O SENHOR MINISTRO ... , tal como expresso naquela normativ idade, reporta-se a dado objetivamente ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... a) Votar em todas as eleições e referenda públicos e ... , serão adotadas para estabelecer uma idade mínima para o casamento e para tornar ... , poderá declarar que não se considera obrigado ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... de o sujeito, que a isto se encontrava obrigado, não ter evitado a produção do resultado, ... pena do crime consumado; por exemplo, “votar ou tentar votar duas vezes” (art. 309 do ... é igual a tipicidade legal + antinormativ idade (contrariedade à norma) ... Tipicidade legal ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” ... MARCO AURÉLIO – Estou pronto a votar em ambos os processos. O SENHOR MINISTRO DIAS ... ão estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido” ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... obrigado a apreciar todas as ... questões desejadas pelas ... inclusive, pela idade da vítima. Registraram a sua juventude, a ... declaro habilitado a votar neste caso ... E lembraria – não sei se ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda ... 53 Art. 265- A ... , quando se trata de educando maior de idade, nenhuma responsabilidade cabe ao educador ou ... , “massas de eleitores sabendo pensar e votar, capazes ao de impor ao governo uma direção ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , bem como ele, o sucessor, não está obrigado a aceitá-los ... A sucessão implica na ... íodo de carência e completado 70 anos de idade se do sexo masculino, ou 65, se do sexo feminino ... O menor pode votar e o seu grau de politização é razoável ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Na Idade Média, sob a égide do cristianismo, a liberdade ... ) em que o trabalhador é contratualmente obrigado a colocar e conservar à disposição da empresa ... ítica é o direito que tem o cidadão de votar, ser votado e de tomar parte no exercício e ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... está protegido por direitos pode ser obrigado" a ... cumprir deveres, bem como somente a assunç\xC3" ... especificamente, que mesmo na Idade Média, sem os conhecimentos ... científicos ... Não pretendo votar longamente, embora ... considere ser essa uma ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir ...
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A Normatividade dos Princípios
... Durante a Idade Média, e principalmente devido a São Tomás de ... direitos políticos, ou seja, o direito de votar e ser votado, institutos essenciais à ... e 125-126); ou seja, que "o Estado está obrigado" a garantir ao cidadão desprovido de meios, atrav\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de plataforma digital e, ainda na tenra idade, naturalizam a conexão ao mundo virtual em busca ... passivo, ou de tercei - ro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade ... conferiria ao presidente o poder de, após votar e, restado empatado, votar novamente, promovendo ...
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Direito Constitucional
... , o Advogado-Geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, ... EBOOK ... , contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o ... O analfabeto , embora possa votar facultativamente, não pode candidatar-se a ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ... ásicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... Art. 91. Reter ou ... idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou ... quaisquer outras formas de discriminação ... SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Obrigado, ... Presidente! Agradeço os apartes. Ouvi com ... direito de votar e ser votado, desde que tenham mais de 60 ...