atendente de farmacia

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA VIOLAÇÃO À REGRA ESTABELECIDA EM INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE PROCESSO SIMPLIFICADO. CONSTAR EM DECLARAÇÃO E EM CARTEIRA DE TRABALHO EXPRESSÕES SINÔNIMAS À NOMEMCLATURA RELATIVA À FUNÇÃO CONCORRIDA NÃO ocasiona a DESCONSIDERAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS PARA A FASE DE TÍTULOS DO CERTAME. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE CARTEIRA DE

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais, trata-se de questão técnica, dependente de conhecimentos específicos. O perito é profissional de confiança do juízo, tendo realizado a análise in loco das condições de trabalho e mediante relato de ambas as partes, além do exame dos documentos existentes nos autos, de modo que para...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços em contratos de terceirização, quando verificada culpa na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas terceirizados, hipótese constatada nos autos. Aplicação do entendimento do item V da Súmula 331 do TST.

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para, afastando a declaração de inépcia da inicial, no mérito, julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, por suposta substituição da função de supervisor. Em face da natureza da pretensão acolhida, não se altera o valor...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que o...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DOBRAS SALARIAIS. HORA NOTURNA REDUZIDA. Em se tratando de diferenças de horas extras, a serem apuradas de acordos com os espelhos de ponto, devidamente apresentados e cujas anotações não foram impugnadas, o ônus probatório é transferido para o reclamante, com fulcro no art. 818 da CLT, na medida em que se trata de fato constitutivo do seu direito....

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Reconhecida a responsabilidade subsidiária, em face do contido na Súmula nº 331, V, do TST. O tomador dos serviços somente responderá por eventuais créditos devidos à reclamante após esgotada a possibilidade de execução em relação à devedora principal.