atendente farmacia legislação
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Decreto-Lei nº 299 de 28/02/1967. REORGANIZA O GRUPO OCUPACIONAL P-1700 DO ANEXO 1 DA LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... GRUPO OCUPACIONAL P-1700 - MEDICINA, FÁRMACIA E ODONTOLOGIA ... Série de Classes ou Classes ... § 1º A atual classe singular de Atendente P-1703 fica transformada na classe singular de ... nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e legislação complementar, concorrerão em cada caso, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1515-17.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... de Ocupações abrange as atividades de Atendente de farmácia balconista, Auxiliar de farmácia de ... ão recorrida está de acordo com a legislação que rege a matéria. Agravo de instrumento a que ...
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legislação em vigor; ... o) a apuração dos crimes nas ... Grupo Ocupacional - P-1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia ... Nº de Cargos ... Série de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... OJ-SDI1-296 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE (DJ ... , como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2 o , alíneas ...
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Conv 10, Edital de Convocação 010/2023 - Concurso Público 001/2020: Lucila Maggi Morais Cunha, Prefeita Munic
... Concurso Público 001/2020 e legislação pertinente, TORNA PÚBLICO, que nomeou por ... ATENDENTE DE FARMACIA ... INSCRIÇÃO NOME ... 56709820366- ...
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Conv, Edital de Convocação 003/2024 - Concurso Público 001/2020: Lucila Maggi Morais Cunha, Prefeita Munic
... ATENDENTE DE FARMCIA INSCRIO NOME ...
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Conv, Edital de Convocação 005/2024 - Concurso Público 001/2020: Lucila Maggi Morais Cunha, Prefeita Munic
... ATENDENTE DE FARMCIA INSCRIO NOME ...
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Acordao N° 1360527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
... 03/2019). Na mesma esteira: "1- a só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário. " (partes: ana carolina tofanin ramos versus banco do brasil. Resp 1340394 / sp recurso especial 2012/0148970-1, relator ministro sidnei beneti). Iv. Assim, em que pese o...
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Conv, Edital de Convocação Nº 008/2023 - Concurso Público 001/2020: LUCILA MAGGI MORAIS CUNHA, Prefeita Mu
... de Concurso Público 001/2020 e legislação pertinente, TORNA PÚBLICO, que nomeou por ... ATENDENTE DE FARMÁCIA ... INSCRIÇÃO NOME ...
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Conv, Edital de Convocação Nº 004/2024 - Concurso Público 001/2020: Lucila Maggi Morais Cunha, Prefeita Mu
... ATENDENTE DE FARMCIA INSCRIO NOME ...
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DECRETO Nº 64126, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1969. Dispõe Sobre o Enquadramento de Servidores do Ministerio da Educação e Cultura (lei 4.069, de 1962, Artigo 23, Paragrafo Unico), e da Outras Providencias.
... de Alimentação Escolar: Escola da Farmácia e Odontologia de Alfenas; Divisão de Obras; ... b) os ocupantes dos cargos de Atendente P.1703.7, para Atendente P.1709.9, passando ... de Cargos, do D.A.S.P., na forma da legislação e normas vigentes, fazendo, imediatamente, cessar ...
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COVID. Legislação correlata
... XXIII — farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia; (Incluído pela Lei n. 14.023, de 8.7.20, DOU 9.7.20) ... XXIV — ... — art. 7º, XXX — CF — art. 461 — CLT — atendente e auxiliar de enfermagem — impossibilidade — OJ-SDI-1 n. 296 — TST ...
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Acórdão Nº 0020543-91.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
EMENTA Insalubridade em grau médio. Atendente de farmácia. Trabalho desenvolvido preponderantemente na farmácia do hospital. Adicional de insalubridade indevido. Tratando-se de trabalho preponderantemente interno na farmácia do hospital, sem contato permanente com pacientes ou manuseio de objetos de uso deles, não previamente esterilizados, não tem lugar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Ausência de previsão...
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Decisão monocrática Nº 199776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 1° e 2° Fatos, a denunciada entrou na farmácia, apresentou uma receita médica ao atendente e ... pelo fato de já haver previsão na legislação penal da possibilidade de mensuração da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11921-81.2016.5.09.0013)
... da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico ou atendente de farmácia , que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10119-08.2019.5.03.0014)
... DE INSALUBRIDADE. VENDEDORA DE FARMÁCIA. LABOR COM APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o empregado de fármcia que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro
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Acórdão, Processo nº 6199683-03.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-06-2022
... sntese, que os perodos laborados como atendente no hospital Santa Ceclia (18/03/1974 a ...
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Da advocacia
... das leis escritas, no particular, a legislação trabalhista, que muitas vezes se apresenta ... Advocacia com o exercício do Cargo de Atendente de Reintegração Social. Mais que a nomenclatura ... "Fiscal do Conselho Regional de Farmácia. Atribuições funcionais não alcançadas pela ...
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Acórdão, Processo nº 5008981-73.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... farmácia e assumir todo o controle das atividades”, ... naquele ano, figurava como mera atendente da farmácia ... Ainda, o próprio documento ... dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes ...
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Legislação Complementar
... deficiência, o qual pode ou não desempenhar as funções de atendente" pessoal; ... V — Identidade Jovem — documento que comprova a condiç\xC3" ... ção dos brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até a diplomação e deverão ...
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Sentença nº 1001423-44.2021.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-04-2023
... “aplicou injetáveis nos pacientes da farmácia, mantendo contato permanente com determinados ... no curso do pacto laboral: “Como ATENDENTE DE FARMACIA I, ATENDENTE II E SUP. DE LOJA: - ... limitou o pedido até a edição da legislação. Para fins de liquidação, deverão ser ...
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Acórdão, Processo nº 0003472-07.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... entre 24/02/1983 a 31/07/1983 (Farmácia Drogacity Ltda.), 01/08/1983 a 30/10/1985 ... A legislação não definiu o que compreende por estabelecimento ... (de 29/04/1995 a 10/02/2004) como “atendente de enfermagem”. Como bem salientou o juízo a ...
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Acórdão, Processo nº 0002398-24.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
... ência Portuguesa, como auxiliar de farmácia, no período de 05/05/1997 a 28/10/2002, bem como ... agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a ... úde, visto que sua atividade era a de atendente de farmácia. Não é indissociável da atividade ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... seio da própria CLT e, outras, em legislação extravagante ... Na edição de normas especiais ... de comparação entre o emprego de atendente" de enfermagem para o qual não é exigida formaç\xC3" ... os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e dá outras providências. O contrato de ...
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Leis
... permanência no País, na forma da legislação vigente ... § 1º As orquestras, os conjuntos ... concluintes dos cursos de Medici-na, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até ... ou não desempenhar as funções de atendente pessoal; ... V - Identidade Jovem - documento que ...