atendimento ao consumidor

427094 resultados para atendimento ao consumidor

  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a ...II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre:. a) o atendimento aos requisitos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 61;. b) a ...
  • Decisao Nº 0578753-71.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DO BANCO. DEMORA ATENDIMENTO. PERÍODO DE 0:42 MIN. PRAZO SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI MUNICIPAL N.º 5.978/2001. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a combatividade da autora/apelante, embora a demora no...

    ...ESPERA EM FILA DO BANCO. DEMORA ATENDIMENTO. PERÍODO DE 0:42 MIN. PRAZO SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI ... da autora/apelante, embora a demora no atendimento ao consumidor, por prazo superior ao previsto em lei, consista em falha na prestação ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0258012-54.2019.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI Nº 5254/2011 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTABELECE TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO NOS CAIXAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DA LEI Nº 8.078/90. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA COM

    ...CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. MULTA. ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI Nº 5254/2011 DO. ICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTABELECE. TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO NOS CAIXAS DE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INFRINGÊNCIA ÀS. NORMAS DA ...
  • Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
    ... semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou . b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a ...a) ao atendimento do requisito estabelecido no parágrafo único do art. 57;. b) à ...
  • Processo nº 0475988-32.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Dano Moral. Plano de Saúde. Negativa Na Autorização de Realização de Procedimento Cirúrgico de Fistulografia. Tutela Antecipada Concedida. Revelia Decretada. Sentença de Procedência, Ratificado a Tutela e Condenando Ao Pagamento de R$ 10.000,00 Em Dano Moral. Recurso Trazendo Preliminar de Ilegitimidade Passiva, Já que a Parte Autora É Cliente Da Unimed...

    ...ilegitimidade  que  se  rejeita.  Sistema  da  UNIMED  que  possui . solidariedade  no  atendimento  ao  consumidor  titular  do . contrato  de  plano  de  saúde,  pois  são  integrantes  de  um . ...
  • Decreto nº 9.936 de 24/07/2019. Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
    ...8. quantitativo de ocorrências registradas no serviço de atendimento ao consumidor; e. 9. ouvidoria;. d) designação pelo conselho de ...
  • Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
    ...ARTIGO 62. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento ... sujeitar-se-ão a selos e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.097467-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRESA DE TELEFONIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC.Não há obrigatoriedade de manutenção das gravações telefônicas, relativas aos atendimentos dados ao consumidor, por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), por mais 6 meses, nos termos das Resoluções 6

    ...ício, a respeito da aplicabilidade ou não da Lei 8.078/90, por consumidor entende-se aquele que adquire bens ou contrata a prestação de serviços ... Por sua vez, a Autora recebeu da Diretoria de Atendimento ao Cliente, e-mail informando que ainda restavam ativas as linhas n.ºs ...
  • Acórdão Nº 5008602-47.2019.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.INCONFORMISMO DAAUTORA. DEFENDIDA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. ILICITUDE NA ATUAÇÃO DA PARTE REQUERIDA BEM DECIDIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE...

    ... não é oriundo apenas da procura aos órgãos de proteção ao consumidor e do cancelamento do seu cartão de crédito, mas sim da dor, sofrimento e ... deu causa, por meio de reclamações no seu canal de atendimento ao consumidor, os descontos somente cessaram, ao que tudo indica, no ...
  • Processo nº 0009269-90.2012.8.19.0211 de Décima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Divulgação de Telefone Igual Ao Dos Apelantes Com Omissão Do Prefixo. Transtornos Causados Aos Apelantes. Dano Moral Configurado. Sentença de Improcedência Reformada. Na Espécie, cuida-se de Ação Indenizatória Promovida Em Face de Sociedade Empresária, que Em Seu Sítio Eletrônico Noticiou O Seu Telefone de Sac - Serviço de Atendimento Ao...

    ...telefone  de  SAC  –  Serviço  de  Atendimento  ao . ...
  • Processo nº 0502530-24.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Autor Que, Após Sofrer Acidente Doméstico, É Diagnosticado Com Lesão Do Manguito Rotador Do Ombro Esquerdo, Necessitando de Tratamento Cirúrgico Denominado "acromioplastia e Tenodese Do Bíceps". Procedimento Eletivo de Grande Porte. Laudo Médico Atestando a Necessidade Do...

    ...ECONÔMICO E QUE PRESTAM SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE . ATRAVÉS . DE . COOPERATIVAS. . SOLIDARIEDADE . NO . ATENDIMENTO"  AO  CONSUMIDOR.  SUMULA  286  DO  TJ/RJ. . PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INTERREGNO  DE  13 . DIAS  ÚTEIS  ENTRE  O \xC2"...
  • Acórdão Nº 0306135-51.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU.RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI PROTETIVA. DÉBITO EFETUADO POR TERCEIRO FRAUDADOR EM CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR...

    ... RELAÇÃO. DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS. DA PROVA. ART. 6º, ...VALOR CONTESTADO POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DE. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. PARCIAL DA FATURA. POSTERIOR ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0438321-12.2015.8.19.0001 (Cível), 08-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA EM TRATAMENTO CONTRA UM CÂNCER. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO COM A UNIMED RIO. MIGRAÇÃO PARA UNIMED FAMA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA...

    ...DE SEGURO SAÚDE SÃO SOLIDÁRIAS NO. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. OPERADORA. DE PLANO DE SAÚDE RÉ QUE NÃO COMPROVOU. QUE A ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005485-51.2020.8.19.0203 (Criminal), 29-04-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA PLANO DA MESMA OPERADORA COM MENSALIDADE DE VALOR INFERIOR (DOWNGRADE) SÓ OBTIDA MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED RIO QUE SE AFASTA. EMPRESAS INTEGRANTES DE CONGLOMERADO ECONÔMICO. SÚMULA TJRJ Nº 286. DEMORA NA MIGRAÇÃO INCONTROVERSA. COBRANÇA DO VALOR MAIS ELEVADO DE MENSALIDADE. RISCO DE EXCLUSÃO DO PLANO...

    ...atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de. saúde”. Aplicação do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.218598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO DE DEGRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - PEDIDO REALIZADO APÓS O PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - De acordo com o Decreto nº 6.523/2008 (vigente à época do ato), que regulamenta a Lei no 8.078/1990 para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, a obrigatoriedade para a...

    ...ção ao direito à informação e transparência assegurado ao consumidor, consoante inteligência dos arts. 6º, inciso III, e 31, ambos do CDC, ... setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, a obrigatoriedade para a manutenção da gravação ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.218598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO DE DEGRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - PEDIDO REALIZADO APÓS O PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - De acordo com o Decreto nº 6.523/2008 (vigente à época do ato), que regulamenta a Lei no 8.078/1990 para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, a obrigatoriedade para a...

    ...ção ao direito à informação e transparência assegurado ao consumidor, consoante inteligência dos arts. 6º, inciso III, e 31, ambos do CDC, ... setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, a obrigatoriedade para a manutenção da gravação ...
  • Processo nº 0328402-25.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Indenizatória por Dano Moral. Recusa Injustificada Na Autorização de Cirurgia Na Coluna. Sentença de Procedência. Recurso Da Unimed Rio Alegando Exclusivamente Ilegitimidade Passiva. a Sentença Merece Ser Mantida. a Formação de Conglomerado Econômico, Através de Cooperativas Prestadoras de Serviço de Seguro Saúde, Não Exclui a...

    ...PESSOAS  JURÍDICAS  COOPERATIVADAS  PELO . ATENDIMENTO  AO  CONSUMIDOR  TITULAR  DO . ...
  • Acórdão Nº 5046676-77.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AFASTANDO A SUSCITADA DECADÊNCIA DO DIREITO. RECURSO DA RÉ. PRAZO DECADENCIAL. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE CONFIRMA CONHECIMENTO DO DEFEITO OCULTO NO BEM EM JULHO/2018. RECLAMAÇÃO REALIZADA À FABRICANTE PARA A CONSTATAÇÃO DO DEFEITO E CONSERTO DO AUTOMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DO FORNECEDOR EM...

    ...ária, recebendo a mesma negativa por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC; (e) os últimos contatos em 15-4-2019 e 5-9-2019 não ...
  • Acórdão Nº 0300569-88.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO POR MEIO DE MENSAGENS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO ABSTER-SE EM EFETUAR LIGAÇÕES E ENVIAR MENSAGENS À PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇ

    ...DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÕES ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191970-67.2012.8.19.0001 (Cível), 17-06-2020

    Ação indenizatória. Plano de saúde da Unimed Rio e Unimed Nova Iguaçu no polo passivo. Relação de consumo. Impasse na liberação do material a ser utilizado em cirurgia (stents famarcológicos, stent convnecional e aspirador de trombo). Sentença de procedência. Inconformismo da Unimed Rio. Arguição de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade latente entre as partes, conforme reconhecido pela

    ...pessoas jurídicas cooperativadas pelo. atendimento ao consumidor titular do contrato de. plano de saúde”. No mérito, ...
  • Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI DE CONCESS&#x

    ...pertinentes (p. ex., o Código de Defesa do Consumidor"), conforme o art. 6° da . Lei  de  Concessões:  \"Art.  6°\xC2"...prestação  de  serviço  adequado  ao  pleno  atendimento"  dos  usuários,  conforme . estabelecido nesta Lei, nas normas\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0117213-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL CREDENCIADO. ONCOLOGIA. ESPECIALIDADE COBERTA. EXECUÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO PARCEIRA. FALTA DE CREDENCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. ENTIDADE HOSPITALAR CONVENIADA SEM RESSALVAS. DIVULGAÇÃO DO ROL AO CONSUMIDOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. USUÁRIO DE BOA-FÉ. CONTRATO RELACIONAL....

    ...ROL  AO  CONSUMIDOR.  LEGÍTIMA  EXPECTATIVA.  USUÁRIO  DE  BOA-FÉ. . ...a  natureza  do  ajuste,  o  regime  de  atendimento  e  a  descrição  dos  serviços . contratados. . ...
  • Processo nº 0486365-62.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Sucessivas Suspensões Do Serviço de Telefonia Fixa, Alcançando, por Vezes, Dez Dias de Interrupção, Não Obstante As Reclamações Do Consumidor. Sentença que Julgou Improcedente a Demanda. Irressignação Do Autor. Falha No Serviço Verificada Nos Meses de Outubro de 2015 e Dezembro de 2015, Narrando O Autor Na Peça...

    ...SAND RA SANTA RÉM CARDINA LI APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO D E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ... dezembro de 2015 , comprovada pelos protocolos de atendimento ao cliente. Salienta a condição de saúde de sua esposa, ...
  • Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. BANCO POSTAL. SERVIÇO PRESTADO PELA ECT. ATIVIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE QUE TRAZ, EM SUA ESSÊNCIA RISCO À SEGURANÇA. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1. Visando conferir efetividade e...

    ...EMENTA. RESPONSABILIDADE  CIVIL.  CÓDIGO  DO  CONSUMIDOR.  BANCO . ...capilaridade  ao  atendimento  bancário,  nada  mais  sendo  do  que  uma . ...
  • Acórdão nº 1060163-74.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1060163-74.2022.8.11.0001 – Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá - MT.RECORRENTE: MARCEL LOUZICH COELHO.RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A – (VIVO).RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA...

    ...ÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS – ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE ...

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