atendimento ao consumidor
-
DEC 8573 de 19/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O CONSUMIDOR.GOV.BR, SISTEMA ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º São objetivos do Consumidor.gov.br: ... I - ampliar o atendimento ao consumidor; ... II - prevenir condutas que violem os direitos do consumidor; ... III - promover a transparência nas relações de consumo; ...
-
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... a iniciar imediatamente as obras do Linhão de Tucuruí para atendimento do interesse da defesa nacional ... Art. 2º Para a promoção da ... no ano de 2019 corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ...
-
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... das quotas anuais da CDE deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia elétrica atendido pelos concessionários e pelos ... elétrica lastreados no excesso de energia contratada para atendimento à totalidade do mercado." (NR) ... "Art. 4º-C. O concessionário, ...
-
Acórdão nº 2015/0172311-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR. ... DECLARAÇÃO. ... INEXISTENTE. ... acerca do cumprimento das regras de atendimento" ... ao consumidor, previstas no Decreto 6.523/2008\" d)\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0050162-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Atendimento ao Consumidor - SAC, prestado por telefone ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ência, imperícia ou imprudência, e que traga prejuízo ao consumidor; ... XIV - alteração proposital: a modificação dos caracteres ... objetos de certificação e implementará os meios para o atendimento ...
-
Acórdão nº 2015/0093315-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atendimento ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor ... Ações programáticas: ... a)Garantir o acesso universal a serviços ... a)Ampliar e reestruturar a rede de atendimento" para a emissão do registro civil de nascimento visando a sua universaliza\xC3" ...
- ATA - Prime Sistemas de Atendimento ao Consumidor Ltda
-
Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... níveis das tarifas de fornecimento relativos a cada classe de consumidor final ... ARTIGO 2 ... Os níveis das tarifas a serem ... tarifas diferenciadas, que contemplem o custo do respectivo atendimento, ou a existência de energia elétrica temporariamente excedente ...
-
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... I - contribuir para o atendimento aos compromissos do País no âmbito do Acordo de Paris sob a ... II - proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos; ... III - eficácia ...
-
Acórdão nº 2005/0105654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO ... ção e consumo (inciso V) e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (inciso VIII), estabelecendo em seu parágrafo 2º que "a competência da ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com ... bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... XXXI - Consumidor livre: consumidor de gs natural que, nos termos da legislao estadual ... que as instalaes sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usurios, negociando com o consumidor livre, o autoprodutor ou o ...
-
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei e a critério do Ministro de ... igual a 30.000 kW, poderão comercializar energia elétrica com consumidor, ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ...
-
Acórdãos nº RO-729/2010-0003-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL ... atendimento ao consumidor é atividade ...
-
Acórdãos nº RO-771/2010-0017-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL ... consumidor é atividade indispensável à ...
-
Acórdãos nº RO-2100/2009-0134-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ATENDIMENTO DE ... CLIENTES VIA ... consumidor é atividade indispensável à ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... IV - atendimento abrangente ao mercado, sem exclusão das populações de baixa renda e das ... II - consumidor de energia elétrica, nas condições estabelecidas nos arts. 15 e 16; ...
-
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções de distribuição para fornecer energia elétrica a consumidor final exclusivamente de forma regulada; ... V - agente ... ção deverão garantir, a partir de 1º de janeiro de 2005, o atendimento a cem por cento de seus mercados de energia e potência por intermédio de ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... , as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº ... intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de ...
- ATA - Prime Sistemas de Atendimento ao Consumidor Ltda
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos; ... II - comprovar ... , pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... farmacuticos e correlatos, compreendendo o de dispensao e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de ... fins do ajuste previsto no 1, o ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e ...
-
Acórdão nº 2010/0188837-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL. FECHAMENTO ...