atendimento ao consumidor
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...ência, imperícia ou imprudência, e que traga prejuízo ao consumidor;. XIV - alteração proposital: a modificação dos caracteres sensoriais, ... objetos de certificação e implementará os meios para o atendimento...
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Sacs terão novas regras a partir desta segunda
Começam a valer amanhã as novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs). Uma das principais novidades é o protocolo único ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1358/2000-001-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. TELEFONISTA. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.JORNADA. A aplicação, pelo Tribunal Regional, do entendimento firmado no Enunciado da Súmula nº 178 do TST, à empregada, cujas atribuições no serviço de Atendimento ao Consumidor lhe impõem permanecer durante toda a jornada com fone de ouvido para receber ligações sobre reclamações e prestar orientação...
...TELEFONISTA. SERVIÇO DE. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.JORNADA. A aplicação, pelo Tribunal Regional, do ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., e especialmente integrar as ações governamentais visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas ...e) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;. f) planejamento, coordenação e administração da política ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
..., com a finalidade de promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da integração e articulação ...I - garantir o atendimento das necessidades dos consumidores;. II - assegurar o respeito à ...
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Em vigor
Código Penal
...Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial. #Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012. ...Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:. I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VIII - ao atendimento das operações relativas à redução da presença do setor público nas ...ício de 2016, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... necessária para a semeadura ou o plantio, com vistas ao atendimento de eventual necessidade de ressemeadura ou replantio;. XLIII – semente ... crime, contravenção, lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...ções e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. Art. 5º A agência reguladora deverá indicar os ...ãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber. Art. 20. O regimento interno ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... Bolsonaro editou o decreto que muda as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Dentre as inovações trazidas, destaca-se o ...
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Novas regras do SAC são aprovadas por Conselho de Defesa do Consumidor e vão para a análise do Ministério da Justiça
... O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) aprovou, nesta quinta-feira, a minuta que estabelece novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). As novas regras mantêm o foco nos setores regulados - telecomuncações, financeiro, aéreo, energia, transportes e planos de ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... Bolsonaro editou o decreto que muda as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Dentre as inovações trazidas, destaca-se o ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... Bolsonaro editou o decreto que muda as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Dentre as inovações trazidas, destaca-se o ...
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SAC robô: Atendimento automatizado irrita clientela com ‘burrice artificial’
Agência O Globo -Usada quase sempre como sinônimo de agilidade e eficiência, a inteligência artificial aplicada no atendimento ao consumidor tem deixado uma legião de insatisfeitos. São frequentes relatos de imprecisão e baixa resolução no atendimento por robôs.Não à toa, o estudo ...
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Acordão da , 03-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO CEARà (DECON/CE) CONTRA CONCESSIONÃRIA DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NO DECRETO FEDERAL N. 6.523/2008 E NA PORTARIA N. 2.014/2008. DESCUMPRIMENTO DE...
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Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
... setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição ... -
Decreto muda regras do SAC e traz como novidade diversos canais de atendimento
O presidente Jair Bolsonaro baixou decreto para alterar regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), como a adoção de diferentes canais de atendimento ao consumidor, como a internet. Até então, essa interação para solucionar dúvidas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ...VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou ...
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Acórdão nº 2007/0302951-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, INCISOS I e II, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. As normas que estabelecem o tempo de atendimento máximo nas agências bancárias são de interesse local (art. 30, I, CF/88), posto disciplinarem atividades-meio
...ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ...-meio daquelas instituições, no intuito de amparar o consumidor. Precedentes do STF: Ag Reg no RExt 427.463-RO, Rel. Min. Eros Grau, DJ ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;. II - restringe-se aos ...ça verificada entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do Decreto n 332, de 4 de ...
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Acórdão Nº 0020134-59.2021.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços, beneficiado pelo trabalho prestado por empregado terceirizado ao longo do contrato de trabalho, no caso de serviço de comercialização final dos produtos e serviços de telefonia, além de atendimento ao consumidor, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela empresa interposta....
...ção final dos produtos e serviços de telefonia, além de atendimento ao consumidor, deve responder subsidiariamente pelas obrigações ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., ser desnecessário editar legislação adicional para seu atendimento. Art. 5º O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal poderá estabelecer ... primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);. VI – a realização de leilões de pagamento, nos quais ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., tática ou logística, de propriedade do governo, para atendimento a organizações militares;. LXXXIV - viatura militar blindada: viatura ... em uma das faces para atendimento do Código de Defesa do Consumidor; e. IV - outras inscrições, conforme o produto ou determinação da ...