atendimento ao consumidor
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de ... Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, ... ítica Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e ...
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Acordão da , 25-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÃRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE CONSUMO. INCÊNDIO INICIADO EM DEPÓSITO DE...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , ser desnecessário editar legislação adicional para seu atendimento ... Art. 5º O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal poderá ... primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); ... VI – a realização de leilões de pagamento, nos ...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... 7º, suas alterações e revalidações ficam sujeitos ao atendimento da Lei nº 6.360, de 1976, deste Decreto e dos demais requisitos técnicos ... ção da qualidade, segurança e eficácia dos produtos até o consumidor final, para evitar riscos e efeitos adversos à saúde ... § 2º A ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... Bolsonaro editou o decreto que muda as regras do Servio de Atendimento ao Consumidor (SAC). Dentre as inovaes trazidas, destaca-se o incentivo ao ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... Bolsonaro editou o decreto que muda as regras do Servio de Atendimento ao Consumidor (SAC). Dentreas inovaes trazidas, destaca-se o incentivo ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11750-13.2015.5.01.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - TELEATENDIMENTO - ATIVIDADE MEIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TOMADORA DE SERVIÇOS - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS E...
... a autora prestava serviços de teleatendimento, em atendimento ao consumidor da ... reclamada, ou seja, não está inserida na ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... aqueles que estejam em condições de serem oferecidos ao consumidor final ... Art. 5o A classificação obrigatória para os ... entregue ao órgão fiscalizador os torna sem efeito para o atendimento ...
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Governo quer saber como estão funcionandos SACs de setores regulados na pandemia
... , a prestarem esclarecimentos o funcionamento dos Servios de Atendimento ao Consumidor (SACs). As associaes tem 10 dias responder ... A Secretaria ...
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DECRETO Nº 98335, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989. Altera os Artigos 136 e 144 do Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, que Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... 138. Os encargos de responsabilidade do concessionário e do consumidor, decorrentes do atendimento de novas ligações, acréscimos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1037/2002-110-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2004
... empregado, quando há terceirização lícita dos serviços de atendimento ao consumidor (call center) e transferência do empregado para a empresa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.277927-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. 1. Não há necessidade da juntada de comprovante de prévio requerimento administrativo em plataforma digital de atendimento ao consumidor, haja vista que não se trata de documento indispensável à propositura da ação nos termos do...
... , na sentena atacada, que a reclamao prvia (na plataforma www.consumidor.gov.br) se deu de forma indevida, j que "os dados fornecidos so do prprio ... 3o A petio inicial no ser indeferida pelo no atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obteno de tais informaes tornar ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para ... ou se a contratação envolver prêmio;V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276755-25.2013.8.19.0001 (Cível), 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. - Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, visando compelir a ré a regularizar seu Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). - Sentença de procedência dos pedidos iniciais, condenando a sociedade demandada a fornecer o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de forma...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ... TELEFONIA. DIREITO DO CONSUMIDOR ... - Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do ... seu Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ... - Sentença de procedência dos pedidos iniciais, ... -
Acórdão Nº 0015147-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... , mesmo tendo feito várias reclamações junto ao serviço de atendimento ao consumidor disponibilizado por meio do telefone 08007213330, não sendo ...
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Acórdão Nº 0007923-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS QUESTIONADOS POR CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO ... e o protocolo da reclamação feita junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da instituição bancária requerida ...
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Anatel recebe quase 1 milhão de reclamações de consumidores em um semestre
... de Telecomunicaes (Anatel) registrou, em seus servios de atendimento ao consumidor, 951,3 mil reclamaes contra prestadoras de banda larga fixa, ...
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Acórdão Nº 0007065-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS QUESTIONADOS POR CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO ... e o protocolo da reclamação feita junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da instituição bancária requerida ...
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Ministério da Justiça notifica Azul e Gol por consumidor ter dificuldade em contatar as empresas
... companhias Azul e Gol nesta quinta-feira sob o argumento de que as empresas areas esto descumprindo as normas vigentes para o Servio de Atendimento ao Consumidor (SAC). Os clientes reclamam de terem dificuldade de fazer contato com as duas empresas ... Paralisada: ... Itapemirim comeou operaes ...
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Ministério da Justiça notifica Azul e Gol por consumidor ter dificuldade em contatar as empresas
... companhias Azul e Gol nesta quinta-feira sob o argumento de que as empresas areas esto descumprindo as normas vigentes para o Servio de Atendimento ao Consumidor (SAC). Os clientes reclamam de terem dificuldade de fazer contato com as duas empresas ... Dentro do processo de averiguao preliminar ...
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Ministério da Justiça notifica Azul e Gol por consumidor ter dificuldade em contatar as empresas
... companhias Azul e Gol nesta quinta-feira sob o argumento de que as empresas areas esto descumprindo as normas vigentes para o Servio de Atendimento ao Consumidor (SAC). Os clientes reclamam de terem dificuldade de fazer contato com as duas empresas ... Paralisada: ... Itapemirim comeou operaes ...
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Acórdão nº 1.0000.20.002867-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE SEGURO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): APLICABILIDADE - PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS: EXCESSO DE PRAZO: NULIDADE. 1. Aplica-se aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Nos termos do Decreto nº 2.181/1997, a inobservância das formas não acarreta a
... expor, na pgina inicial da internet, o nmero de seu servio de atendimento ao consumidor (SAC); que possvel a renuncia unilateral do contrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.485341-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA O SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DO PROCON ESTADUAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - MULTA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - GRAVIDADE DA INFRAÇÃO
... Tece consideraes sobre a estrutura da defesa do consumidor em Minas Gerais, afirmando que o PROCON-MPMG concentra em sua estrutura o ... e que no cumpre o limite temporal para contato com o setor de atendimento definitivo, em desacordo com o disposto nos artigos 10, caput e 1 e 16 do ... -
Governo quer saber como estão funcionando os SACs de setores regulados na pandemia
... prestarem esclarecimentos sobre o funcionamento dos Servios de Atendimento ao Consumidor (SACs). As associaes tem dez dias responder.A Secretaria ...