atendimento ao consumidor
- Ministério da Justiça notifica Azul e Gol por consumidor ter dificuldade em contatar as empresas
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Acórdão nº 1.0000.20.002867-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE SEGURO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): APLICABILIDADE - PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS: EXCESSO DE PRAZO: NULIDADE. 1. Aplica-se aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Nos termos do Decreto nº 2.181/1997, a inobservância das formas não acarreta a
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Acórdão nº 1.0000.20.485341-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA O SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DO PROCON ESTADUAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - MULTA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - GRAVIDADE DA INFRAÇÃO
- Governo quer saber como estão funcionando os SACs de setores regulados na pandemia
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Processo nº 0044943-66.2015.8.19.0004 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Processo Civil. Cautelar de Exibição de Gravação Telefônica de Atendimento Ao Consumidor. Interesse de Agir Consubstanciado Em Comprovação de Prévio Requerimento Administrativo Do Documento Cuja Exibição Se Requer. Precedente Do Superior Tribunal de Justiça Julgado Em Sede de Recurso Repetitivo. Obrigatória Observância Do Artigo 927, Iii Do Atual Código de Processo Civil. Dever...
... TELEFÔNICA ... ATENDIMENTO ... CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR CONSUBSTANCIADO ... -
Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflxões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
O presente artigo faz reflxões sobre o sistema de prevenção e de reparação de danos contratuais instituído no Código de Defesa do Consumidor à luz da doutrina e da jurisprudência. A prevenção de danos é baseada no dever de informar imputado ao fornecedor, o que se reflte com força cogente sobre os contratos de adesão. Malgrado a prática do mercado, o fornecedor deve informar previamente ao...
... danos contratuais, tal como se verifica no Código de Defesa do Consumidor brasileiro ... Sabe-se, porém, e é necessário que se o diga ... -
Acórdão Nº 0302932-95.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - ENTREGUE PRODUTO DIVERSO DO ESCOLHIDO - CANCELAMENTO - DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESÍDIA DA EMPRESA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
... DESÍDIA DA EMPRESA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DEMONSTRADA – ... SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... , ou mesmo para fins de diagnóstico, fica sujeito, além do atendimento das exigências próprias, aos seguintes requisitos específicos: ... á normas e aperfeiçoará mecanismos destinados a garantir ao consumidor a qualidade dos medicamentos, tendo em conta a identidade, atividade, ...
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DECRETO Nº 5440, DE 04 DE MAIO DE 2005. Estabelece Definições e Procedimentos Sobre o Controle de Qualidade da Agua de Sistemas de Abastecimento e Institui Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação Ao Consumidor Sobre a Qualidade da Agua para Consumo Humano.
... c) nome do responsável legal pela empresa ou entidade; ... d) indicação do setor de atendimento ao consumidor; ... e) órgão responsável pela vigilância da qualidade da água para consumo humano, endereço e telefone; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.274078-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - EMPRESA DE TELEFONIA. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC é admitida a inversão do ônus da prova como técnica de facilitação da defesa do consumidor. Para tanto, é necessário que se verifique a hipossuficiência do postulante...
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Acórdão nº 1.0000.22.274078-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - EMPRESA DE TELEFONIA. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC é admitida a inversão do ônus da prova como técnica de facilitação da defesa do consumidor. Para tanto, é necessário que se verifique a hipossuficiência do postulante...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ... maximizem a utilização de recursos, de forma a otimizar o atendimento aos participantes e assistidos e diminuir as despesas administrativas ...
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Acórdão nº 1.0707.15.031856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - PROCON - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU NULIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADA - MULTA - REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Diante da legalidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação, pelo Procon Municipal, de multa por infração ao CDC, arbitrada dentro dos parâmetros legais, e...
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Acórdão nº 1.0000.21.000839-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Demonstrada a hipossuficiência deve ser deferida a gratuidade de justiça. 2. Não há...
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Acórdão Nº 5052782-21.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA À UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR COMO PROCON OU VIA SITE "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO DE CONDICIONANTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (CF, XXXV, ART. 5º). DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ão, o que pode ser feito através de contato via PROCON, consumidor.gov ou outra plataforma de atendimento.Desde já o autor fica ciente que, ... -
Acórdão Nº 0178472-22.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-07-2020
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO IMPOSTA PELO DECON EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) DE EMPRESA DE TV POR ASSINATURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AMPLITUDE DO CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. DEMANDA DESTINADA À ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO IMPOSTA PELO DECON EM ... INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR ... (SAC) DE EMPRESA DE TV POR ASSINATURA. APRECIAÇÃO DO ... -
DECRETO Nº 98335, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989. Altera os Artigos 136 e 144 do Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, que Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... 138. Os encargos de responsabilidade do concessionário e do consumidor, decorrentes do atendimento de novas ligações, acréscimos ou ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESTADORES DE SERVIÇO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. 1. Ação...
... CONSUMIDOR. ... ESPECIAL. AÇÃO ... embaraço do atendimento médico do consumidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... ; (v) deveriam ter sido aplicadas as diretrizes do direito do consumidor, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova ... Foram ... 2014 o promovido efetuou várias ligações para o Serviço de Atendimento ao Consumidor da promovente a fim de que fosse enviada fatura para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... ; (v) deveriam ter sido aplicadas as diretrizes do direito do consumidor, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova ... Foram ... 2014 o promovido efetuou várias ligações para o Serviço de Atendimento ao Consumidor da promovente a fim de que fosse enviada fatura para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 132001-33.2015.5.13.0002) 12-09-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RITO SUMARÍSSIMO. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO.(MATÉRIA COMUM). Ante possível má aplicação da Súmula no 331, I, o provimento dos agravos de instrumento é medida que se impõe. Agravos de instrumento aos quais se dá provimento. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. RITO SUMARÍSSIMO. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃ
... Decerto que a terceirização dos serviços de atendimento ao cliente, denominados call center ou telemarketing , tem gerado ... promoção de vendas, serviços de cobrança, atendimento ao consumidor e suporte técnico, dentre outros. Para tanto, utilizam serviço de ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da ... á prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios ...
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Processo nº 0022013-93.2016.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Compra Realizada Na Loja Virtual Da Empresa Ré, Cujo Produto Não Foi Entregue À Consumidora. Sentença que Julgou O Pleito Parcialmente Procedente para Determinar a Entrega Da Mercadoria Pela Empresa Ré Ao Consumidor, Rejeitando O Pedido Atinente Aos Danos Imateriais. Ausência de Comprovação Nos Autos Das Reclamações Administrativas Efetuadas Pela Parte...
... AUTOS DAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS ... EFETUADAS PELA PARTE AUTORA JUNTO AOS ... CANAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE ... MERO ABORRECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA ...