atendimento tim

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  • Acórdãos nº RO-2100/2009-0134-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM NORDESTE S.A. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. Nesta Corte Superior, tem prevalecido o entendimento de que é ilícita a terceirização operada com o fim de contratar, mediante empresa interposta, empregados para prestação de serviços de vendas

    ... RECLAMADA TIM NORDESTE S.A. 1. EMPRESA. DE TELECOMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO DE. CLIENTES VIA CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82400-35.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. I. O Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que se declarou a ilicitude da terceirização operada entre as empresas demandadas, se reconheceu o vínculo de emprego da Reclamante diretamente com a Recorrente (Tim) e se assegurou à Autora as vantagens previstas...

    ...- TIM). Consignou que o serviço desempenhado pela Autora é integrante de todo o processo produtivo da empresa, pois "o atendimento de clientes para fins de contratação dos serviços ofertados pela TIM evidentemente se enquadra no. 'conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação'". Dessa forma, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-55.2009.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da...

    ...'Contrato de Prestação de Serviços de Contact Center' celebrado entre as Reclamadas revela, de forma clara, que houve terceirização de atividade-fim da tomadora, já que o serviço de atendimento" de clientes por meio de call center (..) constitui atividade essencial para a consecução de sua atividade econômica-, pontuado, ainda, que (3) -a atividade terceirizada de atendimento e realizaç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-94.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...

    ...É que o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC), a fim de dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores do direito do consumidor. E, diante da exigência legal de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105040-38.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...

    ...É que o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC), a fim de dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores do direito do consumidor. E, diante da exigência legal de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-15.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que foi reconhecida a legalidade do contrato de trabalho temporário firmado com a primeira Reclamada (Selpe) em benefício da tomadora dos serviços (segunda Reclamada - TIM) durante o período de 27/09/2004 e 15/03

    ... - TIM), sob o argumento de que o serviço por ele prestado era de "natureza NUCLEAR da empresa TIM, sendo certo que a atividade desempenhada pelo Recorrente tratava-se justamente de atendimento aos clientes da empresa de concessionária de telefonia para vende. [sic] de produtos, promoções e resoluções administrativas e burocráticas". III. A decisão regional não afronta o disposto no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-185000-20.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de...

    ...É que o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC), a fim de dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores do direito do consumidor. E, diante da exigência legal de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2052-05.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. 1. Após a audiência pública realizada pelo TST para aprofundamento sobre os aspectos técnicos do fenômeno da terceirização, com vistas à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos trabalhadores, pode-se desenhar a moldura dentro da qual enquadrar os casos concretos a serem

    ...ção trabalhista que veiculava pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Tim Celular S.A., por entender que a terceirização da atividade desenvolvida no atendimento de "call center" não pode ser considerada ilícita, uma vez que está amparada por autorização expressa, contida na Lei 9.472/97. 3. Conforme dispõem os arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e 94, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2052-05.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. 1. Após a audiência pública realizada pelo TST para aprofundamento sobre os aspectos técnicos do fenômeno da terceirização, com vistas à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos trabalhadores, pode-se desenhar a moldura dentro da qual enquadrar os casos concretos a serem

    ...ção trabalhista que veiculava pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Tim Celular S.A., por entender que a terceirização da atividade desenvolvida no atendimento de "call center" não pode ser considerada ilícita, uma vez que está amparada por autorização expressa, contida na Lei 9.472/97. 3. Conforme dispõem os arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e 94, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2052-05.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. 1. Após a audiência pública realizada pelo TST para aprofundamento sobre os aspectos técnicos do fenômeno da terceirização, com vistas à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos trabalhadores, pode-se desenhar a moldura dentro da qual enquadrar os casos concretos a serem

    ...ção trabalhista que veiculava pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Tim Celular S.A., por entender que a terceirização da atividade desenvolvida no atendimento de "call center" não pode ser considerada ilícita, uma vez que está amparada por autorização expressa, contida na Lei 9.472/97. 3. Conforme dispõem os arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e 94, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2052-05.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. 1. Após a audiência pública realizada pelo TST para aprofundamento sobre os aspectos técnicos do fenômeno da terceirização, com vistas à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos trabalhadores, pode-se desenhar a moldura dentro da qual enquadrar os casos concretos a serem

    ...ção trabalhista que veiculava pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Tim Celular S.A., por entender que a terceirização da atividade desenvolvida no atendimento de "call center" não pode ser considerada ilícita, uma vez que está amparada por autorização expressa, contida na Lei 9.472/97. 3. Conforme dispõem os arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e 94, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1238-23.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DE TIM CELULAR S.A. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de -central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Ressalte-se que o

    ...ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de "central de atendimento", junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155200-19.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada (Tim) e manteve a sentença, em que se declarou a ilicitude da terceirização operada pelas empresas Rés, reconheceu-se o vínculo de emprego direto entre a Reclamante e a segunda Reclamada (Tim) e se condenou solidariamente as Reclamadas ao

    ...Asseverou que "o concessionário de telecomunicações não pode se abster do atendimento aos clientes, porquanto estes são os consumidores dos serviços prestados pela concessionária". Dessa forma, entendeu que o serviço de teleatendimento não pode ser considerado secundário e, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1580-75.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CSU CARDSYSTEM S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. Prevalente no Tribunal Superior do Trabalho a jurisprudência no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta dos serviços de...

    ...ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. Prevalente no Tribunal Superior do Trabalho a jurisprudência no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta dos serviços de telecomunicações. Cuida-se, pois, a teor da jurisprudência perfilhada nesta Corte, de um serviço ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-79.2011.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO REVISIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há falar em usurpação de competência, pelo Tribunal Regional, a quem é conferido, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. Desse modo, não prospera a alegação de...

    ...ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. Prevalente no Tribunal Superior do Trabalho a jurisprudência no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta dos serviços de telecomunicações. Cuida-se, pois, a teor da jurisprudência perfilhada nesta Corte, de um serviço ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1483-60.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CSU CARDSYSTEM S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido....

    ... EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O serviço de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema 'call center') está ligado à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do ramo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1911-22.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da fundamentação do acórdão recorrido que a Corte regional reconheceu vínculo empregatício direto entre a TIM Celular S.A. e a reclamante, em razão de contratação de mão de obra para o exercício em atividade-fim, em flagrante desvirtuamento do instituto da...

    ...Com efeito, o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC). E, diante dessa exigência legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de call center tornou-se essencial às concessionárias ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30-83.2012.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. TIM CELULAR S.A. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Não prospera a alegação de que a negativa de seguimento da revista seria cabível somente nas hipóteses previstas no art. 896, § 5º, da CLT, porquanto o juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no art.

    ...NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO. 1. Prevalente no Tribunal Superior do Trabalho a jurisprudência no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta dos serviços de telecomunicações. Cuida-se, pois, a teor da jurisprudência perfilhada nesta Corte, de um serviço ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-534-57.2010.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento que não afasta o óbice levantado pelo r. despacho agravado, que denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação, uma vez que a procuração que confere poderes ao signatário do apelo foi...

    ...TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de "central de atendimento", junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1061-89.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O...

    ...É que o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC), a fim de dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores do direito do consumidor. E, diante da exigência legal de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-941-07.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema 'call center') está ligada à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do...

    ...MATÉRIAS COMUNS. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema 'call center') está ligada à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do ramo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-629-03.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    MATÉRIAS COMUNS SUSCITADAS NOS AGRAVOS DE INTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº

    ... Com efeito, o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC). E, diante dessa exigência legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de call center tornou-se essencial às concessionárias ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-417-40.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...

    ...É que o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC), a fim de dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores do direito do consumidor. E, diante da exigência legal de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-77.2009.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. VENDA DIRETA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A C. 6ª Turma firmou o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço -central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho,

    ...VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A C. 6ª Turma firmou o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço -central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-982-87.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DE VALIDADE. Recurso de revista inexistente porque as subscritoras do apelo não possuem procuração válida nos autos. Isso porque os poderes recebidos pela advogada da parte são oriundos de instrumento de mandato com prazo de validade de um ano. Assim, visto que o apelo...

    ...É que o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC), a fim de dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores do direito do consumidor. E, diante da exigência legal de ...