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• O Globo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003264-95.2020.8.19.0203 Recorrente (ré): TIM S/A Recorrido (autor): LUCIANO PEREIRA DE FREITAS Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de demanda contra a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0301221-34.2017.8.24.0024 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages RECURSO INOMINADO N. 0301221-34.2017.8.24.0024, DE FRAIBURGO [1ª VARA] RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO RECURSO INOMINADO.

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...

ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. Não obstante a apreciação por parte deste Egrégio Tribunal quanto ao tema da terceirização de serviços, nos termos do artigo 505, inciso I, do CPC, não incide a preclusão pro...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022 DO CPC E NA SÚMULA 297 DO C. TST. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar às decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Constatando-se a adoção de fundamentos jurídicos pertinentes e adotada no acórdão, explicitamente, tese acerca das matérias devolvidas à

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim da tomadora dos serviços, não estando a hipótese em análise inserida nas disposições da Súmula 331, III, do C. TST.

ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO APENAS NO TOCANTE À TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. - Toda a discussão anteriormente travada acerca do que seria atividade-fim e atividade-meio perde o sentido após recente decisão da lavra do E. Supremo Tribunal Federal, que, após longos debates, firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da tomadora, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do Colendo TST, declarando-se formado o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. Nesse contexto, a terceirização dos serviços...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da tomadora, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do Colendo TST, declarando-se formado o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. Nesse contexto, a terceirização dos serviços...

PROCESSO: 0014284-86.2020.8.19.0202 RECORRENTE/AUTOR: TIM S.A (LIVE TIM) RECORRIDO/RÉU: LEANDRO ADUM MANNAA Magistrado: Dr. Carlos Eduardo Lucas de Magalhães Costa VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora alega, em síntese, que possuía relação com a ré (cód. 1.75373037) até 30/05/2020 (protocolo 2020270291468) quando requereu o cancelamento da prestação dos serviços e a...

EMENTA: TERCEIRIZAÇAO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do TST, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA CLT E INCISO I DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. O procedimento adotado entre as recorridas evidencia que a parceria firmada girou em torno de uma intermediação da CSU CARDSYSTEM S/A, figurando como fornecedora de mão de obra à TIM...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrentes: Helenita do Rocio Freitas da Silva PrevedelloReinaldo Luiz PrevedelloRecorrido: TIM Celular S/AJuíza Prolatora da Sentença: Andréia Regis Vaz RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHAS TELEFÔNICAS POR PERÍODO CONSIDERÁVEL, UMA DELAS UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS - AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30 de agosto de 2018,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCOS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula n.º 331 do TST, impondo-se, em tais situações,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. A atividade contratada e executada pelo querelante não se insere na atividade principal e permanente da litisconsorte. E desse modo nenhuma nulidade a ser declarada relativamente ao contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a 1ª...

EMENTA: EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. TELEMARKETING. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Havendo terceirização de atividades principais e de caráter permanente, por meio de empresa interposta, se afigurando, portanto, ilícita, não se tratando de trabalho temporário em atividade meio da tomadora (Lei nº 6.019/74), consoante sobressai do arcabouço...

TERCEIRIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. LICITUDE. Em sessão realizada em 30/08/2018, apreciando o tema 725 da repercussão geral - Terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da empresa - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - DIFERENÇAS SALARIAIS E PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Com efeito, a falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização de ato de improbidade nos moldes do artigo 482, “a” da...