Atentado a Segurança Do Estado
- Em vigor Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: ... a) à liberdade de locomoção; ... segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de ... § 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União ... árcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado" pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenç\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança" ... ARTIGO 3 ... As medidas de seguran\xC3" ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... Atentado violento ao pudor ... ARTIGO 233 ...
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Em vigor
Código Penal
... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... II- sujeitá-lo a medida de segurança ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao ... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... ARTIGO 6 ... Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e ...
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Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,
... DO ART. 261 DO CP (ATENTADO CONTRA A ... segurança" de transporte marítimo, fluvial ou aéreo)\xC2" ... helicóptero da Polícia Militar do Estado de São Paulo, não era de ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho ... I - atentado contra chefe de Estado ou outras autoridades; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... de falar nos autos até a purgação do atentado", sem prejuízo da aplicação do § 2o ... \xC2" ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... ARTIGO 59 ... Constituirá atentado, que o Juiz coibirá, mediante simples ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.308 - DF (2005/0212763-0) ... RELATOR : ... PINTO E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA ... ADMINISTRATIVO ... POSSIBILIDADE. ATENTADO ... 1. A sociedade de economia mista, quando ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ... SEÇÃO XIII Do Atentado ... ARTIGO 879 ... Comete atentado a ...
- Prefeitura de Blumenau (SC) anuncia 125 câmeras de segurança em escolas, após atentado com 4 crianças mortas
- Prefeitura de Blumenau (SC) anuncia 125 câmeras de segurança em escolas, após atentado com 4 crianças mortas
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Governo chileno reforça medidas de segurança após atentado no metrô
... Dos 14 feridos na explosão, cinco continuavam hospitalizados, dois em estado grave. No total, oito pacientes receberam alta, a maioria por lesões auditivas. Uma das vítimas não quis ser atendida em centros médicos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... atentado contra chefe de Estado ou quaisquer autoridades, ...
- Atentado em Manchester: ‘Segurança sequer revistou minha mochila’
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Acordao N° 1414566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação e remessa necessária. Direito administrativo. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Lei de acesso à informação. Informações de caráter público. Interesse coletivo. Direito líquido e certo. Sentença mantida. 1. Autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que pratica o ato impugnado ou da qual emana a ordem para a sua prática, nos termos do art. 6º da...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. LEI ... as hipóteses de sigilo ou de atentado à segurança do Estado, da sociedade ou do filho ... -
Acórdão nº 2014/0017254-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, PROMOVIDA INCIDENTALMENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUJA CONTROVÉRSIA É ORIUNDA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. 1. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL, EM QUE SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA...
... ATENTADO, ... segurança jurídica – ... justamente restaurar o estado de fato inicial da lide ... - Maratona de Nova York terá esquema de segurança reforçado após atentado terrorista
- Após atentado, ministro da Segurança garante proteção especial a Messi em viagem à Argentina para amistosos
- Após atentado, ministro da Segurança garante proteção especial a Messi em viagem à Argentina para amistosos
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos §§ 3º a 6º resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao ... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... ógico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e ...