Atentado a Segurança Do Estado

63226 resultados para Atentado a Segurança Do Estado

  • Acórdão nº RHC 24193 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO...

    ... LUZ RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE ...
  • Acórdão nº HC 203142 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA DE...

    ... (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : R E A G ... HABEAS ORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C.C. O ART. 224, ... além da necessidade de se preservar a segurança dos familiares da vítima, que, segundo consta, ...
  • Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO, POR PARTE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL, DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO À ENTÃO VICE-PREFEITA. ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou Ação...

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MATO GROSSO  ... RECORRIDO  ... : JÚLIO\xC2" ... do mandado de segurança" (fl. 588) ...  enriquecimento  ilícito  e  o  atentado  aos  princípios  ...
  • Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
    ... “TÍTULO XII ... DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... CAPÍTULO I ... DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL ... Atentado à soberania ... Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ...
  • Acórdão nº HC 116148 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO POR MAIORIA (2X1). DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DIVERGENTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há olvidar que os direitos e garantias fundamentais, por possuírem característica essencial, não podem servir de esteio para

    ... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : CHARLES SAMPAIO COSTA ... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... PRINCÍPIO DA SEGURANÇA" JURÍDICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. N\xC3" ...
  • Acórdão nº RMS 28617 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS DEFERIDA. PEDIDO DE NOVO EXAME NA PRESENÇA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO INDEFERIDO FUNDAMENTADAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que não há constrangimento ilegal quando o Magistrado...

  • Acórdão nº 2007/0251229-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE AÉREO. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO. DELITOS PRATICADOS POR MILITARES, CONTROLADORES DE VÔO. CRIMES DE NATUREZA MILITAR E COMUM. DESMEMBRAMENTO. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores...

    ... ACIDENTE AÉREO. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO ... no Município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, com a morte de todos os seus ...
  • Acórdão nº HC 211584 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA INCOMPATÍVEL. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. LEI Nº 12.015/09. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA.

  • Acórdão nº HC 231689 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição...

  • Acórdão nº 2006/0259093-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE....

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.184 - RS (2006/0259093-6) ... RELATOR : ... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ... e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida. É totalitário e ...
  • Acórdão nº REsp 1173845 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS POR SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS SEM LICITAÇÃO. CURSOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. 1. Cuidam os autos...

    ... OUTRO(S)RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :OS MESMOS ... SEGURANÇA PÚBLICA. SÚMULAS 280⁄STF E 7⁄STJ. EMBARGOS ... a configuração de improbidade por atentado aos princípios administrativos (art. 11) ...
  • Acórdão nº HC 179070 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ESTUPRO E ANTIGO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PARCIALIDADE. IRRELEVÂNCIA. ATENUANTE CONFIGURADA. ABUSO DE CONFIANÇA. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para...

  • Acórdão nº 2008/0003701-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME CONTINUADO. 3 VÍTIMAS (DUAS COM 9 ANOS E UMA COM APENAS 6 ANOS). PENA CONCRETIZADA: 7 ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 6 ANOS. PACIENTE CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO EM PRIMEIRO GRAU. ÓBICE À PROGRESSÃO CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. ELEIÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL NÃO ADSTRITO À...

    ... CHAGAS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE :ANTONIO ALBERTO OELKE ) ... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME ... , na segunda, se tem como meta a segurança da sociedade e a reeducação do agente, daí ...
  • Acórdão nº 2007/0103067-3 de T6 - SEXTA TURMA

    LOCAÇÃO. CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUERES. PRESCRIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE. 1. A aplicação da lei nova, de modo a reduzir prazo prescricional referente a situações a ela anteriores e sujeitas a um lapso prescricional superior, disciplinado pela lei revogada, efetivamente importará em atentado aos postulados da segurança jurídica e da irretroatividade da lei, caso se considere...

    ... lei revogada, efetivamente importará em atentado aos postulados da segurança jurídica e da ... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ... "AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2006/0283437-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – CRIMES CONEXOS – MORTE DE UMA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO – FALTA DE PROVA DA LIGAÇÃO COM OS FATOS EM JULGAMENTO – MERAS SUSPEITAS – TEMOR NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os que lhe são conexos é, em princípio, do Conselho de Sentença da comarca em que os fatos...

    ... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE :ALEXANDRE PEDRO BATISTA ... - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIMES CONEXOS - MORTE DE UMA ... isento, possam colocar em risco a segurança do réu, testemunhas ou dos Jurados ... A ...
  • Acórdão nº HC 195661 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. PACIENTE SEMI-IMPUTÁVEL. REDUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR POR MEDIDA DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CONSTRANGIMENTO APENAS COM RELAÇÃO AO REGIME PRISIONAL. SÚMULA Nº 440 DESTA CORTE....

  • Acórdão nº HC 213065 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. TENTATIVA DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA OU QUEIXA. SÚMULA 608/STF OU DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO NO TIPO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA...

  • Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas...

    ... ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS ... -se à idéia de que não pode existir atentado ao Direito, ao justo, na conduta praticada a fim ... , que protege abstratamente a segurança pública, em razão de uma conduta singular, ...
  • Acórdão nº HC 218031 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. PERSONALIDADE DO RÉU

  • Acórdão nº HC 216881 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE...

  • Acórdão nº HC 227305 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em...

  • Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...

    ... de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes; ... III - ... o autor torturado- revelando flagrante atentado ao mais elementar dos direitos humanos, os quais, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171740-74.2005.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    HORAS EXTRAS. Com relação às horas extras, verifica-se que a reclamada fundamenta seu apelo apenas em divergência jurisprudencial. Contudo, a indicação de divergência jurisprudencial constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte nas razões de recurso de revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.

    ... revelando, portanto, a precariedade da segurança nos locais de trabalho. Assim, diante da omissão ... ção da intimidade do reclamante, o atentado à sua dignidade e a dor íntima sofrida, ...
  • Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
  • Acórdão nº HC 225060 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MATÉRIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. I....

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