Atentado a Segurança Do Estado
- Acórdão nº HC 225060 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Panorama Histórico-Jurídico do Dano Moral
... 12 , isto é, “as relações em que o Estado toma parte são disciplinadas pelo direito ... socialmente, como a perduellio (atentado contra a segurança do Estado) e o parricidium ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... importa que o legislador, para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter ... recorrente impetrou o mandado de segurança em 09/10/2000, pleiteando a compensação de ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... um fenômeno de grande repercussão para o Estado, a matéria ganha relevo, com vários aspectos ... voltados principalmente para a segurança nacional, apresentando-se como discriminatória e ... , no caso em que um indivíduo tenha atentado contra a segurança do Estado (como na prática ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-24055-44.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. O juízo de admissibilidade do relator de Mandado de Segurança, que recebe somente no efeito devolutivo Agravo Regimental contra indeferimento de medida liminar, não configura vício de atividade ou atentado à boa ordem processual. A discussão sobre a justiça dessa decisão, por sua vez, não se coaduna com a finalidade e natureza meramente administrativa...
... do relator de Mandado de Segurança, que recebe somente no efeito devolutivo Agravo ... , não configura vício de atividade ou atentado à boa ordem processual. A discussão sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2005
... jurisdicional proferida em mandado de segurança. O ato praticado pela autoridade requerida, no ... bancárias da empresa, não representa atentado à boa ordem processual e tampouco "error in ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2005
... jurisdicional proferida em mandado de segurança. O ato praticado pela autoridade requerida, no ... bancárias da empresa, não representa atentado à boa ordem processual e tampouco -error in ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2005
... jurisdicional proferida em mandado de segurança. O ato praticado pela autoridade requerida, no ... bancárias da empresa, não representa atentado à boa ordem processual e tampouco -error in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-10638/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2005
... jurisdicional proferida em mandado de segurança. O ato praticado pela autoridade requerida, no ... bancárias da empresa, não representa atentado à boa ordem processual e tampouco -error in ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO DA DEFESA.CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIALOU AÉREO QUALIFICADO. ACIDENTE AÉREO DO VOO 1907 DA GOL E DO JATOLEGACY. CONTROLADORES DE VOO. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃOPELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DEDEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5732/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. SILÊNCIO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL A RESPEITO DE HAVER OU NÃO O RECLAMANTE AUTORIZADO POR ESCRITO A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 342 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Embora inequívoca a intenção de negar eficácia ao Enunciado nº 342 do TST, incorrendo, conseqüentemente, em grave atentado à...
... , incorrendo, conseqüentemente, em grave atentado à disciplina judiciária e à segurança das ... -
Acórdão Nº 33461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.461 ... DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... independentes do âmbito jurisdicional (atentado ... à vida de outro juiz federal), em face dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1736/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA CONSISTENTE NO DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSTAR ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE. A alegação de que o pedido de sustação da transferência, manifestado em petição avulsa, não guarda nenhuma relação com a pretensão declinada na reclamatória nº 2486/96, limitada ao pedido de reintegração no emprego com base em norma coletiva, traz...
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA CONSISTENTE ... meio de outra reclamatória ou mesmo do atentado do art. 879, III, do CPC, teria incorrido em ... determinada em função compatível ao estado físico do autor, devendo a reclamada ... -
Acórdão Nº 0012499-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2022
... 1. O monitoramento eletrônico, longe de representar atentado à dignidade do reeducando, é uma importante ferramenta de segurança ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... da parte adversa até a purgação do atentado, quando reconhecido ... Parágrafo único ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DAPETIÇÃO INICIAL. GUARDA MUNICIPAL. ABUSO DE AUTORIDADE.POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial desse Sodalício,
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTOILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidadese confirma, há motivos robustos para diferenciar a situação dosdois corréus, na medida em que um deles teria concorrido apenasprovidenciando a arma de fogo, ao passo que o outro teria sido nãoapenas o autor material da...
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Saudades (SC) tenta retomar sensação de segurança, após ataque em creche
SAUDADES (SC) — Após ser palco de um atentado a faca que deixou cinco mortos, o município de Saudades, no oeste ... — A gente solicitou mais efetivo do estado, mas nesse caso, infelizmente, uma pessoa que vai fazer isso aí ...
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Município de Saudades (SC) tenta retomar sensação de segurança, após ataque em creche
SAUDADES (SC) — Após ser palco de um atentado a faca que deixou cinco mortos, o município de Saudades, no oeste ... — A gente solicitou mais efetivo do estado, mas nesse caso, infelizmente, uma pessoa que vai fazer isso aí ...
- Saudades (SC) tenta retomar sensação de segurança, após ataque em creche
- Pilotos são indiciados por jogar rosas em enterro de traficante
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000788-06.2022.5.00.0000)
AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT, DO RICGJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio...
... ÇÃO DEFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT , DO ... à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000748-24.2022.5.00.0000)
AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA E MANTIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT, DO RICJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro
... E MANTIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT , DO ... à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000578-52.2022.5.00.0000)
AGRAVO CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT, DO RICJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio...
... ÇÃO DEFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT , DO ... à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o ... E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DA BAHIA – COOPROVEND, bem como DIRETOR ...