Atentado a Segurança Do Estado
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Acórdão Nº 0003350-88.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... responsáveis pelos atentados contra a segurança do helicóptero que tripulavam.Nesse sentido, o ... APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO (CP, ...
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Pilotos são indiciados após lançarem rosas durante enterro de traficante
... por crime contra a ordem tributria e atentado contra a segurana de transporte martimo, fluvial ...
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Pilotos são indiciados após lançarem por rosas durante enterro de traficante
... por crime contra a ordem tributria e atentado contra a segurana de transporte martimo, fluvial ...
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Acórdão nº 1.0611.14.001667-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
- A presença de cadáver em reservatório de água utilizada pelos consumidores configura o descumprimento das regras de segurança exigidas para o armazenamento do bem essencial, sendo cediço que tal atentado enseja tamanho desconforto que acaba por ultrapassar os meros aborrecimentos.- A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e...
... , deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agresso ou atentado dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhaes ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001667-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
- A presença de cadáver em reservatório de água utilizada pelos consumidores configura o descumprimento das regras de segurança exigidas para o armazenamento do bem essencial, sendo cediço que tal atentado enseja tamanho desconforto que acaba por ultrapassar os meros aborrecimentos.- A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e...
... , deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agresso ou atentado dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhaes ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002919-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
- A presença de cadáver em reservatório de água utilizada pelos consumidores configura o descumprimento das regras de segurança exigidas para o armazenamento do bem essencial, sendo cediço que tal atentado enseja tamanho desconforto que acaba por ultrapassar os meros aborrecimentos.- A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e...
... , deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agresso ou atentado dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhaes ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001961-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: - A presença de cadáver em reservatório de água utilizada pelos consumidores configura o descumprimento das regras de segurança exigidas para o armazenamento do bem essencial, sendo cediço que tal atentado enseja tamanho desconforto que acaba por ultrapassar os meros aborrecimentos. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e...
... , deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agresso ou atentado dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhaes ... -
Acórdão nº 1.0611.14.003627-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: - A presença de cadáver em reservatório de água utilizada pelos consumidores configura o descumprimento das regras de segurança exigidas para o armazenamento do bem essencial, sendo cediço que tal atentado enseja tamanho desconforto que acaba por ultrapassar os meros aborrecimentos. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e...
... , deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agresso ou atentado dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhaes ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002120-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
A presença de cadáver em reservatório de água utilizada pelos consumidores configura o descumprimento das regras de segurança exigidas para o armazenamento do bem essencial, sendo cediço que tal atentado enseja tamanho desconforto que acaba por ultrapassar os meros aborrecimentos.- A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,
... , deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agresso ou atentado dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhaes ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002120-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
A presença de cadáver em reservatório de água utilizada pelos consumidores configura o descumprimento das regras de segurança exigidas para o armazenamento do bem essencial, sendo cediço que tal atentado enseja tamanho desconforto que acaba por ultrapassar os meros aborrecimentos.- A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,
... , deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agresso ou atentado dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhaes ... -
Acórdão nº 1.0611.11.002100-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA:- A presença de cadáver em reservatório de água utilizada pelos consumidores configura o descumprimento das regras de segurança exigidas para o armazenamento do bem essencial, sendo cediço que tal atentado enseja tamanho desconforto que acaba por ultrapassar os meros aborrecimentos. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e...
... , deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agresso ou atentado dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhaes ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001969-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: - A presença de cadáver em reservatório de água utilizada pelos consumidores configura o descumprimento das regras de segurança exigidas para o armazenamento do bem essencial, sendo cediço que tal atentado enseja tamanho desconforto que acaba por ultrapassar os meros aborrecimentos. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e...
... , deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agresso ou atentado dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhaes ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: - A presença de cadáver em reservatório de água utilizada pelos consumidores configura o descumprimento das regras de segurança exigidas para o armazenamento do bem essencial, sendo cediço que tal atentado enseja tamanho desconforto que acaba por ultrapassar os meros aborrecimentos. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e...
... , deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agresso ou atentado dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhaes ... -
Acórdão nº 1.0024.13.377825-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO.- O julgamento monocrático do recurso inviabiliza-se com a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015 (art. 557, CPC/1973).V.v. EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO DE OFÍCIO -...
... inafastvel a condenao por litigncia de m-f, em razo do induvidoso atentado dignidade da justia retratado nesta lide, visto que o agravante litigou ... -
Acórdão nº 1.0024.13.377825-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO.- O julgamento monocrático do recurso inviabiliza-se com a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015 (art. 557, CPC/1973).V.v. EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO DE OFÍCIO -...
... inafastvel a condenao por litigncia de m-f, em razo do induvidoso atentado dignidade da justia retratado nesta lide, visto que o agravante litigou ... -
Acórdão nº 1.0611.11.001973-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A presença de cadáver em reservatório de água utilizada pelos consumidores configura o descumprimento das regras
... , deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agresso ou atentado dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhaes ... -
Acórdão nº 1.0611.11.001973-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A presença de cadáver em reservatório de água utilizada pelos consumidores configura o descumprimento das regras
... , deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agresso ou atentado dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhaes ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.- Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é...
... , deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agresso ou atentado dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhaes ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004211-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.- Comprovado que o autor reside no Município de São Francisco, inconteste a legitimidade
... , deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agresso ou atentado dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhaes ... -
Acórdão nº 1.0133.17.002189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES DESVESTIDA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL - PATENTE DESRESPEITO ÀS ELEMENTARES REGRAS DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA - OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI N. 4.320/64 - ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 1
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Acórdão nº 1.0133.17.002189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES DESVESTIDA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL - PATENTE DESRESPEITO ÀS ELEMENTARES REGRAS DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA - OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI N. 4.320/64 - ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 1
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Acórdão nº 1.0611.14.002207-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPASA/MG. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, LEI Nº 8.987/1995. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.-...
... humano que no causado por uma perda pecuniria", e abrange todo atentado reputao da vtima, sua autoridade legtima, ao seu pudor, sua segurana e ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001996-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Restando provado que a autora reside no município de São Francisco, inconteste a...
... humano que no causado por uma perda pecuniria", e abrange todo atentado reputao da vtima, sua autoridade legtima, ao seu pudor, sua segurana e ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001996-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Restando provado que a autora reside no município de São Francisco, inconteste a...
... humano que no causado por uma perda pecuniria", e abrange todo atentado reputao da vtima, sua autoridade legtima, ao seu pudor, sua segurana e ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002207-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPASA/MG. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, LEI Nº 8.987/1995. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.-...
... humano que no causado por uma perda pecuniria", e abrange todo atentado reputao da vtima, sua autoridade legtima, ao seu pudor, sua segurana e ...