Atentado a Segurança Do Estado
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Acórdão nº 1.0267.06.002566-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... inafastvel a condenao por litigncia de m-f, em razo do induvidoso atentado dignidade da justia retratado nesta lide, visto que o agravante litigou ... -
Acórdão nº 1.0267.06.002566-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... inafastvel a condenao por litigncia de m-f, em razo do induvidoso atentado dignidade da justia retratado nesta lide, visto que o agravante litigou ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... ência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será ... “Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a ... 42. São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... conduta que colide com a lei editada pelo Estado ... Observação: o mais importante é o ... isentos de pena ”, recebem medida de segurança; ... c) inimputáveis, menores de 18 anos, ... : há um grupo especial de delitos de atentado que está constituído pelos denominados ...
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Processo nº 0153884-90.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete do ... ADVINDOS DOS CRIMES DE ATENTADO" CONTRA OUTRO MEIO DE ... TRANSPORTE\xC2" ... a segurança ...
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Acórdão nº 1.0680.16.000077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARBITRAMENTO DE PENSÃO - CULPA COMPROVADA. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - PROVIMENTO NEGADO. O condutor deverá a todo o momento ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito e, não sendo observadas tais condutas, deverá responder por acidente em que...
... a verificao do comportamento contrrio a direito no teria havido o atentado ao bem jurdico." (PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil ... -
Acórdão nº 1.0686.14.020150-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFEITOS - DANOS CAUSADOS AO PACIENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. Para fazer jus à concessão da assistência judiciária, a pessoa jurídica,
... agente impacto suficiente para evitar que provoque novo e igual atentado. No caso em exame, a r foi condenada a indenizar os autores com a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDUTOR - DOMÍNIO DO VEÍCULO - CONVERSÃO - INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS NO TRÂNSITO - CULPA DO MOTORISTA - DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - RESSARCIMENTO - PERDA DE MARIDO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - PENSIONAMENTO MENSAL - . 1. O condutor deve, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados...
... , e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Atento a estes princpios, mantenho o valor arbitrado pelos danos ... -
Julgamento 7000773-35.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2021
EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA. AUTORIDADE DO JULGADO PRESERVADA. 1. A necessidade de dilação probatória é providência inviável em sede de Reclamação. 2. Está consolidado o entendimento quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de avaliação adotados pela Banca Examinadora em concurso público para provimento de vagas. 3. Não...
... DE AGUIAR, por não haver qualquer atentado à autoridade do julgado desta Corte, proferido ... órdão proferido em sede de Mandado de Segurança tenha sido devidamente observado. Reclamação ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250709-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CNH - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA GRAVE - ART. 233 DO CTB - DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - FATO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - AFASTAMENTO DO ART. 148, § 3º do CTB - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - PRECEDENTES DO STJ.- Em consonância com o entendimento do Superior...
... como grave, considerando que a prtica desta no constitui atentado segurana e educao no trnsito. Neste sentido , inclusive, a ... -
Acórdão Nº 0804691-37.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
... NCPC. INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL ... ATENTADO A SEGURANÇA JURÍDICA ... 1.Verifica-se que a ... Estado de Alagoas, em CONHECER do presente recurso, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028625120204058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer os proventos de aposentadoria (reforma remunerada) do Autor, militar aposentado da Aeronáutica, na condição de Taifeiro, bem como a pagar as diferenças vencidas, com correção monetária e juros de mora na forma indicada no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Precedentes....
... não se constata a demonstração de atentado à reputação da parte autora, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ou à integridade de seu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA CORRENTE POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. A falha na prestação do serviço, que ofenda o princípio da informação e da segurança na relação consumerista, gera responsabilidade objetiva da...
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Dinamarca: oposição quer mais recursos para a polícia
Após duplo atentado, partidos dizem que é preciso investir contra o ... ontem mais recursos para as forças de segurança do país, após o duplo atentado terrorista - em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... ízo ao erário ou que tenham os apelados atentado contra os princípios da Administração ... , culminando em violar a relação de segurança que deve existir entre o Estado e os cidadãos" ... -
Acórdão nº 1.0704.01.002064-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFEITOS - DANOS CAUSADOS AO PACIENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. O estabelecimento hospitalar responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao paciente em virtude de defeitos relativos à prestação dos...
... agente impacto suficiente para evitar que provoque novo e igual atentado. No caso em exame, o Hospital foi condenado a indenizar os autores ... -
Acórdão nº 1.0079.12.067063-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRA POSSA COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DOS MORADORES. DEMOLIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Restando devidamente comprovado que a construção se encontra em fase de acabamento, ausente o interesse...
... a demolio de obra que se afirma ser irregular, deve ser examinada atentado-se ainda aos princpios da razoabilidade e proporcionalidade. No ... -
Acórdão nº 1.0079.12.067063-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRA POSSA COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DOS MORADORES. DEMOLIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Restando devidamente comprovado que a construção se encontra em fase de acabamento, ausente o interesse...
... a demolio de obra que se afirma ser irregular, deve ser examinada atentado-se ainda aos princpios da razoabilidade e proporcionalidade. No ... -
Acordao Nº 155352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não existindo prova suficiente para uma condenação correta é a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) Apelo não provido.
... 121, 4 do CP) e atentado contra segurana de transporte martimo tipificado no art. 261 1 do CP. O ... -
Acordao Nº 155352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não existindo prova suficiente para uma condenação correta é a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) Apelo não provido.
... 121, 4 do CP) e atentado contra segurana de transporte martimo tipificado no art. 261 1 do CP. O ... -
Acordao Nº 155352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não existindo prova suficiente para uma condenação correta é a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) Apelo não provido.
... 121, 4 do CP) e atentado contra segurana de transporte martimo tipificado no art. 261 1 do CP. O ... -
Acordao Nº 155352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não existindo prova suficiente para uma condenação correta é a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) Apelo não provido.
... 121, 4 do CP) e atentado contra segurana de transporte martimo tipificado no art. 261 1 do CP. O ... -
Acordao Nº 155352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não existindo prova suficiente para uma condenação correta é a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) Apelo não provido.
... 121, 4 do CP) e atentado contra segurana de transporte martimo tipificado no art. 261 1 do CP. O ... -
Acordao Nº 155352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não existindo prova suficiente para uma condenação correta é a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) Apelo não provido.
... 121, 4 do CP) e atentado contra segurana de transporte martimo tipificado no art. 261 1 do CP. O ... -
Acordao Nº 155352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não existindo prova suficiente para uma condenação correta é a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) Apelo não provido.
... 121, 4 do CP) e atentado contra segurana de transporte martimo tipificado no art. 261 1 do CP. O ...