Atentado ao pudor mediante fraude
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos ... fraude à lei e produziria atos ineficazes. Afiançou ... de dissuadir o autor da ofensa de novo atentado, considerada ainda a condição financeira do ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL ...
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Direito Penal
... 73, segunda parte, do CP). Afinal, mediante uma única ação ou omissão, terá praticado ... -se, porém, que, nos chamados crimes de atentado ou empreendimento, assim considerados aqueles ... ção penal de importunação ofensiva ao pudor , definida no art. 61 da LCP, cujo preceito ... praticou o crime de (A) furto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOSDE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DEPREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. DESCLASSIFICAÇÃODO CRIME DO ART. 217-A PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CP....
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Justa causa aplicada pelo empregador
... manifestação do empregado — seja mediante atos, palavras ou até omissão — tendente a ... desonestas do empregado que constituam atentado ao patrimônio ou, mais exatamente, a bens ... MORAL — A alegação de improbidade (fraude e desvio de dinheiro) com formulação de BO ... em matéria sexual, o atentado ao pudor, a pornografia, a obscenidade, a violência à ...
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Da extinção da punibilidade
... A anistia só é concedida mediante lei editada pelo Congresso Nacional. Possui ... 2. No caso de atentado violento ao pudor, o casamento de terceiro com a ... Para aquele que comete a fraude contra a Previdência e não se torna ...
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Acórdãos nº 0151709-34.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... inicial fechado, pela prática de atentado violento ao pudor, cárcere privado e osse sexual mediante fraude e residência. O cumprimento ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... ção de moeda falsa (Título XXXIX); fraude por uso de dados “viciados” em jogos de azar ... o crime de roubo, enquanto subtração mediante violência ou grave ameaça (Título XXXVIII); ... igualdade a vida, a saúde, a liberdade, o pudor e a propriedade (SOARES, Oscar de Macedo ... 104 a 106) não perderam sua natureza de atentado contra a propriedade 268 269 ... De modo geral, ...
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Do crime
... Os crimes de atentado têm as penas iguais, seja o crime consumado ou ... Habeas corpus ... Tentativa de extorsão mediante" sequestro. Alegação de que não se teria ido al\xC3" ... Havendo fraude na emissão do cheque sem fundos, o pagamento ... 3. Estupro e atentado violento ao pudor perpetrados em suas formas simples. Crimes ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 19 DE JUNHO DE 1956. Ratifica o Tratado de Extradição Firmado Entre o Brasil e a Belgica.
... 3º - Estupro, atentado" ao pudor cometido com ou sem violência, conjunç\xC3"ão carnal mediante fraude ... Atentado aos bons costumes, com ou ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... e de forma aleatória (por exemplo, mediante sorteio), em atividades que demandam proteção ... ência de hábitos e costumes, falta de pudor, imoderação de linguagem ou de gestos, ... destinada à conjugação carnal e o atentado violento ao pudor, consistente no ... - ocorre "quando o empregador, usando de fraude ou ameaça, mantém os empregados em sua ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos ... fraude à lei e produziria atos ineficazes. Afiançou ... de dissuadir o autor da ofensa de novo atentado, considerada ainda a condição financeira do ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.110530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria...
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Direito Penal
... ão aqueles cuja conduta será praticada mediante a realização de diversos atos. Somente neste ... 16 do CP). Já se se tratar do crime de fraude ... no pagamento por meio de cheque (art ... (B) Atentado violento ao pudor. (C) Assédio sexual. (D) ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... permissão do recolhimento ao cárcere, mediante juízo sumário, daquele contra quem existem ... da natureza hedionda do estupro e do atentado violento ao pudor em suas fórmulas fundamentais ... 163, parágrafo único, III), fraude à execução (art. 179) etc., todos previstos no ...
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Recursos
... sorrateiramente no quarto de Joana e, mediante grave ameaça, obrigou-a a praticar com ele ... que era prevista como crime autônomo de atentado violento ao pudor passou a ser abrangida pelo ... necessariamente deixam vestígios, pois a fraude e o prejuízo patrimonial podem ser logrados de ...
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Para inquirir o trabalho: metodologia crítica, investigação-ação e uma nova <
>/To inquire work: critical methodology, action-research and a reloaded "workers' inquiry". ... ção polÃtica e a violência e fraude sistêmicas, numa escala inaudita. Urge ... sobre coletivos de trabalhadores e mediante a sociologia do trabalho, d) uma ciência ... social entre humanidade e natureza, do atentado" contÃnuo a modos de vida, do estado de excepÃ\xC2" ... de classes, que Marx não teve maior pudor em apelidar de "velha merda" ... O assim-chamado ... -
Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... , não ofendem o mediano senso de pudor 387 ... Na mesma direção, atos superficiais e ... A fraude na emissão consistiria, destarte, na entrega de ... delitivo em tela deve ser completado mediante a projeção do art. 1.521, n. I usque VII, do ... n. 9.1), crimes de atentado ou empreendimento (v. n. 9.6) e, finalmente, ...
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Decisão monocrática Nº 220845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... de terceiros como favorecidos pela fraude. As consequências da conduta criminosa são ... a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não ... CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DISTINTAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ... ), cometidos contra vítimas diferentes e mediante circunstâncias diversas. 3. Habeas corpus ...
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Decisão monocrática Nº 221977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Ellen Gracie) ... “HABEAS CORPUS. FRAUDE CONTRA SEGURO. ART. 171, § 2º, INCISO V, DO ... “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DISTINTAS. PEDIDO DE ... ), cometidos contra vítimas diferentes e mediante circunstâncias diversas ... 3. Habeas ...
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Peças prático-profissionais
... não identificadas, teria subtraído, mediante o emprego de arma de fogo, a quantia de ... -ridade policial que havia sido vítima de fraude, tendo esta, em face do ocorrido, determinado a ... 12.015/2009 uniu as figuras típicas do atentado violento ao pudor e o estupro numa única figura, ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A PARA O CRIME DO ART. 215-ADO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COMMENOR DE 14 ANOS. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME DO ART. 217-A.PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Ato libidinoso,
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Direito Processual Penal
... de ofício pela autoridade policial ou mediante requisição do Ministério Público ... (C) ... Paciente condenado pela prática de atentado violento ao pudor. Alegação de nulidade da ... Fraude que visava justificar a prestação de serviços ...
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Decisão monocrática Nº 197157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
... Ellen Gracie) ... “HABEAS CORPUS. FRAUDE CONTRA SEGURO. ART. 171, § 2º, INCISO V, DO ... “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DISTINTAS. PEDIDO DE ... ), cometidos contra vítimas diferentes e mediante circunstâncias diversas. 3. Habeas corpus ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 215-A DO CP PARA FATO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A contravenção pena descrita no art. 65 da Lei de Contravenções Penais pressupõe a vontade de perturbar a tranquilidade de...
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Decisão da Presidência nº 187549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... vinculação sua com alguma hipotética fraude identificada (págs. 22-23 da petição inicial) ... HABEAS CORPUS ... CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... VÍTIMAS DISTINTAS ... ), cometidos contra vítimas diferentes e mediante circunstâncias diversas. 3 ... Habeas corpus ...