Atentado ao pudor mediante fraude
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Acordao Nº 86830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ESTUPRO - VÍTIMA MAIOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1) O Órgão acusatório não se desincumbiu de provar a existência dos fatos descritos na inicial acusatória, pelo que o Apelante deve ser absolvido, com espeque no art. 386, inciso II, do Código de...
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Acordao Nº 86830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ESTUPRO - VÍTIMA MAIOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1) O Órgão acusatório não se desincumbiu de provar a existência dos fatos descritos na inicial acusatória, pelo que o Apelante deve ser absolvido, com espeque no art. 386, inciso II, do Código de...
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Acordao Nº 86830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ESTUPRO - VÍTIMA MAIOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1) O Órgão acusatório não se desincumbiu de provar a existência dos fatos descritos na inicial acusatória, pelo que o Apelante deve ser absolvido, com espeque no art. 386, inciso II, do Código de...
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Acordao Nº 86830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ESTUPRO - VÍTIMA MAIOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1) O Órgão acusatório não se desincumbiu de provar a existência dos fatos descritos na inicial acusatória, pelo que o Apelante deve ser absolvido, com espeque no art. 386, inciso II, do Código de...
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Acordao Nº 86830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ESTUPRO - VÍTIMA MAIOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1) O Órgão acusatório não se desincumbiu de provar a existência dos fatos descritos na inicial acusatória, pelo que o Apelante deve ser absolvido, com espeque no art. 386, inciso II, do Código de...
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Acórdão nº 0004691-87.2006.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATO ... LIBIDINOSO DIVERSO DA ... 0004691-87.2006.8.05.0113 ... MEDIANTE FRAUDE. VÍTIMA MENOR DE IDADE ... SENTENÇA ...
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A
... , torna possível a sua transferência mediante endosso ... A quo. Locução latina que ... Ação de atentado. Ação cautelar proposta contra a parte que ... Dispensa-se a prova de fraude do devedor, despiciendo que se prove a ... 879 usque 881, CPC ... Atentado ao pudor mediante fraude. Crime contra a liberdade sexual ...
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Acórdão Nº 0805541-81.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-02-2023
... PENAL. ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE ... ABSOLVIÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0805541-81.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-04-2023
... PENAL ... ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO, ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... O assédio sexual configura-se mediante uma conduta reiterada, nem sempre muito clara, ... própria na lei penal, como o estupro, o atentado violento ao pudor, a posse sexual mediante ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... O assédio sexual configura-se mediante uma conduta reiterada, nem sempre muito clara, ... própria na lei penal, como o estupro, o atentado violento ao pudor, a posse sexual mediante ...
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DECRETO Nº 41909, DE 29 DE JULHO DE 1957. Promulga o Tratado de Extradição Firmado, No Rio de Janeiro, a 6 de Maio de 1953, Entre o Brasil e a Belgica.
... 3º - Estupro, atentado ao pudor cometido com violência, conjunção nal mediante fraude: ... Atentado ao pudor cometido, com ou ...
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Acórdão Nº 0177127-21.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-03-2022
... JULGAMENTO CONJUNTO. ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE ... FRAUDE (ART. 216, ...
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Acórdãos nº 0006888-94.2012.8.26.0153 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Abril de 2018
... Nunes, induzindo-o em erro mediante fraude. Segundo apurado, o acusado se ... , 344), bem como do crime de atentado ao pudor mediante fraude (fls. 328), devem ...
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Jequié - 1ª vara crime
... Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado ao Pudor Mediante Fraude - AUTOR: M. P. do E. da ...
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Acórdão nº 2002/0026130-7 de T6 - SEXTA TURMA
... desconstituir os decretos condenatórios mediante o ataque ao ajustamento legal de suas condutas ... "RECURSO ESPECIAL. ATENTADO" AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 895861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2015
... CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ... DESCABIMENTO ... SENTENÇA MANTIDA ...
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Porto seguro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, ... Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado ao Pudor Mediante Fraude - AUTOR: Ministério ...
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Camaçari - 1ª vara crime
... 8.05.0039 - Relaxamento de Prisão - Atentado ao Pudor Mediante Fraude - AUTOR: Luis Fernando ...
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Camaçari - 1ª vara crime
... 8.05.0039 - Relaxamento de Prisão - Atentado ao Pudor Mediante Fraude - AUTOR: Luis Fernando ...
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O novo estatuto legal dos crimes sexuais: do estupro do homem ao fim das virgens...
Introdução - Conclusão
... , a conduta antes definida como crime de atentado violento ao pudor; a revogação da presunção ... a mulher - à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça, como também aquela ... antigos crimes de posse sexual mediante fraude e atentado violento ao pudor mediante fraude. As ... -
Decisão da Presidência nº 122294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, ... DE VULNERÁVEL E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ... PRISÃO PREVENTIVA ... ALEGAÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 122294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, ... DE VULNERÁVEL E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ... PRISÃO PREVENTIVA ... ALEGAÇÃO DE ...
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Itabuna - Editais
... Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado ao Pudor Mediante Fraude. Autor: MINISTÉRIO ...
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Itabuna - Editais
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