Atentado ao pudor mediante fraude
-
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... pena privativa de liberdade, é cobrada mediante desconto de quarta parte da remuneração do ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Forma ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... Art. l97 ... Atentado violento ao pudor ... Art. 2l4. Constranger alguem, mediante ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0033010-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA ... SUBTRAÇÃO DE MENOR MEDIANTE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. CRIME HEDIONDO ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0275771-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS ... SUBTRAÇÃO DE MENOR MEDIANTE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. CRIME HEDIONDO ...
-
Processo Nº Processo Sancionador SP2007/0117 da Comissão de Valores Mobiliários, 26-02-2008
Romano Ancelmo Fontana Filho - O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre seus negócios, sendo-lhe vedado a utilização de informação relevante ainda não divulgada. - É...
... si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores ... mobiliários ... No dizer de Plácido e Silva 7 a fraude " em todas as expressões, está no seu sentido ... 216 (atentado ao pudor mediante fraude); art. 227, § ... 2º ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0075554-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS ... a prisão preventiva do paciente, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos ... SUBTRAÇÃO DE MENOR MEDIANTE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. CRIME HEDIONDO ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.286425-9/001(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2000
... 148 e 149) ... O estupro, o atentado violento ao pudor, a posse sexual mediante , o atentado ao pudor mediante fraude e a sedução (CP, art. 213 a 217), se praticados ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.286425-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2000
... 148 e 149) ... O estupro, o atentado violento ao pudor, a posse sexual mediante , o atentado ao pudor mediante fraude e a sedução (CP, art. 213 a 217), se praticados ...
-
Direito Penal
... , em que o agente pode cometê-lo mediante artifício, ardil ou qualquer outra fraude ... São os chamados crimes de atentado" ; B: incorreta. A proposição contém a descri\xC3" ... ática de estupro e de atentado violento ao pudor, crime equiparado a hediondo. Inteligência do ...
-
Acórdão nº 2006/0133178-0 de T5 - QUINTA TURMA
... dos adultos e só são atacadas mediante a violência real ou o ataque se mostra ... Nesse sentido: ... CRIMINAL. RESP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDIÇÕES PESSOAIS DA ... SUBTRAÇÃO DE MENOR MEDIANTE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0126198-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS ... SUBTRAÇÃO DE MENOR MEDIANTE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. CRIME HEDIONDO ...
-
O novo estupro e a lei dos crimes hediondos: problemas de sobra
1. A hediondez de todos os estupros - 2. Direito intertemporal: hediondez do estupro simples, progressão de regime e aumento de pena - 3. Prisão preventiva e sursis - 4. Defensores, atenção... - 5. Referências bibliográficas
... (LCH) ao crime de estupro simples (e atentado violento ao pudor simples), ou com violência ... e atentado violento ao pudor cometidos mediante violência presumida (pois não mais se pode ... ao pudor e rapto violento ou mediante fraude quando, além da ação penal em apuração, ... -
Direito Penal
... mediante sequestro qualificado na forma consumada ... Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ... ção penal de importunação ofensiva ao pudor , definida no art. 61 da LCP, cujo preceito ... contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0251236-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS ... SUBTRAÇÃO DE MENOR MEDIANTE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. CRIME HEDIONDO ...
-
Acordao do Tribunal de Justça do Estado do Espírito Santo - Segunda câmara criminal (Processo 0036456-15.2003.8.08.0011 (011990364561)), 27/11/2002
... DA CONJUNÇÃO CARNAL - UTILIZAÇÃO DE FRAUDE - PENA REDUZIDA PARA 1 ANO E 2 MESES, FACE A ... 216, PAR. ÚNICO - VÍTIMA INDUZIDA MEDIANTE FRAUDE - PENA DE 2 ANOS E 4 MESES. PENA TOTAL ... , está caracterizado o delito de atentado ao pudor mediante fraude." (RTJE 142⁄169) ...
-
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0036456-15.2003.8.08.0011 (011990364561)), 27/11/2002
... DA CONJUNÇÃO CARNAL - UTILIZAÇÃO DE FRAUDE - PENA REDUZIDA PARA 1 ANO E 2 MESES, FACE A ... 216, PAR. ÚNICO - VÍTIMA INDUZIDA MEDIANTE FRAUDE - PENA DE 2 ANOS E 4 MESES. PENA TOTAL ... , está caracterizado o delito de atentado ao pudor mediante fraude." (RTJE 142⁄169) ...
-
Acordao N° 1754325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Incompetência do juizado de violência doméstica. Fragilidade e vulnerabilidade da vítima (prima) em relação ao agressor (primo). Preliminar de nulidade do processo. Declarada a nulidade do interrogatório policial do acusado. Contaminação da instrução processual. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Não ocorrência. Provas indepedentes....
... de vulnerável, violação sexual mediante fraude, ... assédio sexual e atentado violento o pudor (ARTIGOS 217-A, caput, artigo 215, caput, ... -
RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP Nº 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
... , §§ 1º, 2º e 3º);IX - extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, §§ 1º, 2º e ... 213, caput, §§ 1º e 2º);XI - atentado violento ao pudor (art. 213, caput, §§ 1º e ... 214);XII - violência sexual mediante fraude (art. 215);XIII - importunação sexual (art ...
-
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à ... para servir ao gozo do adulto que, mediante abuso, com ele venha a ter relações sexuais ... libertad sexual, proxenetismo y ofensas al pudor público en el CP peruano ... Revista Peruana ... abuso sexual – como no estupro ou no atentado violento ao pudor – é a redução da criança ...
-
Direito Penal
... (C) rapto violento ou mediante fraude; (D) crimes contra a propriedade ... São os chamados crimes de atentado. É incorreto afirmar-se, dessa forma, que a ... ção penal de importunação ofensiva ao pudor , definida no art. 61 da LCP, cujo preceito ...
-
Processo penal
... idade para coibir a desonra, permitindo, mediante a expedição de alvará judicial, o matrimônio ... V), p. ex. posse sexual mediante fraude (CP, art. 215), assedio sexual (CP, art. 216-A) ... 213 - e atentado violento ao pudor - CP, art. 214), por ser a ...