Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
33 resultados para Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
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Em vigor
Código Penal
...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;. ...Atentado contra a liberdade de trabalho. ARTIGO 197. ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
- Atentado contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta (Art. 198 do Código Penal)
- Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (Art. 198, CP)
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... 1. Tipo penal abstrato . Atentado contra a liberdade de trabalho. Art. 197. ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. Art. 198. ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
...5.1 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO (ART. 197 DO CP). ...5.2 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA (ART. 198 DO ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... . @20. Responsabilidade na ofensa à liberdade e cárcere privado. Este artigo passou a ter um ...ões de saúde e de higiene, em ostensivo atentado à dignidade da pessoa humana que demanda ... a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. Art. 198. Constranger alguém, ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
...@Parte especial. @@Título I. Dos crimes contra a pessoa. @@@Capítulo VI. Dos crimes contra a ...@@@@Seção I. Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal. Art. 149. Reduzir alguém a condição ...Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197. ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Art. 198. ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
..., embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da .... § 1° O sentenciado fica sujeito a trabalho, que deve ser remunerado, e a isolamento durante ... podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; ... Atentado contra a liberdade de trabalho . Art. 197 – .... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta . Art. 198 ...
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Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
... todo o título atinente aos crimes contra a liberdade e organização do trabalho constante do Código Penal, arts. 197/207: atentado contra a liberdade de trabalho, atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, atentado ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
...5.1 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO (ART. 197 DO CP). ...5.2 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA (ART. 198 DO ...
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Decisões Monocráticas nº 3793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... exaustivas e condições degradantes de trabalho. 2. Objeto de investigação coincidente com o de ... tem como bem jurídico tutelado a liberdade. Conforme se constata do próprio relatório de ... nestes autos a prática dos crimes de atentado contra a liberdade de trabalho (CP, art. 197), entado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (CP, art. 198) ...
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Proteção legal à liberdade do trabalhador
... três grandes atividades humanas: labor, trabalho e ação. Tal conceituação permite que se ... brasileiro também tipifica os "crimes contra a organização do trabalho" a partir do art. ...O crime de atentado contra a liberdade de trabalho está previsto no ... crime de Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta está previsto ...
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Experiencias de greve no Estado Novo/Experiences of Strike in the Brazilian Estado Novo.
... as orientacoes do Ministerio do Trabalho foram elevados a direcao dos sindicatos, nao ... combativas fossem aniquiladas pela violenta repressao para que o conformismo dos "pelegos" se ... fabrica ou a elas dando origem, remariam contra a mare de controle sobre os sindicatos e ... pelo aumento de salarios e pela liberdade dos grevistas presos. Completava a publicacao: "A ... CRIMES CONTRA A ORGANIZACAO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Art. 198 - ...
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Trabalho Escravo, Trabalho Degradante e outras Lesões Contra o Trabalho no Brasil
...1. Proteção legal à liberdade do trabalhador. Nesses tempos iluminados da ...O crime de Atentado contra a liberdade de trabalho está previsto no ... crime de Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta está previsto ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ...I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. Art. 197. ... A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA. Art. 198. Constranger alguém, ...
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Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... vem sendo apresentada em grande número contra bolivianos, peruanos, paraguaios e equatorianos, ...57 . Há de fato uma ameaça real à liberdade de ir e vir de trabalhadores em várias partes do ... O crime de Atentado contra a liberdade de trabalho está previsto no ... de Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta está previsto ...
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Direito Penal
... Antidrogas, que veda a concessão de liberdade provisória em crimes relacionados às drogas. . ... nova que (A) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage. . (B) ..., não se aplica aos chamados crimes de atentado ou de empreendimento, em que a modalidade tentada ... Elton, pretendendo matar dois colegas de trabalho que exerciam suas atividades em duas salas ... o sujeito ativo estar sob o domínio de violenta emoção, faz-se ainda necessário que o fato se ... contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta —, assinale a opção correta. (A) ...ência ou grave ameaça, a não celebrar contrato de trabalho. . (D) Haverá concurso de crimes ...
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Direito Penal
..., em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em condição de violência de ... de pena nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos. . (B) O ...Ele não poderá, por força de contrato, omitir-se diante de uma situação de crime ... aplicativos, quer abordando a vítima no trabalho, na sua residência ou em via pública. Trata-se, ...São os chamados crimes de atentado. É incorreto afirmar-se, dessa forma, que a ... Júlio agiu impelido sob o domínio de violenta emoção depois de ter sido provocado por Laura. ... contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta —, assinale a opção correta. (A) ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...I - os crimes:. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...§ 1° O sentenciado fica sujeito a trabalho, que deve ser remunerado, e a isolamento durante ... podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;. ...Atentado contra a liberdade de trabalho. Art. l97. ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. Art. 198. ...
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Acordao N° 1670737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Inexistência de justa causa para a ação penal privada quanto aos delitos de calúnia e de difamação. Atipicidade das condutas descritas pelos querelantes. Ausência de dolo específico. Rejeição parcial da inicial acusatória. Decisão mantida. 1. Para que sejam configurados os...
...QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ...com o encerramento do contrato. Por outro lado, nota-se que as expressões ... asvítimas por exploração ilegal de trabalho, e que as vítimas obrigaram o 1º réu a ...149-A, III, do CP),. atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197 do CP) e ...trabalho e boicotagem violenta (art. 198 do CP). Quanto aos crimes de ... -
Interpretação do crime de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo - Art. 149 Do Cpb
Neste breve estudo sobre as hipóteses caracterizadoras do crime de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, buscar-se-á, por meio da utilização de métodos interpretativos previamente definidos, bem como da definição da importância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, definir a amplitude e dar significado coerente às expressões...
... Advogada; Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade da ... como direitos fundamentais a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade , esta ... de metade, se o crime é cometido: I - contra criança ou adolescente; . II - por motivo de .... Primeiramente, o crime de atentado contra a liberdade de trabalho , previsto no ... crime de atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, previsto no ...