atentado contra a liberdade trabalho
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Em vigor
Código Penal
... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os ... ão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ...
- Atentado contra a Liberdade de Trabalho (art. 197 do Código Penal)
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Em vigor
Código Penal Militar
... contra as instituições militares ... Conceito de ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade" por tempo superior a dois anos ... Separaç\xC3" ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Atentado violento ao pudor ... ARTIGO 233 ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, ... pode ser ... , depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo ... a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão ... § ...
- Atentado contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta (Art. 198 do Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação dada pela Lei ... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ...
- Atentado contra a liberdade do trabalho (Art. 197, CP)
- Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (Art. 198, CP)
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde ...
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Acórdão nº 2004/0169039-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. CRIME CONTRA ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... atentado contra chefe de Estado ou quaisquer autoridades, ...
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Acórdão nº 2006/0077849-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO. CRIME CONTRA A ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ou ... d) ... vida, sua integridade pessoal ou sua liberdade" estejam em risco ... Art. 102 Os direitos atribu\xC3" ... I - atentado contra chefe de Estado ou outras autoridades; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001315-50.2013.5.06.0023), 05-11-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CLÁUSULA EM CÓDIGO DE ÉTICA DA EMPRESA. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A existência de cláusula no código de ética da empresa que dificulta seu ex-empregado de arrumar novo emprego em suas fornecedoras somente gera direito à indenização por danos morais por atentado contra a liberdade de trabalho quando o conflito de interesses a
... ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 2016/0242815-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. ...
... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... social do agente, que teria atentado" contra a vida ... da vítima, pessoa \xC2" ... antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Decisão Monocrática Nº 0101521-79.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
... ART. 197, II DO CP. ATENTADO CONTRA A ... LIBERDADE DE TRABALHO. PROVAS ...
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Acórdão nº HC 283821 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, COMBINADO COM OS ... ão se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pela advogada contratada pelo paciente, ... sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a ...
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Acórdão nº 2007/0148701-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO EM FLAGRANTE ... FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL ... , bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a custódia ... em favor de JOÃO HENRIQUE SOARES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 2007/0219248-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. GARANTIA DO APELO EM ... , pelo Magistrado singular, o apelo em liberdade, correta é a decisão do Relator do recurso na ... , bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes contra a ...
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nº 2003.01.00.013246-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 2003
... atentado contra a liberdade do trabalho, frustração de ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... 1. Tipo penal abstrato ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... Art. 197. Constranger alguém, ...
- Acórdãos nº 4001992-13.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... pelo Procurador-Geral da República contra réus a quem se imputa a prática do crime de ... , que somente quando houver a perda da liberdade de ir e vir dos trabalhadores pode-se ... , previstos no Título IV, vão do atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197), ao ...