Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
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Em vigor
Código Penal
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...II- sujeitá-lo a medida de segurança". #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Par\xC3"...Atentado contra a liberdade de trabalho. ARTIGO 197. ... a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica:. Pena- reclusão, de dois a cinco ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Medidas de segurança. ARTIGO 3. As medidas de segurança regem-se pela ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...Atentado violento ao pudor. ARTIGO 233. Constranger ... ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou ...
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Acórdão Nº 0633428-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLURALIDADE DE PACIENTES. FATOS DENUNCIADOS COM FULCRO NAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV E ARTIGO 265, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANUNCIOU O DECRETO PREVENTIVO DOS TRÊS PACIENTES. TESE DE AUSÊNCIA DE
...PELO. CONCURSO. DE. PESSOAS. E. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE. ...NECESSIDADE. DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. FAVORÁVEIS. ... -
Acórdão Nº 0635871-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-11-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO.INCÊNDIO, ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FASE DE INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECRETAÇÃO DO CÁRCERE. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE
...Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Paciente: Felipe Bezerra da ...DANO. QUALIFICADO. INCÊNDIO, ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE. UTILIDADE ... -
Acórdão nº 0310212-58.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265 DO CÓDIGO PENAL) E DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a rejeição da denúncia quando a conduta...
...Defª. Pública: Walmaria Fernandes Silva - Defensora Publica. ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ATENTADO CONTRA A. SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE ... -
Acórdão Nº 0806779-43.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-04-2020
HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO. NARRATIVA FÁTICA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO AO PACIENTE. COMUNICAÇÃO POR MEIO DE WHATSAPP SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLITZ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃOH
...Atentado contra a segurança de serviços de utilidade ...ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE. UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265, DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 0316024-81.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CRIMES DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A rejeição da denúncia se deu porque restou convencido o Julgador monocrático que: 1) o transporte clandestino de pessoas, ainda que ilegal, não atenta contra a...
...Assunto : Usurpação de função pública. ACÓRDÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A. DENÚNCIA. CRIMES DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE. SERVIÇO DE UTILIDADE ... -
Acórdão Nº 0500422-85.2008.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-03-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DOLO DIRETO COMPROVADO. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ULTRAPASSAM OS...
...0500422-85.2008.8.02.0007. Atentado contra a segurança de serviços de utilidade ...ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE. UTILIDADE. PÚBLICA. PRELIMINAR. DE. ... -
Acórdão Nº 0000843-39.2017.8.24.0126 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, C/C ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL).RECONHECIMENTO,...
... Prisão em Flagrante, ofereceu denúncia contra Lucas Tiburcio de Souza, devidamente qualificado ..., atentou contra o funcionamento de serviço" de utilidade pública, bem como deteriorou patrim\xC3"... - 1/3 (um terço); b) quanto ao crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade ... -
Acórdãos nº 2229124-20.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Enero de 2018
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - Pedido de revogação da prisão preventiva - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Paciente anteriormente beneficiado com a liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada. (TJSP; ...
... que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente ... CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE ... e o funcionamento do serviço de utilidade pública (fls. 108/111 dos autos ... -
Acordao N° 1680782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Desobediência. Advogado. Exercício da profissão. Conduta atípica. Ação penal. Trancamento. 1 - o crime do art. 265 do cp consiste em atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública, tornando-o inseguro e colocando em risco a continuidade do seu funcionamento....
...Acórdão Nº. 1680782. EMENTA. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade ... ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública, tornando-o inseguro e colocando em. risco a ... -
Acórdão Nº 0500422-85.2008.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.1 - Os embargos...
...0500422-85.2008.8.02.0007/50000. Atentado contra a segurança de serviços de utilidade ...ATENTADO CONTRA A. SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ... -
Acórdão nº 0022986-79.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Enero de 2014
HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NÃO ACOSTADA AOS AUTOS A CÓPIA DA PEÇA PROCESSUAL HOSTILIZADA. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O ABORTAMENTO DE AÇÃO PENAL QUE...
... do Paciente, consistiu em prestar serviço de transporte de passageiros, de acordo com ... justa causa para a imputação formulada contra o paciente..” (fls. 03/06). Juntam documentos ... -
Acórdão nº 0022986-79.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NÃO ACOSTADA AOS AUTOS A CÓPIA DA PEÇA PROCESSUAL HOSTILIZADA. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O ABORTAMENTO DE AÇÃO PENAL QUE SEQUER FOI INSTAURADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ( Classe: Habeas...
...S. MIRANDA. HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A. SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE. ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
...Segurança Nacional). · Vide Lei 9.605/1998 (Crimes e ..., material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ... a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica:. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ...22/09/2004). Atentado contra a segurança de transporte marítimo, ...
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Acórdão nº 1.0000.13.059616-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS - INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA 'A', DO CPB) - ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265, CAPUT, DO CPB) - RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CPB) - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -...
...250, § 1º, II, ALÍNEA 'A', DO CPB) - ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE ...312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI ... -
Acórdãos nº 0228424-87.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0228424-87.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 265 DO CP. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o exercício do jus puniendi por parte do Estado, é imprescindível que esteja devidamente comprovada a prática criminosa. 2. No...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
..., a saber: um bacharel em direito do Serviço Jurídico do Instituto Nacional de Colonização ...Parágrafo único. Contra os atos praticados com infração do disposto no ... disposto no artigo anterior constituirá atentado, cabendo a aplicação das medidas cautelares ... rurais declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, a União, desde ...A União poderá, por necessidade ou utilidade pública, em qualquer tempo que necessitar do ...
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Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... o sujeito ativo impedir ou perturbar o serviço de estrada de ferro, praticando as condutas ... número de pessoas, gerando comoção pública. Nesse sentido, entre nós, N é lson Hungria, .... Crime n o 2: Atentado contra a Segurança de Transporte Marítimo, ... contra a Segurança de Serviço de Utilidade Pública (Art. 265 do Código Penal) . 1. ...
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Decisão monocrática Nº 1301167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
...-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso ... "APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE ... o funcionamento do serviço de utilidade pública, qual seja, o fornecimento de água. 2. A ...
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Decisão da Presidência nº 1228794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... foi interposto por Erika Cruz Johnson contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de ...AMEAÇA E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE ... a segurança de serviço de utilidade pública protegem objetos jurídicos distintos, a saber, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1228794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... foi interposto por Erika Cruz Johnson contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de ...AMEAÇA E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE ... a segurança de serviço de utilidade pública protegem objetos jurídicos distintos, a saber, a ...
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Decisão monocrática Nº 9608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... Deputado Federal ROBERTO LOURENÇO CARDOSO contra o também Deputado Federal KIM PATROCA KATAGUIRI, por ter atentado contra a segurança de serviço de utilidade ... a segurança de serviço de utilidade pública, ao contrário do que foi aventado na ...
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Acórdão nº 200918 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 02-10-2017
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA.PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ALTERNATIVO DE RECOLHIMENTOEM CELA ESPECIAL DO BATALHÃO DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. O fato de a denúncia ter sido recebida nãopode...
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE ... a ordem de atendimento na rede de saúde pública), reforçados pelo amplo acervo probatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... . Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo ... específica de ato ímprobo que atentasse contra os princípios da Administração Pública, cuja ...ção, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; . . Foi ... pelo juízo, os nego por ausência de utilidade na diligência. . Por fim, defiro apenas o ... que possam resguardar a solidez, a segurança e a economia de uma obra, portanto, uma obra sem ... coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente ...