Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
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Decisão da Presidência nº 624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2013
... ério Público Federal formalizou denúncia contra" Vera Lúcia da Cruz Barbosa e Valmir Carlos Assun\xC3" ... , considerado o patrimônio da União, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade ...
- Contra ordem da Justiça do DF, Twitter mantém perfil de acusado de vazar fotos do cadáver de Marília Mendonça
- Marília Mendonça: Twitter mantém ativos perfil e acesso a fotos de autópsia da cantora mesmo após decisão da Justiça
- PF abre inquérito para apurar causas do apagão e investiga crime de sabotagem
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... o efeito retro-operante da lei traz um atentado à estabilidade dos direitos e violenta surpresa ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... configurado o trinômio necessidade — utilidade — adequação, necessário à caracterização ...
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Decisão Monocrática Nº 0006897-42.2012.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA.ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO COLETIVO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
... RECURSO DA ... DEFESA. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE ... PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... supra delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ... HC 164493 / PR ... serviço de assessoria de imprensa de jornalistas de ... do expresidente, configurando grave atentado às garantias constitucionais da ... indiscutível utilidade para evidenciar, ainda mais, aquilo que já se ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ... : JOSÉ LUIS ... PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS ... igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela ... jurisdicional ... possibilidade de recurso contra decisão denegatória de ingresso de ... amicus ... 5º, XXXII, ... XXXV e XXXVI)” ... O atentado aos princípios da igualdade, da eficiência, da ... demonstrável pela necessidade, utilidade" e ... adequação da via empregada para a realiza\xC3" ... - PF abre inquérito para apurar causas do apagão e investiga crime de sabotagem
- PF abre inquérito para apurar apagão
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... concorrência leal, isonomia e maior segurança" jurídica ... 1005 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEM\xC3" ... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... Da utilidade do conceito de insumo para fins de ... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ... muitas vezes não concorda) em evidente atentado a garantias constitucionais. As sanções ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... objetivos da Associação, prestando-lhe serviço considerado relevante pelo ... Todos os ... sobre a opinião pública’ (Lax, 1989a: 4) – e o cidadão isolado e ... pode negar, uma garantia de segurança jurídica também para ... os próprios meios de ... contemporaneidade, efetividade e utilidade da refutação” (p ... 10, ADI nº 5.436, ... É um ... atentado contra o poder geral de cautela da magistratura, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, ... , a part ir do m andado de segurança coletivo, o mandado de injunção acaba ... da população LGBT em acessar o serviço e uma vez acionado, em classificar ... LGBT de São Paulo, em um típico atentado terrorista de motivação homofóbica, no ... que a medida tiver por critérios a utilidade, for necessária e ponderada. Fala-se da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... @@3.7. Utilidade ... Como corolário do princípio da ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art. 889 da ... dados em pagamento de prestação de serviço. O CPC atribui força executiva a tais títulos ... ao contraditório real, e dar segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos ... nunca se negando a reprimir o mais grave atentado contra o Estado Democrático de Direito que é o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... de qualquer consideração acerca da utilidade" prática de tal providência ou de eventual preju\xC3" ... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ... por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, no mais das vezes, serviriam ... e uma das maiores do mundo sofre um atentado, gravíssimo atentado contra o patrimônio, ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ; ... b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município; ... c) ... ção pública, por quem está a seu serviço; ... II - os crimes: ... a) que, por tratado ou ... segurança pessoais ... Parágrafo único. a homologação ... X - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que, faltando ao ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... Art. l97 ...
- PF abre inquérito para apurar causas do apagão e investiga crime de sabotagem
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra" eles executadas, até o limite do valor do patrim\xC3" ... 1.5. A pena versus a medida de segurança" ... Trataremos das medidas de segurança em cap\xC3" ... pública ... Destina-se ao recolhimento de presos ... e, além de tudo, de pouca utilidade” ... 616 NUCCI, Guilherme de Souza ... prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; ... 4 ... lugares ”, entendo que há um atentado ao princípio da taxatividade da pena e ...
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Sa�de - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , o mister do exercício da ação penal pública tem sido cumprido pelos membros do Ministério ... senão o de resguardar a jurisdição contra demandas sem sentido. Assim, a ação penal, para ... Também pela ausência de utilidade de um provimento jurisdicional materialmente ... Quanto ao crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade ...
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Acórdãos nº 0000525-61.2016.8.26.0635 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
Vistos. (TJSP; Apelação 0000525-61.2016.8.26.0635; Relator (a): Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016)
... atentado contra a segurança de serviço de idade pública (art. 265, caput, do Código Penal), ... da sinalização semafórica de utilidade pública. Segundo a denúncia, policiais ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE" E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controv\xC3" ... PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO" JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º ...