Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

4257 resultados para Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

  • Acórdão Nº 5003119-34.2022.8.24.0141 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS QUE ORA SE APURAM DEVERIAM RESTAR SUBMETIDOS A JULGAMENTO CONJUNTO COM SUPOSTO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO OCORRIDO NA NOITE ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. APREENSÃO DA ARMA QUE SE DEU EM RAZÃO DE...

    ... qualificado em concurso com crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade ... dos agentes públicos gozam de fé pública e são revestidas de presunção relativa de ...
  • Da Prisão Preventiva
    ...á também ser encaminhada à Defensoria Pública, para que seja proporcionada ao investigado a ..., quando por atos decorrentes do serviço (art. 19, inciso III, da Lei 7.102/83), o ...136, § 2º do CP); 12. Maus tratos contra menor de 14 anos com resultado lesão corporal ...260 do CP); 44. Atentado contra a segurança do transporte marítimo, ... contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265 do CP); 46. Interrupção ou ...
  • Direito digital
    ...• Estelionato eletrônico;. • Atentar contra" a segurança de serviço de utilidade pública;. \xE2"... de segredo, apologia de crime, racismo, atentado a serviço de utilidade pública, pornografia ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... - concessionário ou permissionário de serviço público; IV - e ntidade de direito privado ... disposição legal; V - entidade de utilidade pública; VI - entidade de classe ou sindical; ... que as normas impugnadas atentam contra o princípio democrático, ...) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF , ...ão do caso do Riocentro, em 1981, um atentado terrorista contra a abertura democrática. De ...
  • Decisão da Presidência nº 1850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2004
    ... previstos no artigo 155, caput, e 265 ('atentado contra a segurança de serviço de utilidade ...Quem quebra lampiões da iluminação pública", age pelo estúpido prazer de ver lesado um servi\xC3"...
  • Acórdão nº 0317201-80.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2017

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DO FATO NÃO POSSUIR NATUREZA DE INFRAÇÃO PENAL. RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1 – O Ministério Público requereu a reforma da decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento de feito para que seja iniciada a instrução, sendo o réu...

    ...contra. decisão acostada às fls. 38/39, proferida pelo ...-lhe imputado os crimes tipificados como atentado contra a. segurança de serviço de utilidade blica e usurpação de função. pública, o Ministério Público, com fulcro no art. 581, ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação da paz. Pelo contrato social, ... dos indivíduos, além da liberdade pública, através do cumprimento das leis estabelecidas ...ópria numa ação comunitária, até mesmo contra" a resistência de outros que participam da ação\xE2"... incipiente, as noções de justiça, utilidade e equidade (23) . O conteúdo das ordens está ...Designa-se como serviço" uma empresa ou parte dela, heterônoma e heteroc\xC3"...INOCORRÊNCIA DE RETROCESSO SOCIAL OU ATENTADO . (211) BRASIL. Consolidação das Leis do ...
  • Direito Administrativo
    ... (A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando .... (C) Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente ...ípios constitucionais da administração pública. . (B) O rol dos princípios administrativos, ... (B) Continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e ... já extinto, dada a falta de utilidade em tal proceder, diferente do que se dá com a ... do ato de improbidade tenha também atentado contra os princípios da administração ...
  • Os meios de obtenção da prova digital
    ... esses dados, em especial o fornecedor de serviço 221 , que os preserve; . b) havendo urgência ou ...ços» designa: i) qualquer entidade pública ou privada que faculte aos utilizadores dos seus ... que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano ... efetivo ou presumido, como as pessoas contra as quais a medida pode ser autorizada. 228 Para ..., para fins comerciais, técnicos ou de segurança. Nesse caso, qualquer um dos fornecedores de .... 2.4. Utilidade do meio de obtenção de prova . A utilidade do ...
  • Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
    ...éstica, Calúnia, Violência Doméstica Contra a Mulher] . . . Na forma do PROVIMENTO Nº CGJ ... são suficientes para adargar a ordem pública do risco gerado por su a liberdade irrest ...-34, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, e inscrito no ..., se subdivide no binômio necessidade-utilidade. . Com relação ao requisito utilidade , ...), 140 (injúria), 331 (desacato) e 265 (Atentado contra a segurança de serviço de utilidade ...
  • Decisão Monocrática nº 5018082-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Octubre de 2012
    ... pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisões dos eventos 5, 21, 34 e 43, pelas ... a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e ... depositário acima nomeado, configurará atentado processual (CPC, art. 879), a ser perseguido ... . Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Art. 265 - ...
  • Direitos da Personalidade
    ... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... e de buscar e obter felicidade e segurança”. . E a Declaração de Direitos do Homem e ...ões sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum”. . Por outro lado, não obstante as ..., não integrava o conceito de ordem pública. O pedido fundamentava-se, ainda, no fato de que ... a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no ... de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal. § 3º – Terá direito à reversão ...
  • Acórdão Nº 0001486-95.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO – GARRUCHA E REVOLVER ENCONTRADOS NA POSSE DO ACUSADO - PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO ACUSADO PARA ACESSO A IMAGENS DE UMA DAS...

    ... de 2020, por volta das 15h00min, em via pública, mais precisamente na Rua dos. Pioneiros, nº ...DROGAS E DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE ...
  • Acórdãos nº 0003290-79.2006.8.26.0077 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013

    N/A (TJSP;  Apelação 0003290-79.2006.8.26.0077; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 02/12/2013)

    ... Apelado(a)(s): Ministério Público ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA materialidade prova que ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente. . Os atos ... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ...ócios surgirão formas imaginativas de segurança jurídica. Sempre tem sido assim. A Internet não ... âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar ... No entanto, hodiernamente, temos uma utilidade cabal para a complexa interpretação e utilidade ...-lo ou dissuadi-lo a cometer igual e novo atentado. A compreensão dos homens acerca da dignidade da ...
  • Decisão da Presidência nº 1850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2004
    ... previstos no artigo 155, caput, e 265 ('atentado contra a segurança de serviço de utilidade ...Quem quebra lampiões da iluminação pública", age pelo estúpido prazer de ver lesado um servi\xC3"...
  • Paulo afonso - 2ª vara criminal
    ... apurar a suposta prática do crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ..., tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida. . Classicamente, o processo vem sendo ... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ...ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força . da regra inscrita no art. 889 ... (ação rescisória, mandado de segurança", ação coletiva, etc.) a petição inicial, tamb\xC3"... requerimentos se encontram, portanto, a serviço dos pedidos. Em um determinado aspecto, podemos ...879, do CPC de 1973: “ Comete atentado a parte que, no curso do processo: I – (..); ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... Estado, exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público. . Antes de ... empregados, com métodos modernos de Segurança e Medicina do Trabalho. Simultaneamente, ... prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e e) aplicação do mínimo ... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ...ões de saúde e de higiene, em ostensivo atentado à dignidade da pessoa humana que demanda ... toda a sociedade, não importando a utilidade relativa de cada indivíduo. Seu exercício se ...
  • Corrupção
    ...ígida educação (meritocracia), antídoto contra a corrupção e a degradação (reforma social ... particulares na gestão da coisa pública: . “Mas, quando os cidadãos se corromperam, ..., os economistas, de maximização da utilidade, mas, seja qual for o rótulo, as sociedades ... . A segurança excessiva do governante de que se manterá no ... de recursos para a contratação do serviço. Na prática, o lobista, com seus contatos e ... afastado, o que teria resultado em um atentado...
  • Legislação
    ...) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ...segurança ou a moral das crianças. . Artigo 4 . 1. Os ...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ...— pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ...ência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será ...ções sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... dizendo que a queixa é também extensiva contra outros que integram a ação, entretanto não ... prejudicada no seu valor, ou na sua utilidade. Tipo subjetivo – não há modalidade culposa, ... comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou ... a alteração legislativa o delito de atentado violento ao pudor foi inserido no tipo penal do ...) ou Seccional, ou Secretário de Segurança Pública. . Pode também postular diretamente ...
  • Acórdão Nº 0007347-89.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DIVERGÊNCIA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADO CONFLITO DE JURISDIÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – CAPITULAÇÃO JURÍDICA DE CONDUTA PENALMENTE SANCIONADA QUE CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO – DECISÃ

    ...de atentado contra a segurança de serviço de utilidade ... segurança de serviço de utilidade pública,. enquanto que o membro do Ministério Público ...
  • Canavieiras - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ... Às fls. 12/15 consta notitia criminis contra a paciente pela suposta prática de crimes de ...atentado contra a segurança de serviço de utilidade ... a segurança de serviço de utilidade pública (artigo 265, também do Código Penal). Foram ...
  • Da advocacia
    ..., por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ...DJ 08.05.2009, p. 326). "CONSULTA. SERVIÇO DE CONSULTORIA POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE . ...ão, em voto proferido no Mandado de Segurança n. 24.631/DF: " Via de regra, se a lei não exige ...ão levaria a pôr em risco toda a utilidade da investigação, que por sua natureza é mesmo ...ência de excesso de linguagem, nem atentado à honra e dignidade da Representante. ...

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